DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº137  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°029/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.354.793-7
GALLUS IND.E COM. DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA
2023.22878 e informações complementares
02
06.354.793-7
GALLUS IND. E COM. DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA
2023.22890 e informações complementares
03
06.354.793-7
GALLUS IND.E COM. DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA
2023.22928 e informações complementares
04
06.354.793-7
GALLUS IND. E COM. DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA
2023.22919 e informações complementares
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº030.2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte GALLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA, CGF nº 06.354.793-7, para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência dos Termos de Conclusão de Fiscalização nº 2023.20891 
e nº 2023.20892, emitido em 10/07/2023, em decorrência de conclusão de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizadas por 
meio dos Mandados de Ação Fiscal nº 2022.21529 e nº2022.21531, apresentados os seguinte resultados: “ Lavrado autos de infração dos débitos vencidos 
de ICMS Antecipado e Substituição Entrada Interestadual, registrados no sistema Conta Corrente e do ICMS Substituição Entrada Interestadual de NF-e não 
registradas no sistema SITRAM, no entanto sendo devido o imposto conforme o Decreto art. 1º do Decreto 28.443/2006” e “lavrado auto de infração pelo não 
registro no sistema SITRAM de NF-e de compras interestaduais”, respectivamente. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº031.2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte C DA 
SILVA LOPES ME, CGF nº 06.455.898-3, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21162, emitido em 29/06/2023,tendo o motivo da fiscalização: Fiscalização de débitos regis-
trados no SITRAM, referente ao período 01/09/2022 a 30/09/2022, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 
30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso 
o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº032/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte C DA 
SILVA LOPES ME, CGF nº 06.455.898-3, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21164, emitido em 29/06/2023,tendo o motivo da fiscalização: Fiscalização por falta de recolhi-
mento do ICMS no todo ou em parte, referente ao período 01/07/2022 a 30/04/2023, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março 
de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. 
Ficando suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte C DA 
SILVA LOPES ME, CGF nº 06.455.898-3, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21165, emitido em 29/06/2023,tendo o motivo da fiscalização: Fiscalização das obrigações aces-
sórias referentes à documentação e à escrituração, referente ao período 01/07/2022 a 30/04/2023, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 
24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº034/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte MAGAZINE COMERCIAL JUAZEIRO DO NORTE LTDA, CGF nº 06.754.026-0, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21166, emitido em 29/06/2023,tendo o 
motivo da fiscalização: Fiscalização de débitos registrados no SITRAM, referente ao período 01/07/2022 a 30/04/2023, em consonância com o artigo 38 do 
Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não 
atendimento à presente intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário 
Nacional - CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº035/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
MAGAZINE COMERCIAL JUAZEIRO DO NORTE LTDA, CGF nº 06.754.026-0, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21167, emitido em 29/06/2023,tendo o motivo da fiscali-
zação: Fiscalização por falta de recolhimento de ICMS no todo ou em parte, referente ao período 01/09/2022 a 30/04/2023, em consonância com o artigo 38 
do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não 
atendimento à presente intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário 
Nacional - CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO
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