DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 257, DE 20 DE JULHO DE 2023
Alterar
a 
Estrutura
Regimental 
e
Quadro
Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n°
11.194, de 08 de setembro de 2022, para realocar
Função Comissionada Executiva
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº11.194, de 08 de setembro de
2022; e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº10.829, de 05 de outubro de
2021, resolve:
Art. 1° Efetivar a seguinte realocação na Estrutura Regimental e Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro
de 2022:
- uma Função Comissionada Executiva de denominação Assessor Técnico
Especializado e de categoria de assessoramento técnico, código FCE 4.07, da Procuradoria
Federal junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para a Coordenação-
Geral de Planejamento e Articulação Institucional - CGPLA da Presidência do IPEA;
- uma Função Comissionada Executiva de denominação de Chefe e categoria de
Direção, código FCE 1.07, da Divisão de Proteção de Dados Pessoais - DVPDP, da
Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional - CGPLA da Presidência do
IPEA, para a Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP, da Presidência do IP EA ;
- uma Função Comissionada Executiva de denominação de Chefe e categoria de
Direção, código FCE 1.09, da Divisão de Suporte Técnico - DVSUP, da Coordenação-Geral de
Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI, do IPEA, para a Divisão de Suporte
Técnico - DVSUP, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia e Informação - COTEC, da
Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI, do IPEA; e
- uma Função Comissionada Executiva de denominação de Assistente e
categoria de assessoramento, código FCE 2.01, da Divisão de Suporte Técnico - DVSUP, da
Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI, do IPEA, para
a Divisão de Suporte Técnico - DVSUP, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia e
Informação - COTEC, da Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da
Informação - CGDTI, do IPEA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de julho de 2023.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 11.906, DE 14 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março
de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5
de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.029208/2023-51,
resolve:
Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto
privado abaixo, com as seguintes características:
I - Nome da plataforma/embarcação: PLATAFORMA DE XARÉU 01 / PXA-01;
II - Indicador de localidade: 9PPX;
III - Indicativo de chamada da EPTA: XARÉU 01;
IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Fixa;
V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Ceará e Solimões;
VI - Altitude em relação ao nível do mar: 30,52 metros;
VII - Resistência do pavimento: 5,08 toneladas;
VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 15 metros;
IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e
decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;
X - Classe: 1;
XI - Categoria: H1; e
XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 10 de agosto de 2026.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 2000/SIA, de 10 de agosto de 2020 ,
publicada no Diário Oficial da União de DD de MM de AAAA, seção 1, página xxx.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS BERNARDINO TRAVAGIN
PORTARIA Nº 11.907, DE 14 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026212/2023-67, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado abaixo no cadastro com as seguintes
características:
I - denominação: Fazenda Caaguassu;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MT0936;
III - município (UF): Nova Ubiratã (MT);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 12° 16' 48''
S / 054° 07' 29'' W.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 11.910, DE 17 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro
de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026222/2023-01,
resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado abaixo no cadastro com as seguintes
características:
I - denominação: Fazenda São Francisco;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MT0937;
III - município (UF): Novo Mundo (MT);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 09° 51' 19''
S / 055° 36' 20'' W.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 11.924, DE 18 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005705/2023-63, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado abaixo no cadastro de
aeródromos da ANAC com as seguintes características:
I - denominação: Aeroclube de Aquidauana;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MS0282;
III - município (UF): Aquidauana (MS);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 20° 28' 51''
S / 055° 46' 10'' W.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 541/SIA, de 01 de março de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 04 de março de 2013, Seção 1, Página 3.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 11.925, DE 18 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026606/2023-15, resolve:
Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da
ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:
I - denominação: Fazenda Angra dos Reis;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: RR0105;
III - município (UF): Boa Vista (RR);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 02° 59' 37''
N / 060° 41' 47'' W.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1197/SIA, de 16 de maio de 2016, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2016, Seção 1, Página 66.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
PORTARIA Nº 11.930, DE 18 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo
nº 00066.007337/2023-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira VIRGIN ATLANTIC AIRWAYS LIMITED,
companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis
do Reio Unido, inscrita no CNPJ sob o nº 33.362.045/0001-65, a operar serviço de
transporte aéreo internacional regular de passageiro e carga com origem e/ou destino no
Brasil, com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º. Fica revogada a Decisão nº 33, de 19 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 36, de 20 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 70.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 20 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009985/2023-27, ad
referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar formulada
pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, representando a sua
associada
Cooperativa
Agroindustrial
de Varginha
Ltda.,
em
face
Mediterranean
Shipping Company,
transportador marítimo internacional,
através do
seu agente
intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., e o seu agente
MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., eis que atendidos os requisitos
para sua admissibilidade.
Art. 2º No mérito, indeferir o pedido de concessão da medida cautelar
formulado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, uma vez que
ausentes os requisitos previstos no art. 40, caput, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022.
No que diz respeito à fumaça do bom direito (fumus boni iuris), a Requerente não
trouxe evidencias suficientes que demonstrassem que a mesma não contribuiu para o
atraso da entrega dos conteiners, em atendimento ao free time (20 de dezembro
2022). E, pertinente ao perigo da demora (periculum in mora), não há nos autos
elementos que comprovem que as condutas das denunciadas impõem riscos às
operações da Denunciante.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) que realize a instrução exauriente dos presentes autos, e,
após, retornem-se os autos para julgamento pela Diretoria Colegiada.
Art. 4º Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO