DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
c) a decisão judicial condenatória e/ou de medida privativa de liberdade deve
ser definitiva e exequível;
d) a pessoa condenada, ou seu representante legal em caso de impossibilidade
em razão de sua idade ou de seu estado físico ou mental, deve dar o seu consentimento
voluntariamente para a transferência, tendo apreciado plenamente as consequências
jurídicas que dele resultam;
e) a duração do restante da pena não deve ser inferior a um ano, a partir da
data da apresentação do pedido de transferência. Em casos excepcionais, os dois Estados
podem permitir a transferência, mesmo que o restante seja inferior a um ano;
f) O Estado de condenação e o Estado de execução devem concordar com a transferência.
Artigo 4º
Motivos de Recusa Obrigatórios
Um pedido de transferência de uma pessoa condenada deve ser recusado:
a) se o Estado requerido considerar que a transferência causaria prejuízo à sua
soberania, à sua segurança, à sua ordem pública, ou aos princípios fundamentais de seu
sistema jurídico ou outros interesses essenciais;
b) se houver a prescrição da pena, de acordo com a lei do Estado de execução,
antes da transferência;
c) se o Estado de condenação não aceitar a conversão proposta pelo Estado de
execução.
Artigo 5º
Motivos de Recusa Facultativos
1. Um pedido de transferência pode ser recusado, especialmente:
a) se a pessoa condenada não pagou, na medida considerada satisfatória pelo
Estado de condenação, valores devidos a título de multas, custas judiciais, indenizações e
penalidades financeiras de qualquer natureza;
b) se a condenação que deu origem ao pedido estiver baseada em fatos que
tenham sido objeto de uma decisão definitiva no Estado de execução;
c) se a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de condenação;
d) se os fatos que deram origem à condenação forem objeto de persecução no
Estado de execução;
e) se a autoridade competente no Estado de execução decidir, de forma
definitiva e
exequível, não
dar continuidade à
persecução penal
ou, decidir
definitivamente, encerrar a persecução realizada anteriormente pelos mesmos fatos.
A decisão de recusa deve ser motivada.
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTO
Artigo 6º
Vias de Comunicação e Autoridades Centrais
1. Para a recepção e a transmissão dos pedidos de transferência, bem como para as
comunicações relativas ao presente Tratado, as Partes designam como Autoridades Centrais:
a) Pelo Reino do Marrocos, o Ministério da Justiça; e
b) Pela República Federativa do Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
2. As autoridades centrais se comunicarão diretamente e são responsáveis por
garantir a celeridade e a eficácia da transferência. As comunicações podem ser feitas, se
necessário, pela via diplomática.
3. O Estado ao qual o pedido é destinado deve informar ao Estado requerente, com a
maior brevidade possível, sobre sua decisão de aceitar ou de recusar o pedido de transferência.
Artigo 7º
Pedidos de Transferência e Respostas
1. O pedido de transferência pode ser feito:
a) pelo próprio condenado, ou por seu representante legal, que apresentará
para esses fins um requerimento a qualquer dos dois Estados;
b) pelo Estado de condenação;
c) pelo Estado de execução.
2. Todos os pedidos são formulados por escrito. Devem ser indicados a identidade
do condenado e, conforme o caso, seu lugar de residência no Estado de execução.
Artigo 8º
Documentos de apoio
1. O Estado de execução deve fornecer os seguintes documentos, seja instruindo
o pedido, seja em resposta à solicitação formulada pelo Estado de condenação:
a) um documento ou uma declaração indicando que o condenado tem a
nacionalidade desse Estado;
b) uma cópia das disposições legais do Estado de execução, as quais
demonstrem que os atos ou omissões, que ensejaram a condenação no Estado de
condenação, c) constituiriam igualmente uma infração se ocorressem em seu território;
d) um documento indicando a natureza e a duração da pena que resta a ser
executada no Estado de execução após a transferência, bem como as modalidades de
execução das penas.
2. O Estado de condenação deve fornecer os seguintes documentos, seja
instruindo o pedido, seja em resposta à solicitação formulada pelo Estado de execução:
a) uma cópia certificada do julgamento, comprovada como exequível, e das
disposições legais aplicáveis;
b) uma exposição dos fatos, indicando as circunstâncias da infração, a data e o
lugar onde ela foi cometida;
c) a indicação da duração da condenação, o início da pena privativa de
liberdade, bem como a duração da detenção preventiva, mencionando qualquer outro ato
que afete a execução da condenação;
d) uma declaração obtida por uma autoridade judicial competente, na qual conste
o consentimento da pessoa condenada ou do seu representante legal, incluindo informações
relativas aos seus laços familiares ou ao seu lugar de residência no Estado de execução;
e) Qualquer informação útil sobre as modalidades de execução da pena no
Estado de condenação.
4. Ambos os Estados de condenação e o de execução podem solicitar o
encaminhamento de qualquer documento ou informação considerados úteis, antes de
apresentar um pedido de transferência ou de decidir aceitar ou recusar a transferência.
5. A pessoa condenada deve ser informada sobre o andamento do seu caso, bem
como de qualquer decisão tomada por um dos dois Estados em relação à transferência.
Artigo 9º
Informações Relativas à Execução
O Estado de execução fornecerá informações ao Estado de condenação
referentes à execução da condenação:
a) quando considerar concluída a execução da condenação;
b) se a pessoa condenada se evadir antes que a execução da condenação tenha
sido cumprida; ou
c) se o Estado de condenação solicitar um relatório especial.
Artigo 10
Dispensa de Legalização e Autenticação
Os documentos e anexos transmitidos na forma do presente Tratado são
dispensados de toda formalidade de legalização e de autenticação.
Artigo 11
Idiomas
Cada Estado poderá se reservar a faculdade de solicitar que os pedidos e documentos
anexos lhes sejam encaminhados acompanhados de uma tradução em seu idioma oficial.
Artigo 12
Escolta e Despesas
1. O Estado de execução providenciará a escolta para a transferência.
2. As despesas da transferência, incluindo a escolta, serão custeadas pelo
Estado de execução, salvo se for decidido de forma diversa pelos dois Estados.
3. As despesas incorridas exclusivamente no território do Estado de condenação
serão custeadas por esse Estado.
4. O Estado de execução, no entanto, poderá cobrar, total ou parcialmente, do
condenado, as despesas de transferência.
CAPÍTULO III - EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 13
Efeitos no Estado de Condenação
1. O recebimento do condenado pelas autoridades do Estado de execução
suspende a execução da condenação no Estado de condenação.
2. Quando a pessoa condenada, uma vez transferida, foge da execução, o
Estado de condenação recupera o direito de executar o restante da pena a cumprir no
Estado de execução.
3. O Estado de condenação não poderá mais executar a condenação quando o
Estado de execução considerar concluída a execução da condenação.
Artigo 14
Efeitos no Estado de Execução
1. A condenação proferida pelo Estado de condenação é diretamente aplicável
no Estado de execução.
2. O Estado de execução está vinculado às constatações dos fatos, bem como
à natureza jurídica e à duração da pena resultante da condenação.
3. Se a duração desta pena for superior ao máximo previsto pela legislação do
Estado de execução, o Estado de condenação poderá recusar o pedido de transferência. Se,
no entanto, a transferência for concedida, o Estado de execução pode adaptar a
condenação à pena ou à medida prevista em sua própria legislação para as infrações da
mesma natureza. Na medida do possível, essa pena ou medida corresponderá quanto à sua
natureza ao que estiver previsto na condenação a ser executada. Esta não pode agravar,
por sua natureza ou duração, a condenação proferida no Estado de condenação e nem
exceder o máximo previsto pela lei do Estado de execução.
4. Sem prejuízo dos Artigos 17 e 18 do presente Tratado, a execução da pena
no Estado de execução é regida pela legislação desse Estado. Apenas esse é competente
para tomar as decisões concernentes às modalidades de execução da condenação,
incluindo aquelas relativas à duração do período de encarceramento do condenado.
Artigo 15
Consequências da Transferência
1. Nenhuma pessoa transferida, de acordo com as disposições do presente
Tratado, poderá ser julgada ou condenada novamente no Estado de execução com base
nos fatos que fundamentaram a condenação no Estado de condenação.
2. No entanto, a pessoa transferida poderá ser detida, julgada e condenada no
Estado de execução por qualquer outro ato diferente daquele que deu origem à
condenação no Estado de condenação, desde que seja penalizado criminalmente pela
legislação do Estado de execução.
Artigo 16
Cessação da Execução da Pena
1. O Estado de condenação informará, sem demora, ao Estado de execução
sobre qualquer decisão ou medida tomada no seu território que extinga a execução.
2. O Estado de execução deve extinguir a execução da condenação assim que
for informado pelo Estado de condenação de qualquer decisão ou medida que tenha por
efeito retirar da condenação seu caráter executório.
Artigo 17
Graça e Anistia
Cada Parte poderá conceder graça, anistia ou comutação da pena de acordo
com sua Constituição ou seu ordenamento jurídico.
Artigo 18
Revisão do Julgamento
Somente o Estado de condenação tem o direito de decidir sobre qualquer
pedido de revisão da sentença.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇOES FINAIS
Artigo 19
Aplicação no Tempo
O presente Tratado se aplica à execução das condenações proferidas antes ou
após sua entrada em vigor.
Artigo 20
Intercâmbio de informações e consultas
1. As autoridades competentes dos dois Estados, sempre que considerarem útil,
poderão trocar informações por escrito sobre a aplicação do presente Tratado de modo
geral ou em um caso particular.
2. Cada Estado poderá solicitar, a fim de discutir qualquer assunto relacionado
a um caso particular, a convocação de uma reunião de especialistas representando:
a) Pelo Reino do Marrocos: o Ministério da Justiça, o Ministério das Relações
Exteriores e da Cooperação Internacional e a Delegação Geral para Administração
Penitenciária e Reinserção;
b) Pela República Federativa do Brasil: o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o Ministério das Relações Exteriores.
3. Qualquer controvérsia relativa à aplicação ou interpretação do presente
Tratado será resolvida por via diplomática.
Artigo 21
Entrada em Vigor
1. O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte à data de recepção da última notificação atestando o cumprimento das
formalidades constitucionais em cada um dos Estados.
2. O presente Tratado permanecerá em vigor por um período indeterminado.
Artigo 22
Denúncia
1. Cada uma das Partes poderá denunciar o presente Tratado a qualquer
momento, por meio de uma notificação dirigida à outra Parte por via diplomática.
2. A denúncia produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data do recebimento da
respectiva notificação.
3. No entanto, este Tratado continuará a ser aplicado à execução de
condenações de pessoas transferidas de acordo com este Tratado, antes que a denúncia
produza efeito.