DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 84, de 13 de julho de 2023,
publicado no DOU de 14 de julho de 2023, Seção 1, página 19, Onde se lê: "Os Estados do
Amapá, Ceará, ...", Leia-se: "Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Ceará, ...".
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 28 de Julho de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
1 - Processo nº: 10073.900218/2015-51
2 - Processo nº: 10073.900225/2015-52
3 - Processo nº: 10073.901410/2014-83
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
4 - Processo nº: 10660.722852/2014-45
5 - Processo nº: 10820.901224/2014-44
6 - Processo nº: 10820.901225/2014-99
7 - Processo nº: 10820.901226/2014-33
8 - Processo nº: 10882.900252/2014-10
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
9 - Processo nº: 10920.903377/2013-17
10 - Processo nº: 10920.904066/2014-56
11 - Processo nº: 10920.910555/2016-17
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
12 - Processo nº: 11080.906255/2013-84
13 - Processo nº: 13116.900183/2015-02
14 - Processo nº: 13116.900184/2015-49
15 - Processo nº: 13116.900185/2015-93
16 - Processo nº: 13116.900186/2015-38
17 - Processo nº: 13116.900187/2015-82
18 - Processo nº: 13116.900188/2015-27
19 - Processo nº: 13116.900189/2015-71
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
20 - Processo nº: 11080.903134/2015-42
21 - Processo nº: 11080.903135/2015-97
22 - Processo nº: 11080.903137/2015-86
23 - Processo nº: 11080.903140/2015-08
24 - Processo nº: 11080.903142/2015-99
25 - Processo nº: 11080.903143/2015-33
26 - Processo nº: 11080.903144/2015-88
27 - Processo nº: 11080.903145/2015-22
28 - Processo nº: 11080.903146/2015-77
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 31 de Julho de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10480.902176/2015-91
2 - Processo nº: 10530.900145/2015-62
3 - Processo nº: 10530.901171/2015-16
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
4 - Processo nº: 10680.929481/2021-11
5 - Processo nº: 10805.903831/2014-37
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
6 - Processo nº: 10860.900820/2014-31
7 - Processo nº: 10860.900821/2014-85
8 - Processo nº: 10860.900822/2014-20
9 - Processo nº: 10860.900823/2014-74
10 - Processo nº: 10882.722003/2015-68
11 - Processo nº: 10882.722005/2015-57
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
12 - Processo nº: 10882.900330/2014-86
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
13 - Processo nº: 10882.903640/2014-52
14 - Processo nº: 10920.902379/2015-51
15 - Processo nº: 10935.720933/2015-14
16 - Processo nº: 13629.721322/2015-45
17 - Processo nº: 13629.721323/2015-90
18 - Processo nº: 13629.900217/2015-71
19 - Processo nº: 13629.900218/2015-15
20 - Processo nº: 13888.904475/2013-11
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 31 de Julho de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
1 - Processo nº: 11516.722951/2014-53
2 - Processo nº: 11516.723530/2014-40
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
3 - Processo nº: 13316.720111/2013-57
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
4 - Processo nº: 13558.721693/2015-16
5 - Processo nº: 13603.720048/2015-85
6 - Processo nº: 13604.720010/2015-01
7 - Processo nº: 13605.720154/2015-49
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
8 - Processo nº: 13748.720609/2014-11
9 - Processo nº: 13749.720017/2019-01
10 - Processo nº: 13749.720018/2019-48
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
11 - Processo nº: 13794.000214/2008-02
12 - Processo nº: 13836.720229/2016-59
13 - Processo nº: 13837.720531/2014-35
14 - Processo nº: 13837.720838/2013-55
15 - Processo nº: 13839.721075/2015-10
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
16 - Processo nº: 13842.720131/2016-12
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
17 - Processo nº: 13874.720069/2018-53
18 - Processo nº: 13874.720070/2018-88
19 - Processo nº: 13984.720602/2015-97
20 - Processo nº: 15504.723196/2016-86
21 - Processo nº: 16004.720217/2014-43
22 - Processo nº: 17032.720380/2015-12
23 - Processo nº: 17613.720033/2015-59
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
24 - Processo nº: 17613.720980/2016-21
25 - Processo nº: 17613.720981/2016-75
26 - Processo nº: 17613.720982/2016-10
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
27 - Processo nº: 17734.720366/2017-73
28 - Processo nº: 18043.720220/2014-26
29 - Processo nº: 18186.720533/2015-31
30 - Processo nº: 18470.720919/2014-56
31 - Processo nº: 18470.724964/2016-41
32 - Processo nº: 19613.727090/2021-32
33 - Processo nº: 19985.724462/2014-11
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
34 - Processo nº: 11020.723516/2015-07
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 337, DE 20 DE JULHO DE 2023
Estabelece horário excepcional de atendimento ao
público pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação
Internacional de Futebol FIFA 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e XI do art. 350 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 3.814, de 17 de julho
de 2023,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece horário extraordinário de atendimento ao
público, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), durante os
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação
Internacional de Futebol - FIFA 2023.
Art. 2º O atendimento ao público pela RFB terá início, excepcionalmente:
I - às 11h, nos dias em que os jogos referidos no art. 1º se realizarem até às
7h30m; e
II - às 12h, nos dias em que os jogos referidos no art. 1º se realizarem às
8h.
§ 1º As horas previstas no caput têm por referência o horário oficial de
Brasília.
§ 2º As horas não trabalhadas em decorrência da opção pelo horário de
atendimento extraordinário estabelecido no caput deverão ser compensadas, no período
de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023, nos termos do art. 3º da Portaria MGI
nº 3.814, de 17 de julho de 2023, observado o disposto no art. 3º.
Art. 3º As unidades da RFB deverão permanecer em funcionamento de acordo
com o horário normal de expediente, para que o agente público possa, a seu critério,
exercer outras atividades durante o período em que o atendimento ao público estiver
indisponível.
Art. 4º Compete aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, nas
respectivas áreas de competência, tratar dos casos excepcionais e assegurar a prestação
dos serviços considerados essenciais durante o período em que o atendimento ao público
estiver indisponível.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
na União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS