DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Os processos previstos no caput deverão ser priorizados por
ordem cronológica de requerimento.
Art.
4º A
análise dos
processos de
que
trata o
art. 3º
deverá,
preferencialmente, priorizar os grupos de serviços na seguinte ordem:
I - reconhecimento inicial de direito e avaliações sociais;
II - monitoramento operacional de benefício;
III - demandas judiciais;
IV - recurso e revisão; e
V - manutenção de benefícios.
Adesão dos servidores do INSS ao PEFPS
Art. 5o Poderão aderir ao PEFPS os servidores públicos federais ativos,
ocupantes de cargos integrantes da carreira do Seguro Social de que trata a Lei no
10.855, de 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS ou no Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput ocupantes de cargos em
comissão ou de funções de confiança no âmbito do INSS ou do Ministério da
Previdência Social poderão aderir ao PEFPS.
Art. 6º Não poderá participar do PEFPS o servidor que:
I - esteja afastado da execução de quaisquer atividades previstas no Anexo
I, por determinação judicial ou administrativa, inclusive nas instâncias disciplinares
competentes, enquanto permanecer nessa situação;
II - tenha redução de jornada de trabalho por razões de saúde, decorrente
de decisão administrativa ou judicial;
III - esteja em gozo de licença ou em afastamento; ou
IV - tenha sido desligado das centrais de análise ou dos Programas de
Gestão e Desempenho - PGDs por insuficiência de desempenho quanto à produtividade
ou quanto à qualidade técnica nos últimos três meses.
§1º A vedação prevista no inciso II poderá ser afastada após nova avaliação
de saúde que ateste a possibilidade de realização de trabalho extraordinário.
§2º O servidor que, já tendo aderido ao PEFPS, incidir em qualquer das
hipóteses previstas no caput, será automaticamente desligado do programa.
Art. 7º Previamente ao início
das atividades, os servidores deverão
formalizar requerimento de adesão ao PEFPS perante o INSS.
Parágrafo único. O INSS expedirá orientações para disciplinar a forma de
apresentação do requerimento de que trata o caput.
Tabela de correlação de processos ou serviços concluídos
Art. 8º Para os fins do disposto no §1º do art. 14 da Medida Provisória nº
1.181, de 2023, o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS - PERF-INSS
será devido ao servidor que executar atividades no âmbito do PEFPS, de acordo com
a tabela de correlação de processos ou serviços concluídos prevista no Anexo I.
Meta específica de desempenho para recebimento do PERF-INSS
Art. 9o Constitui requisito para recebimento do PERF-INSS o cumprimento de
meta de produtividade específica pelo servidor público, nos seguintes termos:
I - servidor participante do Programa de Gestão de Regime Integral - PGRI:
4,27 (quatro inteiros e vinte e sete centésimos) pontos por dia útil, acrescidos de 30%
(trinta por cento), totalizando 5,55 (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos)
pontos por dia útil;
II - servidor participante do Programa de Gestão de Regime Parcial - PGRP:
4,27 (quatro inteiros e vinte e sete centésimos) pontos por dia útil, acrescidos de 5%
(cinco por cento), totalizando 4,48 quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) pontos
por dia útil;
III - servidor que exerça atividades nas centrais de análise na modalidade
presencial com registro de frequência: 4,27 (quatro inteiros e vinte e sete centésimos)
pontos por dia útil;
IV - servidor em Programa de Gestão de Desempenho (PGD) com pactuação
por produto ou entrega: um ponto por dia útil, dentre os mencionados no Anexo I, em
qualquer horário; e
V - servidor não vinculado às centrais de análises e não participante de
Programa de Gestão de Desempenho (PGD): um ponto por dia útil, dentre os
mencionados no Anexo I, em qualquer horário.
§ 1º As metas por dia útil previstas nos incisos I, II e III deverão ser
ajustadas proporcionalmente nas hipóteses de jornada de trabalho reduzida ou dos
descontos previstos no art. 9o da Portaria Pres/INSS no 1.351, de 27 de setembro de
2021.
§ 2o Nas hipóteses dos incisos IV e V, a meta será apurada mensalmente,
excluindo-se do cálculo o dia útil em que houver licença ou afastamento legal previsto
nos art. 81 a art. 83, art. 97 e art. 102, da Lei no 8.112, 11 de dezembro de
1990.
§ 3o Os impedimentos e abatimentos previstos nos incisos II, III e IV do art.
9o da Portaria Pres/INSS no 1.351, de 2021, não influenciarão no cálculo de que trata
o §2º;
§ 4o Durante a vigência do PEFPS, o servidor que tiver alteração de
vinculação ao Programa de Gestão de Desempenho (PGD) ficará impedido de participar
do PEFPS por 60 (sessenta) dias.
