DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            97
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº137  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 02778408/2022, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de assinatura indevida, o Ato datado de 10/05/2023, publicado no D.O.E. nº 097, página 64, de 24/05/2023, que concedeu uma pensão 
mensal a Sra. MARIA CÍCERA MARTINS BANDEIRA OLIVEIRA, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Raimundo da Cruz Oliveira, CPF nº 037.574.123-
20, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil – PCCE, onde percebia os proventos do cargo/função de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, nível/
referência I, matrícula nº 0111801-3, falecido em 12/02/2022 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
18 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 02798453/2008 e 06949898/2018 - VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, em virtude da inclusão de novo beneficiário, o 
ato de pensão n°2705190, datado em 24/03/2023, que concedeu uma pensão no valor de R$ 1.093,72 (mil e noventa e três reais e setenta e dois centavos) 
a Sra. MARIA MENEZES LEITE E OUTRA, DEPENDENTES de PEDRO FERREIRA LEITE, ex-militar reformado da Polícia Militar do Ceará, onde 
ocupava a graduação de 3° SARGENTO PM, matrícula n° 017682-1-2, falecido em 13/04/2008. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 05265159/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da 
Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, FRANCISCO DAS 
CHAGAS CAVALCANTE, CPF nº 358.613.473-87, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência B, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 47920817, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ “PostMortem”, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/07/2016, conforme laudo médico nº 2016/015020 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base 
de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de outubro/2010 a junho/2016, cujo valor é de R$ 2.963,40 (Dois mil, novecentos 
e sessenta e tres reais e quarenta centavos) FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 0805220/2013, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor, JOSE OSMAR FONTELES, CPF 11559128372, que exerce a função de PROFESSOR COORDENADOR DE ENSINO, classe MESTRE I, 
nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 09072810, lotado na Secretaria da Educação, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, apartir de 23/04/2013, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 15.285/2013)
1.597,36
Parcela Nominalmente Identificável art. 7º, inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009
474,04
Parcela Variável de Retribuição – PVR/FUNDEB Lei nº 15.243/2012
6,25
TOTAL
2.077,65
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 13/09/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17/10/2018 que concedeu aposentadoria à JOSE 
OSMAR FONTELES, matrícula nº 09072810. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00577230/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal 
nº 41, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 89 e 152, parágrafo único, da Lei Estadual nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, ANTONIO MARTINS VIANA, CPF 
22033734315, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Adminis-
trativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 03465918, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/11/2018, conforme laudo médico nº 6970915181112 da Perícia Médica Oficial do Estado, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual nº 16.513/2018c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018
471,20
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
70,68
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação
84,85
TOTAL
626,73
Para o beneficio previdenciário em referência fica assegurado a remuneração mínima estadual de R$ 330,21 reais (trezentos e trinta reais e vinte e um 
centavos) com fundamento na Lei Estadual n° 14.419/2009, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO 
SEM EFEITO o Ato datado de 20/06/2022/ e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/08/2022 que concedeu aposentadoria a Antonio Martins Viana, 
matrícula nº 03465918. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 5730147/2013, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, ao 
servidor FRANCISCO OZENILDO E VASCONCELOS, CPF 021.719.613-68, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL, classe especial, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01156411, lotado na Superintendência da 
Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS “POST MORTEM” a partir de 07/08/2013, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
Subsídio - Lei Estadual nº 15.285/2013
 R$ 3.709,91
Vantagem Pessoal – Lei Estadual n° 11.847/91
R$ 63,77
TOTAL
R$ 3.773,68
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***