DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072100100
100
Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.589, DE 20 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo I da Portaria SPREV/MTP n.º 2.937,
de 21 de setembro de 2022, que dispõe da Tabela de
Atividades a serem executadas
no âmbito do
Programa de Gestão e Desempenho da Perícia
Médica Federal (PGDPMF).
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI n.º 10128.108641/2023-23, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SPREV/MTP n.º 2.937, de 21 de setembro de
2022, que dispõe da Tabela de Atividades a serem executadas no âmbito do Programa de
Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF), passa a vigorar com a redação
constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL
ANEXO
.
TABELA DE ATIVIDADES DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (PGDPMF)
. ITEM
SERVIÇO - GRUPO DOS EXAMES MÉDICO-PERICIAIS
SIGLA
P O N T U AÇ ÃO
.
1
Perícia Inicial de Benefício por Incapacidade
SABIPI
1,00
.
2
Perícia Médica Conclusiva de Benefício por Incapacidade
SABIPMC
1,00
.
3
Perícia Médica Resolutiva de Benefício por Incapacidade
S A B I P M R ES
1,00
.
4
Perícia de Benefício por Incapacidade em fase recursal
A P P B I R ES
1,00
.
5
Perícia em Benefício por Incapacidade por determinação Judicial
P B I DJ
2,00
.
6
Perícia Alta a Pedido de Benefício por Incapacidade
S A B I AT P
1,00
.
7
Avaliação Médico Pericial do BPC
APMBPC
2,00
.
8
Avaliação Médico Pericial em Fase Recursal do BPC
AMPR
2,00
.
9
Perícia de isenção de IR por convocação (por exigência da perícia
médica)
S O L I M R E N DA
1,00
.
10
Perícia de Majoração de 25% da Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
PMA JINV
1,00
.
11
Perícia Aval Invalidez em Dependente Maior de Quatorze Anos para
Receb. de Salário-Família
ADSPDMQRSF
1,00
.
12
Perícia de pensão especial a crianças com microcefalia causada por Zika
Vírus
APERZIKA
1,00
.
13
Revisão Bienal de Aposentadoria por Invalidez
SABIAP
2,00
.
14
Perícia Médica da Pessoa com Deficiência LC 142
PMPDE
3,00
.
15
Perícia Médica de Auxílio-Acidente
P E M AC
1,00
.
16
Perícia no Âmbito dos Acordos Internacionais
PMAAI
1,00
.
17
Perícia para apuração de indícios de irregularidade
APAPINIR
1,00
.
18
Perícia para Avaliação da Síndrome da Talidomida
AGT A L I D O
3,00
.
19
Perícia para Avaliação de Dependente Inválido
PERIMEDMI
1,00
.
20
Perícia para avaliação do dependente inválido em fase recursal
A D E P I N V R EC
1,00
.
21
Perícia para fins de saque de FGTS (por exigência da perícia médica)
A P M FGT S
1,00
.
22
Perícia Por Indicação Médica após Parecer em Documentação Médica
ACO N F D O C
1,00
.
23
Perícia Médica de RP obrigatória por determinação Judicial
PMRPOBG
2,00
.
24
Perícia RP Por Determinação Judicial Para Avaliação de Elegibilidade
P R P DJ
2,00
.
25
Perícia Médica
para Reavaliação
da Incapacidade
Laborativa de
Segurados em RP
P E R I R EA B 2
2,00
.
26
Perícia Médica Inicial de
Reabilitação Profissional para Fins de
Concessão de OPM
AT E N COT EC A
3,00
.
27
Perícia Médica Subsequente de Reabilitação Profissional para Fins de
Concessão de OPM
AT E N S U BT
3,00
.
28
Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família -
Pedido de Reconsideração
APRDLDPF
2,00
.
29
Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família -
Pedido de Recurso
APRCLDPF
2,00
.
30
Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família -
Perícia Inicial
APILDPF
2,00
.
31
Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo -
Pedido de Reconsideração
APRDLSAP
2,00
.
32
Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo -
Pedido de Recurso
APRCLSAP
2,00
.
33
Perícia Singular do Servidor - Licença saúde - Agente Público Ativo -
Perícia Inicial
APILSAP
2,00
.
34
Exame de Investidura em Cargo Público
PEXINV
2,00
.
35
Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar BI
P H D R EA L
1,00
.
36
Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de BPC
PHDBPC
2,00
.
37
Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de LC 142
PHD142
3,00
.
38
Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de OPM
PHDOPM
3,00
.
39
Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de Talidomida
P H DT A L I D O
3,00
.
. ITEM
SERVIÇO - GRUPO DAS ANÁLISES DOCUMENTAIS
SIGLA
P O N T U AÇ ÃO
.
40
Conformação de Dados - Análise de Atestado Médico - Lei n.
14.441/2022
AT ES T M E D 2
0,50
.
41
Análise processual de exposição a ag. nocivos para fins de conversão
de tempo especial
AT I V ES P EC
1,00
.
42
Análise para Isenção de Imposto de Renda
APISENIR
1,00
.
43
Análise para fins de saque do FGTS
T FGT S
1,00
.
44
Análise de contestação de NTEP
A P CO N N T E P
3,00
.
