DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº137  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº14/2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº24/2022, QUE INSTITUIU O CENTRO MULTIDISCIPLINAR 
DE ANÁLISE DE IMAGENS MÉDICAS E BIOLÓGICAS (CMAI), NO ÂMBITO DA ESCOLA DE  SAÚDE 
PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES –ESP/CE.
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), no uso de 
suas atribuições legais, conferidas na Lei nº 12.140, de 22 de julho de 1993, alterada pela Lei de nº 17.476, de 10 de maio de 2021, a qual instituiu a autar-
quia como instituição científica, tecnológica e de inovação com a finalidade de desenvolver atividades no campo do ensino, da extensão, da pesquisa básica 
ou aplicada de caráter científico; Considerando a reformulação da estrutura organizacional da ESP/CE, por meio do Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de 
Junho de 2023; Considerando as determinações contidas na legislação supras mencionadas, bem como, na justificativa apontada no processo administrativo 
nº 06898564/2022:RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 24/2022, que instituiu o Centro Multidisciplinar de Análise de Imagens Médicas e Biológicas (CMAI), no âmbito 
da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues –ESP/CE, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro de 2022.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza 
seus efeitos jurídicos e legais.
Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 3161 
– Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-090, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: FÓRUM NACIONAL DE GESTORES 
DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - FORTEC, inscrita no CNPJ sob o N.º 03.619.767/0005-15, situada na SRTVS Quadra 
701, Conj. L, nº 38, Bloco 1, Sala 717, Parte A150, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-906. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a assinatura 
para credenciamento da CONTRATANTE junto ao Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC) por um período, 
intervalo de tempo, duração de 12 meses, conforme condições estabelecidas no termo de referência e proposta da CONTRATADA, parte integrante deste 
instrumento.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 24, Inciso II, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). pagos em : O pagamento será efetuado em parcela 
única, em até 30 dias após a liberação do acesso efetuado, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contra-
tação, mediante crédito em conta-corrente no Banco do Brasil por se tratar de uma instituição nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8802.24200003.1
0.126.211.20870.03.339040.1.659.9200000.1 – MAPP: 800 Projeto Finalístico: 240.301.807.2022M – Fonte: 659.. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023 
SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI- CONTRATANTE e GESIL SAMPAIO AMARANTE SEGUNDO- CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2198/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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