DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens
aéreas e hospedagem, e ao Servidor a complementação da estada;
VIVIAN GRASSI SAMPAIO, a fim de participar do 5th Working Group on Bank
Insolvency, promovido por The International Institute for the Unification of Private Law
(UNIDROIT) e pelo Financial Stability Board (FSB), em Roma, Itália, no período de 15 a 20
de outubro de 2023, com ônus;
VIVIAN GRASSI SAMPAIO, a fim de participar do Bank Cross-border Crisis
Management Group (BankCBCM), promovido pelo Financial Stability Board (FSB), na Cidade
do Cabo, África do Sul, no período de 6 a 12 de novembro de 2023, com ônus.
DIOGO ABRY GUILLEN
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 235, DE 18 DE JULHO DE 2023
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto
nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº.
00215/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de junho de 2023, aprovado pelo Despacho nº.
00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
e
pelo
Despacho
de
Aprovação
nº.
00179/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União,
CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado
pelo
Senhor
MOACYR
RANGEL
FERRAZ,
CPF
nº
***.374.918-**.
Processo
nº
00010.001280/2015-49
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
DECISÃO Nº 246, DE 18 DE JULHO DE 2023
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pelos artigos 106, 174 e 177 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no Parecer nº.
00240/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00192/2023/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
decido:
NÃO CONHECER das petições apresentadas em junho de 2023 por ADRIANA
PANTOJA DOS SANTOS e LUCILEA ALVES DE AVELAR , seja como pedido de reconsideração,
seja como pedido de revisão ou mesmo como recurso hierárquico, mantendo-se, na
íntegra, as razões e os fundamentos constantes no Parecer nº. 00114/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 0093/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que
examinou o primeiro pedido de reconsideração das recorrentes, e consequentemente,
mantem-se a decisão que os indeferiu, bem como, mantem-se as penalidades de demissão
aplicadas às recorrentes no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº.
00190.003699/2016-45,
estando
exaurida
a
esfera
administrativa.
Processo
nº
00190.003699/2016-45
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 2.516, DE 19 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando
o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso I, da Lei n.º 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo n.º
00190.105032/2022-24, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor MAURO RONI LOPES DA COSTA,
matrícula SIAPE nº 988166, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da
União, para a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, pelo período de 1 (um)
ano, a contar de 27 de agosto de 2023.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 2.541, DE 18 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO , no exercício
das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e pelo art.
2º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adota, como fundamento
deste ato o PARECER n. 00205/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
000193/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, e resolve:
CONHECER do Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor José Renato do
Rosário Oliveira e DEFERI-LO, em parte, para converter a penalidade de demissão outrora
aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.024638/2011-15 em
ADVERTÊNCIA, por ele ter infringido os incisos II, III e XII do art. 116 da Lei nº 8.112/90,
bem como determinar a sua reintegração ao cargo público federal que ocupava, com o
reconhecimento dos direitos legais advindos em razão da nova decisão, nos termos da
legislação cabível.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 216, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do
Ministério
Público,
e
nos
termos
do
Processo
Administrativo
nº
19.00.7000.0003401/2023-94, resolve:
Art. 1º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a Promotora de Justiça
aposentada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ROSE MEIRE CYRILLO
para atuar como colaboradora eventual da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 559, DE 19 DE JULHO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
60 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o Ofício nº
3/2023-ND/GABSUB70/PGR, de 12 de julho de 2023 (Processo nº 1.00.001.000058/2022-
10), resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o Subprocurador-Geral da República NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO do encargo de membro titular da 1ª Câmara de Coordenação
e Revisão
do Ministério Público Federal
(Direitos Sociais e Fiscalização
de Atos
Administrativos em Geral).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LINDÔRA MARIA ARAUJO
PORTARIA PGR/MPF Nº 561, DE 18 DE JULHO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA e no uso de suas atribuições, com fundamento no
art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na
Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no
Ofício nº 5636/2023-PRMG/GAB/PC, de 17 de julho de 2023, da Procuradoria da República
no Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA para
exercer a titularidade do 1º Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
Adjunto da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer
desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a
obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo
disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 3 de maio de 2023.
LINDÔRA MARIA ARAUJO
PORTARIA PGR/MPF Nº 562, DE 18 DE JULHO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a
manifestação favorável do Conselheiro-Relator Alcides Martins proferida no Processo
Administrativo Disciplinar n° 1.00.002.000068/2021-56, ad referendum do Plenário do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de julho de 2023, o prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela
Portaria PGR/MPF nº 277, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINDORA MARIA ARAUJO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 862, DE 19 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0047566/2023-43, resolve:
Designar, de 20/07 a 16/08/2023, a servidora KELLY VIRGINIA DE LIMA ROCHA,
matrícula 5391-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal
e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Guará da
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo
Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (98001022), dispensando-a, durante o referido
período, da substituição do cargo em comissão Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria
I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familiar do Guará da Coordenadoria Regional das Promotorias de
Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo CC-01 (98001021).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 19 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº
1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:
Nº 867 - Designar a servidora ELAINE LIMA TRINDADE SANCHES, matrícula
4911-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União,
para
exercer a
função
de
confiança
de
Chefe de
Secretaria
de
Promotoria da Secretaria Administrativa da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça da Infância e Juventude e da Educação, código FC-03 (68000001)
(processo nº 19.04.3430.0047870/2023-48).
Nº 869 - Art. 1º Designar a servidora CAROLINA VALENCA RESTIVO, matrícula
3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União,
para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria
Administrativa das Câmaras de da Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Criminal e Cível, código FC-02 (58000012).
Art. 2º Dispensar a servidora CAROLINA VALENCA RESTIVO, matrícula
3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da
função
de
confiança
de
Auxiliar
Técnico
da
Secretaria
Executiva
da
Corregedoria-Geral,
código
FC-01
(55000002)
(processo
nº
19.04.5019.0047529/2023-67).
Nº 870 - Nomear, a contar de 07/08/2023, a servidora MARTHA EDNA DOS
PASSOS COSTA SOUZA, matrícula 3073-2, Técnico do MPU/Administração da
carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Apoio Operacional da Assessoria de Legislação de Gestão de
Pessoas da
Secretaria de Gestão
de Pessoas, código
CC-01 (62050097),
exonerando, em consequência, o servidor DAYVISSON CRISTIANO MOREIRA,
matrícula 3883-1 (processo nº 19.04.4498.0045812/2023-18).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
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