45
Análise Prévia
de Contestação
do Nexo
Técnico Epidemiológico
(NTEP)
TAPCNTEP
1,00
.
46
Perícia Médica indireta pós-óbito em benefício por incapacidade
SPMFPOBI
1,00
.
47
Análise processual de laudo médico para compensação previdenciária
A P CO M P R E V
1,00
.
48
Análise Processual de Pedido de Transformação de Espécie em Fase
Revisional
A P ES P R EC
2,00
.
49
Análise Processual de Prorrogação de Salário-Maternidade
A P P L I C M AT
1,00
.
50
Análise Processual de Requerimento de Antecipação do Pag. da Revisão
do Art. 29
PREVART29
1,00
.
51
Análise Processual para Apuração de Indícios de Irregularidade
APUINIR
1,00
.
52
Conformação de Dados de Avaliação Médica no Âmbito dos Acordos
Internacionais
P ACO R I N T
1,00
.
53
Parecer Médico Pericial Pós Óbito para fins de cumprimento da ACP nº
5012756-22.2015.4.04.7100
SPMFPPG
1,00
.
54
Processo com Solicitação de Parecer Médico Pericial
PSPMP
1,00
.
55
Solicitação de Parecer do Geneticista
TPGENET
2,00
.
56
Homologação de sugestão de Aposentadoria por Invalidez
HMSAI
0,50
.
57
Homologação de sugestão de Auxílio-Acidente
H M S AC
0,50
.
58
Homologação de sugestão de Majoração 25% da Aposentadoria por
Invalidez
HMSMA J
0,50
.
59
Preenchimento
de
formulário
para
fins
de
Representação
Administrativa (RA)
TPREENFRA
0,50
.
60
Solicitação de Parecer Médico Pericial de Atividade Especial em Fase
Recursal
S P M FA E
5,00
.
61
Solicitação de Parecer Médico Pericial de BPC em fase recursal
S P M F LOA S
2,00
.
62
Solicitação de Parecer Médico Pericial de LC142 em fase recursal
S P M F R EC 1 4 2
3,00
.
63
Solicitação de Parecer Médico Pericial em Benefício por Incapacidade
em fase recursal
SPMFBI
1,00
.
64
Solicitação de Parecer Médico Pericial p/ Avaliação do Dependente
Inválido em fase recursal
SPMFPM
1,00
.
65
Solicitação de Parecer Médico Pericial para NTP e Transformação de
Espécie em Fase Recursal
SPMFNT
3,00
.
66
Solicitação de Parecer Médico Pericial para Outros Processos em Fase
Recursal
SPMF
1,00
.
67
Deslocamento para realização de exame pericial - Perícia Médica
Domiciliar/Hospitalar
D ES LO C P E R
3,00
.
68
Qualitec - Avaliação inicial
QUALITAI
1,00
.
69
Qualitec - Reconsideração
QUALITRCD
0,10
.
70
Qualitec - Recurso
Q U A L I T R EC
0,10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA INSS/SRGPS Nº 34, DE 19 DE JULHO DE 2023
Estabelece orientações acerca do expediente do
Instituto
Nacional
do
Seguro
Social
e
do
Departamento de Perícia Médica Federal nos dias de
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o
SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRGPS, no uso da competência
que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 35014.271274/2023-10,
R ES O LV E M :
Art. 1º Facultar aos servidores públicos, empregados públicos e estagiários, no
âmbito do INSS e no DPMF, nos termos da Portaria MGI nº 3.814, de 17 de julho de 2023,
em caráter excepcional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2023, realizar suas respectivas jornadas da seguinte forma, nos
dias em que os jogos se realizarem:
I - até 7h30min, o expediente iniciará às 11h, pelo horário de Brasília; e
II - às 8h, o expediente iniciará às 12h, pelo horário de Brasília.
Art. 2º Não será permitida a alteração do horário dos expedientes nas unidades
onde já estiverem preenchidos os agendamentos, de modo que os servidores públicos,
empregados públicos e estagiários dessas unidades deverão garantir os atendimentos
administrativos, de serviço social e de perícia médica nos horários programados, tendo em
vista o interesse público primário e a necessidade de enfrentamento da fila no âmbito da
Previdência Social, observado o disposto no art. 5º da Portaria MGI nº 3.814, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO
Presidente do INSS
ADROALDO DA CUNHA PORTAL
Secretário do RGPS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 606, DE 19 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em
sua 648ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de julho de 2023, com fundamento no inciso
VI do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18
de outubro de 2022, resolveu:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata a Portaria
Previc nº 94, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 27
de janeiro de 2023, seção 1, página 44, referente à intervenção na OABPrev-RJ - Fundo de
Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINEI CARDOSO RODRIGUES
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Charleston, Estados Unidos da América,
com jurisdição sobre o estado da Carolina do Sul, subordinado ao Consulado-Geral em
At l a n t a .
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Criar o Consulado Honorário em El Paso, Estados Unidos da América,
com jurisdição sobre os condados de El Paso, Huldspeth e Culberston, no estado do Texas,
e sobre os condados de Dona Ana, Otero e Luna, no estado do Novo México, subordinado
ao Consulado-Geral em Houston.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
Fechar