Art. 10. Os servidores de que tratam os incisos III, IV e V do art. 9º terão
direito ao pagamento extraordinário somente se a análise e conclusão do processo
administrativo no âmbito do PEFPS ocorrer fora de sua jornada de trabalho registrada
ou prevista no Sistema Eletrônico de Registro de Frequência - Sisref.
Parágrafo Único. Os servidores de que tratam os incisos I e II do art. 9º
poderão concluir os processos administrativos no âmbito do PEFPS em quaisquer dias
e horários, independentemente da jornada prevista no Sisref.
Art. 11. O PERF-INSS será devido apenas quando o processo administrativo
for concluído nas filas extraordinárias de acúmulo de requerimentos considerada a
capacidade operacional regular de conclusão, nos termos do inciso I do art. 11 da
Medida Provisória nº 1.181, de 2023, e desde que atendidas as demais exigências e
procedimentos operacionais expedidos pelo INSS.
Limite de pagamento do PERF-INSS
Art. 12. O valor pago por competência a título de PERF-INSS não poderá
ultrapassar o limite máximo de R$ 10.064,00 (dez mil e sessenta e quatro reais) por
servidor.
§1º O PERF-INSS poderá ser acumulado com a Gratificação de Desempenho
de Atividade do Seguro Social - GDASS, desde que os processos que ensejarem o
pagamento da PERF-INSS não sejam computados na avaliação de desempenho de que
trata a Instrução Normativa Pres/INSS no 78, de 24 de março de 2015.
§2º O valor pago por competência a título de PERF-INSS, somado a
remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo mensal de
remuneração do servidor no Poder Executivo Federal.
Gestão do PEFPS no âmbito do INSS
Art. 13. As ações realizadas pelo servidor no âmbito do PEFPS poderão ser
objeto de supervisão técnica da qualidade das análises dos processos pelo INSS.
Parágrafo único. O resultado insatisfatório na análise de que trata o caput
ensejará a devolução do pagamento extraordinário recebido, observados os prazos
prescricionais aplicáveis, salvo comprovada má-fé.
Art. 14. O servidor que descumprir as normas que regulamentam o PEFPS
no âmbito do INSS estará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I - advertência, na hipótese
da primeira notificação eletrônica por
descumprimento das normas e orientações;
II - suspensão de dez dias do PEFPS, na hipótese de reiteração da
notificação prevista no inciso I, quando persistir o descumprimento das normas e
orientações;
III - desligamento de ofício, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) por descumprimento das normas e orientações, após a aplicação das
penalidades de advertência e suspensão;
b) por descumprimento das normas e orientações que gerem prejuízo ao
bom andamento do PEFPS; ou
c) por decisão fundamentada após análise do conteúdo constantes em
tarefas que comprovem a reincidência do servidor em um dos critérios definidos como
erro técnico na análise dos processos.
§1º As sanções previstas no caput são aplicáveis exclusivamente no âmbito
do PEFPS e não possuem natureza disciplinar, para os fins da Lei nº 8.112, de
1990.
§2º Caso haja indícios de prática de infrações de natureza disciplinar ou
penal pelo servidor no âmbito do PEFPS, será dada ciência às autoridades competentes
para investigação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no caput.
Art. 15. O servidor que, no decorrer do PEFPS, vier a ser desligado na forma
do art. 14, ficará impedido de formular novo pedido de adesão por sessenta dias,
contados da data de seu desligamento.
CAPÍTULO III
OPERACIONALIZAÇÃO
DO
PEFPS
NO
ÂMBITO
DO
MINISTÉRIO
DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Priorização dos processos que integram o PEFPS no âmbito do Ministério da
Previdência Social
Art. 16. Integram o PEFPS, no âmbito da Departamento de Perícia Médica
Federal da
Secretaria de Regime
Geral de
Previdência Social do
Ministério da
Previdência Social:
I - exames médico-periciais:
a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta
regular de serviço médico-pericial;
b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo
máximo de agendamento seja superior a trinta dias; e
c) que possuam prazo judicial expirado;
II - análise documental realizada em dias não úteis; e
III - exame médico pericial ou análise documental do servidor público
federal, na forma dos art. 83, art. 202 e art. 203 da Lei n° 8.112, de 1990.
Parágrafo único. As ações previstas no caput deverão ser priorizadas por
ordem cronológica de requerimento.
Art. 17. Os serviços médico-periciais de que trata o art. 16 deverão ser
executados no âmbito do PEFPS, com a observância da seguinte ordem de
prioridade:
I - os exames médico-periciais e as análises documentais para concessão do
benefício relativo à incapacidade laboral (ATESTMED) deverão ser realizados por ordem
cronológica de requerimento, do maior para o menor tempo de espera; e
II - os demais serviços relativos à análise documental, por ordem cronológica
de requerimento, do maior para o menor tempo de espera.
