DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº137  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, e tendo em vista o que consta §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE DESIGNAR, MARIA CRISMANDA OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 000201-1-7, lotada na Fundação 
de Teleeducação do Estado do Ceará ora à disposição desta PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO 
ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02, em SUBSTITUIÇÃO a titular Iara Maria de Oliveira Mesquita, em virtude de férias, 10 (dez) dias, no período de 17 de 
julho de 2023 a 26 de julho de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Excelentíssima Senhora Governadora do 
Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE DESIGNAR, JOSÉ WILLIAM PINTO DIÓGENES, matrícula nº 083008-1-X, lotado na Secretaria de 
Recursos Hídricos ora à disposição desta PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÃO 04, em SUBSTITUIÇÃO ao titular William Carvalho Guimarães, em virtude de férias, 15 (quinze) dias, no período de 10 de julho de 2023 a 
24 de julho de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º e 32 da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, Procu-
rador do Estado, Classe Especial, matrícula nº 062571-1-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para compor, como Presidente, da Primeira Comissão 
Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, sem 
prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, a partir de 30 de julho de 2023, pelo prazo de 02 (dois) anos. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230918
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230918 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9182023, até o dia 03/08/2023, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua 
Padre Valdevino, n° 150, Bairro Joaquim Távora; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca da Cidade 
de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 22 de julho de 
2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 22 de julho de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente 
modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 13 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina 
Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, Mônica Jucá de Oliveira, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº085/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais , 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos seguintes VEÍCULOS 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510), Renault Kwid, (Placa SBT2B31) e Renault Kwid (Placa SBT1B51) a serem guiados pelo motorista Gildeon Costa Barbosa, 
a fim de conduzir servidores à cidade de Crato/CE que participarão do Encontro programado para aquela Região Estadual de Planejamento para elaboração 
do plano Plurianual 2024/2027, por 03 (três) dias, a partir de 25 de julho de 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº418/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os 
Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança 
Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº418/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
QTD.
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
VALOR
1
ABIGAIL DE OLIVEIRA ALCANTARA
300.606-1-X
36
 R$ 741,60
2
ABRAAO SILVA DE FARIAS
300.787-1-3
70
 R$ 1.442,00
3
ACELINO NOGUEIRA ALVES
472.428-1-9
84
 R$ 1.730,40
4
ADAIL FIDELIS TELES MENEZES
430.676-1-3
24
 R$ 494,40
5
ADAITON CANDIDO DE ALCANTARA
300.633-1-7
12
 R$ 247,20
6
ADALBERTO BATISTA LIMA
300.549-1-1
47
 R$ 968,20
7
ADELINY CORDEIRO DO NASCIMENTO
473.221-1-1
33
 R$ 679,80
8
ADENILTON TEMOTEO DA FONSECA
430.973-3-4
72
 R$ 1.483,20
9
ADERLANIA LUZIA CAMURÇA
431.018-4-6
36
 R$ 741,60
10
ADERVAL GEOVANNI DA SILVA FERRAZ
473.000-1-0
72
 R$ 1.483,20