DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 9.949, DE 10 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53900.009392/2015-80, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 99/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 00447/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por exaurimento de seus efeitos e a pedido da RÁDIO AM ATALAIA LTDA (CNPJ nº 03.818.561/0001-90), a concessão outorgada, nos termos do Decreto
s/nº, de 22 de outubro de 2001, publicado em 23 de outubro de 2001, chancelado pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2004, publicado em 13 de julho de 2004, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no município de Sete Quedas, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 505, DE 19 DE JULHO DE 2023
Acolho o PARECER n° 00392/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determino a RETIFICAÇÃO do Despacho de
Homologação da concorrência 001/2010-CEL/MC, localidade de Caraguatatuba/SP, publicado no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2013, seção 1, página 50, processo n°
53000.019200/2010-82, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
Onde se lê:
. N° da Concorrência SSP/MC
UF
Localidade
S E R V I ÇO
PROPONENTE VENCEDORA
N° PROCESSO
. 001/2010
SP
C A R AG U AT AT U BA
FM
OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA.
53000.019200/2010
Leia-se:
. N° da Concorrência SSP/MC
UF
Localidade
S E R V I ÇO
PROPONENTE VENCEDORA
N° PROCESSO
. 001/2010
SP
C A R AG U AT AT U BA
TV
OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA.
53000.019200/2010
JUCELINO FILHO
DESPACHO Nº 514/2023
Acolho 
a 
Nota 
Técnica 
nº
7756/2023/SEI-MCOM 
e 
o 
Parecer 
nº
00388/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR SEM EFEITO a Homologação da Concorrência nº
091/2001-SSR/MC, para a localidade constante do Anexo Único, em que se sagrou
vencedora a licitante SAMPAIO & MARTINS LTDA., de acordo com o Anexo Único, nos
termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
. Concorrência UF
Localidade
Serviço
Proponente
Processo
. 091/2001-
SSR/MC
GO
Santa Helena
de
Goiás
FM
SAMPAIO &
MARTINS
LTDA .
53670.000747/2002-10
DESPACHO Nº 515/2023
Acolho 
a 
Nota
Técnica 
n.º 
7756/2023/SEI-MCOM 
e
o 
Parecer
nº.00388/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICO a deliberação sobre o pedido de
DESISTÊNCIA da proponente SAMPAIO & MARTINS LTDA. (Rede Brasil Central de
Comunicações Ltda.) sob o número de CNPJ nº 04.418.641/0001-11 concorrência n.º
091/2001-SSR/MC, processo n.º 53670.000747/2002-10 para a localidade de Santa Helena
de Goiás/GO, concluo pela ACEITAÇÃO do pedido, nos termos da legislação vigente e das
normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 9.991, DE 14 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem
como o que consta do Processo nº 01250.064545/2019-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de RIBEIRÃO PRETO, estado
de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 43 (quarenta e três), decorrente da
consignação à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ nº 03.862.216/0001-54, por
meio da Portaria nº 6.602, de 14 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 20
de novembro de 2017,
para continuar executando o
serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho
de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 522, DE 20 DE JULHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
07/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018245/2023-67,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11138/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 12 de julho de 2023, da frequência 650
KHz, (FISTEL n.º 08022887587) outorgada à Santarém Rádio e TV Ltda., inscrita no CNPJ
n.º 04.070.843/0001-15, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Santarém, estado do Pará.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 8.435, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Processo nº
53548.000572/2023-72. Declarar extinta, por
Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JOSE ROBERTO FERREIRA, CPF nº ***.986.411-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2023
Nº 8.791 - Processo nº 53548.000534/2023-10. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JOSE CARLOS MARTINS, CPF nº ***.560.318-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.792 - Processo nº 53548.000529/2023-15. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JOSE CARLOS BALDO, CPF nº ***.097.628-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.793 - Processo nº 53548.000530/2023-31. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JOSE CARLOS BORIN GARCIA, CPF nº ***.274.478-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.794 - Processo nº 53548.000420/2023-70. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JEFFERSON DOS ANJOS COSTA, CPF nº ***.497.481-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.795 - Processo nº 53548.000503/2023-69. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JORGE FERREIRA NETO, CPF nº ***.810.901-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.796 - Processo nº 53548.000498/2023-94. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JONIELSON JURCA, CPF nº ***.791.018-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do
Cidadão.
Nº 8.797 - Processo nº 53548.000446/2023-18. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, JOAO CARLOS MUNHOZ DE CAMARGO, CPF nº
***.158.321-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem
como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 8.798 - Processo nº 53548.000376/2023-06. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, ISMAILDO IDILIO DA SILVA, CPF nº ***.721.241-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.799 - Processo nº 53548.000373/2023-64. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, IRINEU VICENTE RIBEIRO, CPF nº ***.902.521-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.800 - Processo nº 53548.000382/2023-55. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, IVAIR GAMA DE VASCONCELOS, CPF nº ***.070.341-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.801 - Processo nº 53548.000330/2023-89. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, GUSTAVO BARBOSA MACHADO, CPF nº ***.470.611-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 8.802 - Processo nº 53548.000265/2023-91. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, GIANCO APARECIDO ROCHA CAMPOS, CPF nº
***.189.351-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem
como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 8.803 - Processo nº 53548.000299/2023-86. Declarar extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade, GISMAR DE MENEZES, CPF nº ***.859.341-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.