DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº137 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
E 2023.22949, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2023.20140, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como
fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE
FISCALIZAÇÃO Nº 2023.20914, das Informações Complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 12 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 273/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.23725
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20936
A ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contri-
buinte: ELINEUDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CGF nº 06.184.498-5, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de
10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.23725, referente
ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20936, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao
período fiscalizado: 01/01/2017 a 31/10/2021, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista
no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação
em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 12 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº397/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Góes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°397/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.691.934-7
F C M DE OLIVEIRA
2023.22953
02
06.691.934-7
F C M DE OLIVEIRA
2023.22954
03
06.691.934-7
F C M DE OLIVEIRA
2023.22955
04
06.691.934-7
F C M DE OLIVEIRA
2023.22958
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº398/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal
ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14),
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.22953 / 2023.22954 / 2023.22955 / 2023.22958), no
presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC,
em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº398/2023 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.691.934-7
F C M DE OLIVEIRA
2023.20915
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº034/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua
Fria, 13 de julho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°034/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.446.843-7
RCF COMERCIO E SERVICOS OPTICOS EIRELI ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0276/2023
02
06.401.990-0
V L P MAIA - ME.
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0289/2023
03
06.384.434-6
TIBROO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0221/2023
04
06.704.564-2
VICTOR CAMARAO PORTO ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 167/2023
05
06.106.205-7
TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 285/2023
06
06.459.839-0
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 198/2023
07
06.623.958-3
OI MOVEL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 272/2023
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/2023 (SACC 1280237)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SALINAS
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 73.694.788/0001-57. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comuns de
Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra,
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades da Secretaria
da Fazenda do Estado do Ceará localizadas na Zona Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados na tabela. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023 - SOP e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº
14818/2022 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
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