DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 21 de julho de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº137 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.596, de 21 de julho de 2023.
REVOGA OS DECRETOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto
n.º 34.579, de 17 de março de 2022, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel onde situado o antigo Edifício São Pedro, no
município de Fortaleza, área total de 3.334,45 m²; CONSIDERANDO que essa declaração se baseou, notadamente, em uma importância histórica e cultura
do imóvel, onde se tinha a intenção de construir, com o aproveitamento de seus traços e de sua estrutura, um equipamento estadual que permitisse preservá-lo;
CONSIDERANDO que o início do processo executório de desapropriação, em seu principal aspecto, estava na dependência da confirmação, pelas autoridades
competentes, do interesse histórico, inclusive nacional, do bem, além da viabilidade da preservação desses elementos; CONSIDERANDO a recente manifestação
da Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre o tombamento do Edifício São Pedro, no qual se concluiu “que imóvel não apresenta
elementos suficientes para a identificação da representatividade nacional para a memória, a identidade, a história e a formação da sociedade brasileira nos
moldes do Decreto-Lei nº 25/1937”; CONSIDERANDO que essa orientação se soma a anterior indeferimento local de tombamento do imóvel; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos n.º 34.579, de 17 de março de 2022, e n.º 34.879, de 8 de agosto de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA,
Assessor Especial da Chefia do Gabinete do Governador, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 51a Assembleia Geral Extraordinária da Agência
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - Adece, que realizar-se-á no dia 27 de julho de 2023, às 9 horas, ficando autorizado a VOTAR as matérias
objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza (CE), aos 12 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº751/2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de
suas atribuições legais, e em razão da sub-rogação parcial do Contrato n° 012/2022 da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, firmado com a empresa
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, para a CASA CIVIL, tendo como objeto o repasse de cargos a serem gerenciados
por esta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR o Senhor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula nº 126.792-1-1, e a Senhora MARIA
DE LOURDES DE OLIVEIRA CALIXTO, matrícula nº 054.475-1-8, respectivamente como Gestor e Fiscal do objeto sub-rogado do referido Contrato,
a partir de 1° de maio de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de julho de 2023.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 075/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representado por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante CONTRATADA: IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRA-
TIVAS E PÚBLICAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.106.657/0001-33, com sede na Estrada Galvão Bueno, nº 3300, Galpão 021, Sala 01, São
Bernardo do Campo – SP, CEP: 09.842-080, neste ato representada por Sidineia Strappazzon Muhlbeier, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula
de identidade RG nº 12238929 SESP/MT e do CPF/MF nº 008.874.971-10, domiciliada e residente na Rua João de Barro, nº 273, Casa 24, Cuiabá – MT,
CEP: 78.075-290, doravante denominado CONTRATADA. OBJETO: Aquisição de televisões de 70’ visando atender às necessidades da Casa Civil do
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
devidamente autorizado pela Autoridade Competente no processo VIPROC nº 05645419/2023 em adesão à Ata de Registro de Preço nº 061/2022 oriunda
do Pregão Eletrônico nº 020/2022 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua
vigência adstrita à dos respectivos créditos orçamentários. VALOR GLOBAL: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) pagos em até 30 dias após o recebimento
e atesto da nota fiscal eletrônica/fatura correspondente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.500.9100000.0.4.01.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 12 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Sidineia Strappazzon
Muhlbeier - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Sra. Denise Sá Vieira Carrá, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
da Casa Civil, respondendo conforme a Portaria CC nº 748/2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 161,92 (cento e sessenta e
um reais e noventa e dois centavos), referente à promoção a 3º Sargento PM do militar: ISAAC MACIEL DIAS, Mat. 303.803-1-2, Considerando que o
militar têm o direito a perceber a diferença da graduação de Cabo PM para 3º Sargento PM, referente a 08 dias de Dez/2022, remuneração não executada no
exercício anterior (2022), e publicada em DOE nº 113, de 19 de junho de 2023, promovendo o militar a contar de 24 de dezembro de 2022, devendo portanto
serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.211.21012.15.319092.1.500.91000
00.0.1.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA
CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2023.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
Fechar