DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº137  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°010/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
07.102268-6
AR COMERCIAL DE COSMESTICOS ME
002
06.216940-8
B J COMERCIO LTDA
003
07.030637-0
E C DOS SANTOS MEDICAMENTOS
004
06.333631-6
JOSE TEIXEIRA PIRES ME
005
06.640576-9
R C DE ARAUJO FRIOS ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº022/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRITRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso IX da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a compa-
recer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 12 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°022/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07 075 591-4
LUDIVAM DE JESUS SANTOS - ME
02
06 360 194-0
ERICK GONDIM LOSSIO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº023/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRITRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a compa-
recer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 12 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°023/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 329 896-1
MARILEIDE MARTINS DA SILVA RODRIGUES 64337715304
02
06 438 474-8
GUY TENORIO CRUZ GOMES AMORIM ME
03
07 102 318-6
35.166.980 PABLO WESKLLEY SILVA COELHO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº015/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24033
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20780
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Inti-
mação nº 2023.24033, o contribuinte: CONSTRUCASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CGF 06.983.620-5 , para 
através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto 
nº34605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução nº03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram 
constatadas irregularidades no tocante a omissão da transmissão dos arquivos eletrônicos relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado 
01/02/2020 a 30/04/2023 e da transmissão e incorporação nos períodos 02/2021, 02/2022 e 02/2023 dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 
31/12/2020, 31/12/2021 e 31/12/2022, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 
138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do art. 123, VI, E 1 da Lei 12.670/1996 e art. 123, V, E, da Lei 
12.670/96, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar 
às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de julho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24034
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20766
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação 
nº 2023.24034, o contribuinte: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A , CGF 06.106310-0 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, atendendo ao disposto no artigo 39, § 10 do Decreto nº34605/2022 e ao artigo 5º da Norma de Execução 
nº03/2020, fica o contribuinte ciente acerca do resultado da ação fiscal, em que foram constatadas irregularidades no tocante à falta de recolhimento de Icms 
Substituição Tributária de saídas declarados na EFD, no período de 01/02/2021 a 30/04/2022, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a 
espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do artigo 
123, inciso I, alínea “e” da Lei nº 12.670/96, que trata da falta de recolhimento de ICMS,, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de julho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022,, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRI-
BUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte dias úteis) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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