DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209, de 07 de novembro de 2011:
. NOME
CPF
Processo
. JOÃO VITOR PADILHA BAPTISTA
035.582.910-00
11050.720230/2023-14
. HENRIQUE LAWSON DA SILVA
036.132.740-43
11050.720247/2023-71
Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº
1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO FRANCISCO MIRANDA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 4, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe
sobre o
Registro
de
Despachantes Aduaneiros
e
de
Ajudantes de
Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB n.° 1.209/2011:
. NOME
CPF
Processo
. Leandro José Machado Posadas
001.406.060-41
11050.720257/2023-15
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionada no art.
1.° do presente Ato Declaratório Executivo:
. NOME
CPF
Processo
. Leandro José Machado Posadas
001.406.060-41
11050.002711/2005-62
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012
e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO FRANCISCO MIRANDA MARTINS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No texto da Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, publicada no DOU
Nº 134, de 17 de julho de 2023, Seção 1, páginas 37 a 39, realizar as seguintes retificações:
(i) Onde se lê "Art. 2º Ficam revogados", Leia-se "Art. 4º Ficam revogados"; e (ii) Onde se
lê "Art. 3º Esta Resolução entra em vigor:", Leia-se "Art. 5º Esta Resolução entra em
vigor:".
GERÊNCIA DE REGISTROS 3
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.057, DE 19 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores
Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de
valores mobiliários ao BANCO FATOR S.A., CNPJ nº 33.644.196/0001-06, nos termos da
Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.
ELAINE MOREIRA M. DE LA ROCQUE
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.058, DE 20 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores
Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de
valores mobiliários à Credit Suisse Hedging Griffo Corretora de Valores S.A., CNPJ nº
61.809.182/0001-30, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.
ELAINE MOREIRA M. DE LA ROCQUE
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.060, DE 20 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da
Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o
disposto no artigo 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021,
declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do
exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de
valores mobiliários, a partir de 16/07/2023, por solicitação do próprio
interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
ÍNTEGRA AUDITORIA E CONSULTORIA S/S
CNPJ: 07.273.753/0001-10
OSVALDO ZANETTI FAVERO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.063 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ANDRE GUSTAVO SCHNEIDER, CPF nº 053.192.449-16, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.064 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ALEXANDRE SALES CUNHA COELHO, CPF nº 272.593.198-
36, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.065 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza JOSAFÁ CAVALCANTE DA SILVA, CPF nº 841.714.211-87, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE JULHO DE 2023
Nº 21.061 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GABRIEL GROSS LOPES, CPF nº 846.408.200-20, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.062 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ELDER MAGALHAES CAMPI, CPF nº 221.709.648-60, a
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS Nº 27, DE 20 DE JULHO DE 2023
Disciplina o Programa de Enfrentamento à Fila da
Previdência Social - PEFPS, de que trata a Medida
Provisória no 1.181, de 18 de julho de 2023, no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do
Departamento 
de 
Perícia
Médica 
Federal 
da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social e institui o
Comitê de Acompanhamento do PEFPS.
Os MINISTROS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso
II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art.
16 e art. 17 da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, e de acordo com
o que consta do Processo nº 10128.108326/2023-04,
R ES O LV E M :
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Disciplinar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
- PEFPS, de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023,
no âmbito:
a) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
b) do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; e
Art. 2º Instituir o Comitê de Acompanhamento do PEFPS, na forma do art.
17 da Medida Provisória nº 1.181, de 2023.
CAPÍTULO II
OPERACIONALIZAÇÃO DO PEFPS NO ÂMBITO DO INSS
Priorização dos processos que integram o PEFPS no âmbito do INSS
Art. 3º Integram o PEFPS, no âmbito do INSS:
I - os processos administrativos cujos prazos de análise tenham superado
quarenta e cinco dias; e
II - os processos que possuam prazo judicial expirado.