Adesão dos servidores do Ministério da Previdência Social ao PEFPS
Art. 18. Poderão aderir ao PEFPS os servidores públicos federais ativos
integrantes das Carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico Pericial e de
Peritos Médicos da Previdência Social de que tratam as leis nº 11.907, de 02 de
fevereiro de 2009, nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e nº 10.876, de 2 de junho de
2004, que estejam em exercício no Ministério da Previdência Social.
§1º Somente poderá realizar atividades no âmbito do PEFPS o servidor que
possuir adesão ativa ao Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal
(PGDPMF), nos termos da Portaria SPREV/MTP nº 2.937, de 19 de setembro de
2022.
§2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de funções de
confiança no âmbito do Ministério da Previdência Social poderão aderir ao PEFPS.
Art. 19. Não poderá participar do PEFPS o servidor que:
I - esteja afastado da execução de quaisquer atividades previstas no Anexo
II, por determinação judicial ou administrativa, inclusive nas instâncias disciplinares
competentes, enquanto permanecer nessa situação;
II - tenha redução de jornada de trabalho por razões de saúde, decorrente
de decisão administrativa ou judicial;
III - esteja em gozo de licença ou em afastamento; ou
IV - tenha sido desligado do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia
Médica Federal - PGDPMF por insuficiência de desempenho quanto à produtividade ou
quanto à qualidade técnica.
§1º A vedação prevista no inciso II poderá ser afastada após nova avaliação
de saúde que ateste a possibilidade de realização de trabalho extraordinário.
§2º O servidor que, já tendo aderido ao PEFPS, incidir em qualquer das
hipóteses previstas no caput, será automaticamente desligado do programa.
Art. 20. Previamente ao início
das atividades, os servidores deverão
formalizar requerimento de adesão ao PEFPS perante o Ministério da Previdência
Social.
Parágrafo único. A Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social expedirá orientações para disciplinar a forma de
apresentação do requerimento de que trata o caput.
Tabela de correlação de processos ou serviços concluídos
Art. 21. Para os fins do disposto no §2º do art. 14 da Medida Provisória nº
1.181, de 2023, o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica
Federal - PERF-PMF será devido ao servidor que executar atividades no âmbito do
PEFPS, de acordo com a tabela de correlação de processos ou serviços concluídos
prevista no Anexo II.
Meta específica de desempenho para recebimento do PERF-PMF
Art. 22. Constitui requisito para recebimento do PERF-PMF o cumprimento
de meta de produtividade específica pelo servidor público, nos seguintes termos:
I - servidor participante do PGDPMF em atividade finalística:
a) com jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 12 (doze) pontos,
acrescidos de 2 (dois) pontos, totalizando 14 (catorze) pontos por dia útil;
b) servidor com jornada de 30 (trinta) horas semanais: 9 (nove) pontos,
acrescidos de 2 (dois) pontos, totalizando 11 (onze) pontos por dia útil; e
c) servidor com jornada de 20 (vinte) horas semanais: 6 (seis) pontos,
acrescidos de 2 (dois) pontos, totalizando 8 (oito) pontos por dia útil;
II - servidor participante do PGDPMF em atividade não finalística: dois
pontos por dia útil; e
III - servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança:
dois pontos por dia útil.
Art. 23. A pontuação decorrente da execução dos exames médico-periciais
ou das análises documentais que ensejam pagamento de PERF-PMF, após verificado o
cumprimento da meta mensal e os demais requisitos de pagamento, será apurada na
competência subsequente àquela da execução das atividades.
Art. 24. Os exames médico-periciais poderão ser realizados em regime de
mutirão, ou após o cumprimento da meta ordinária acrescida dos pontos adicionais de
que trata o art. 22, em sua respectiva unidade de exercício, ou com deslocamento do
servidor para unidade diversa.
Art. 25. O PERF-PMF será devido apenas quando forem concluídas as
atividades previstas no art. 16, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 11 da Medida
Provisória
nº 1.181,
de
2023,
e desde
que
atendidas
as demais
exigências
e
procedimentos operacionais expedidos pelo Ministério da Previdência Social.
Limite de pagamento do PERF-PMF
Art. 26. O valor pago por competência a título de PERF-PMF não poderá
ultrapassar o limite máximo de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) por
servidor.
Parágrafo único. O valor pago por competência a título de PERF-PMF,
somado a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo
mensal de remuneração do servidor no Poder Executivo Federal.
Da gestão do PEFPS no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal
- DPMF
Art. 27. A aferição, o monitoramento e o controle da realização dos serviços
médicos periciais de que trata esta Portaria, para fins de pagamento do PERF- P M F,
serão realizadas pelo Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria do Regime
Geral de Previdência Social, por meio de sistema corporativo próprio.
Art. 28. As ações realizadas pelo servidor no âmbito do PERF-PMF poderão
ser objeto de supervisão técnica.
Parágrafo único. O resultado insatisfatório na análise de que trata o caput
ensejará a devolução do pagamento extraordinário recebido, observados os prazos
prescricionais aplicáveis, salvo comprovada má-fé.