DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072100053
53
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.221, DE 18 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006865/2022-99. Interessados: Muxfeldt Marin & Cia. Ltda -
MuxEnergia (CNPJ nº 97.578.090/0001-34), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes
do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Muxfeldt
Marin & Cia. Ltda - MuxEnergia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2023, e dá outras
providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.358, DE 18 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos
48500.005713/2021-98 e 48500.001742/2022-61, decide: (i) aprovar o ressarcimento
financeiro à Rio Paraná Energia S.A. - RPESA cadastrada sob CNPJ 23.096.269/0001-19, em
função do atendimento às determinações da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética - CREG para a Usina Hidrelétrica - UHE Jupiá, no valor de R$ 638.352,80
(seiscentos e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois vírgula oitenta) (na data-base
de dezembro de 2021) e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) cadastrada sob CNPJ 03.034.433/0001-56 que efetue o ressarcimento por meio de
Encargos de Serviços do Sistema - ESS, no próximo processo de contabilização e liquidação,
atualizado pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês
anterior ao da contabilização do ressarcimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.359, DE 18 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000180/2023-10, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para aprovação do Custo Variável Unitário (CVU) da Usina Termelétrica - UTE Ibirité, Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) nº UTE.GN.MG.001096-0.01; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que aplique os valores constantes na Tabela 1 para fins de
planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN), a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação (PMO) após a publicação
deste Despacho; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que utilize os valores da Tabela 1 para fins de contabilização da geração verificada e efetue a
atualização mensal destes valores conforme os parâmetros da Tabela 2, observado o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, assim como os informe
mensalmente para o ONS, para utilização a partir da primeira revisão semanal após a atualização dos valores pela CCEE; e (iv) revogar os valores de CVU constantes no Despacho nº 589,
de 27 de fevereiro de 2019, referentes à UTE Aureliano Chaves (denominação anterior da UTE Ibirité).
Tabela 1 - Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 64/2023 (CVU referência junho/2023)
.
Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 64/2022
Valor
.
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1)
R$ 531,47/MWh
.
Parcela de custo fixo (2)
R$ 65,31/MWh
.
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (3)
R$ 596,78/MWh
.
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos
656.541 MWh
(1) CVU válido após o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
(2) Parcela de custo fixo durante a vigência da Portaria nº 64/GM/MME, de 11 de maio de 2023.
(3) CVU vigente até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
Tabela 2 - Referências para as atualizações mensais do CVU pela CCEE
Descrição
Valor
. (A)
TTFm-1: Média mensal das cotações dos dias úteis (European Gas Midpoints) do mês "m-1", do Dutch Title Transfer Facility,
conforme publicado no Platts European Gas Daily; Código: GTFWD00
TTFm-1 [US$/MMBtu]
. (B)
fm-1: Taxa de Câmbio Média da venda do dólar dos Estados Unidos da América divulgada pelo BACEN do mês "m-1"
fm-1 [R$/US$]
. (C)
Fator de incidência de Impostos
1,14784
. (D)
Constante de Transformação
26,8081 [MMBtu/m3]
. (E)
Ccomb: Custo do Combustível
( A x B x C ) / D
. (F)
PT + MD: Parcela do Transporte + Margem de Distribuição
0,5809 [R$/m3]
. (G)
Consumo Específico
192,541 [m3/MWh]
. (H)
CVcomb: Custos variáveis com o combustível
( E + F ) x G
. (I)
O&M variável
13,24 [R$/MWh]
. (J)
CVU (sem a inclusão dos custos fixos)
(H + I)
. (K)
Parcela de Custos Fixos
65,31 [R$/MWh]
. (L)
CVU (com a inclusão dos custos fixos)
(J + K)
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.361, DE 18 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.008632/2022-21, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Laticínios Cachoeirinha Ltda
cadastrada sob CNPJ 13.156.258/0001-23, de modo a manter integralmente os termos do
Despacho nº 3.542, de 08 de dezembro de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.365, DE 18 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições
regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002314/2022-56, decide: (i) conhecer e, no
mérito, negar provimento aos requerimentos apresentados pela Transmissora de Energia
Ribeiro Gonçalves Balsas cadastrada sob o CNPJ 31.443.162/0001-28 associados ao
Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019-
ANEEL de (i.a) excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação
comercial das instalações; (i.b) reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro
contratual e incremento da RAP associada; e (i.c) rescisão contratual e indenização pelos
investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados; e (ii) encaminhar o processo
ao Ministério de Minas e Energia - MME propondo a aplicação de penalidade de
caducidade da concessão outorgada à Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas,
Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019-
ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações
previstas na legislação e no contrato de concessão.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.431, DE 18 DE JULHO DE 2023
O
DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO
DA
AGÊNCIA
NACIONAL DE
ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que do consta
nos autos dos Processos nº 48500.005406/2016-40; nº 48500.000096/2016-77 e nº
48500.000182/2016-80,
decide por
manter
o
montante repactuado
pelas
Usina
Hidrelétrica Teles Pires cadastrada sob o CNPJ 12.810.896/0001-53, Usina Hidrelétrica
Jirau cadastrada sob o CNPJ 09.029.666/0001-47 e Usina Hidrelétrica Santo Antonio
cadastrada sob o CNPJ 09.391.823/0001-60.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.470, DE 20 DE JULHO DE 2023
Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão:
transferir as autorizações das UFV Boa Sorte 9 a 23. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.460, DE 19 DE JULHO DE 2023
Processos 
nos
48500.000190/2023-55; 
48500.000191/2023-08;
48500.000192/2023-44; 
48500.000193/2023-99; 
48500.000195/2023-88;
48500.000196/2023-22; 48500.000197/2023-77; e 48500.000198/2023-11. Interessado:
Eólica Marco Zero Ltda., CNPJ nº 46.218.224/0001-75 Decisão: Registrar o Requerimento
de Outorga da EOL Marco Zero 01, Marco Zero 02, Marco Zero 03, Marco Zero 04, Marco
Zero 05, Marco Zero 06, Marco Zero 07, Marco Zero 08, localizadas no município de
Touros, no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 2.461, DE 19 DE JULHO DE 2023
Processos 
nos
48500.000307/2023-09, 
48500.000161/2023-93,
48500.000162/2023-38, 
48500.000163/2023-82, 
48500.000164/2023-27,
48500.000165/2023-71, 
48500.000166/2023-16, 
48500.000167/2023-61,
48500.000168/2023-13, 
48500.000312/2023-11, 
48500.000308/2023-45,
48500.000309/2023-90 
e 
48500.000310/2023-14. 
Interessado: 
Ventos 
de 
Santo
Apolônio Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 36.281.930/0001-08 Decisão: Registrar o
Requerimento de Outorga da EOL Ventos de Santo Apolônio 02, Ventos de Santo
Apolônio 03, Ventos de Santo Apolônio 04, Ventos de Santo Apolônio 05, Ventos de
Santo Apolônio 06, Ventos de Santo Apolônio 07, Ventos de Santo Apolônio 08, Ventos
de Santo Apolônio 09, Ventos de Santo Apolônio 10, Ventos de Santo Apolônio 11,
Ventos de Santo Apolônio 12, Ventos de Santo Apolônio 13, Ventos de Santo Apolônio
14, localizadas nos municípios de Bodó, Santana do Matos e Fernando Pedroza, no
estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente