DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº137  | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4045/2023 –SUPESP
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, inscrita no CNPJ sob nº31.045.919/0001-25, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
BENS PATRIMONIAIS Nº4045/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.008384/2023-57 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma 
da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente 
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 17 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei n° 12.124, de 06 de julho 
de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993 e Lei n° 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008 e 
Lei n° 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014 e Lei n° 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário 
Oficial de 04 de abril de 2016, considerando os processos judiciais com trânsito em julgado mencionados no Anexo I, bem como as decisões judiciais com 
cumprimento de sentença nos autos dos processos mencionados no Anexo II; considerando o Edital n° 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões 
judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, que veiculou a ordem de classificação dos candidatos 
da 3a turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, regido pelo Edital n° 01/2014-SSPDS/SEPLAG datado 
de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data e suas retificações, homologado pelo Edital n° 45/2016, datado de 26 
de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016; bem como as manifestações da Douta Procuradoria Geral do Estado no 
bojo dos processos administrativos n.° 05435210/2023 (VIPROC) e n.° 00355943/2023 (VIPROC), RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS listados no 
Anexo I, em caráter definitivo e, no Anexo II, em caráter sub judice, para exercerem os cargos de Escrivão de Polícia Civil de Classe “D” Nível I, integrante 
do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - Parte Permanente - Quadro I - Poder 
Executivo, conforme discriminado nos Anexos I e II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 
de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*Republicado por incorreção.
ANEXO I
Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme 
Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de 
junho de 2023, cujos processos judiciais transitaram em julgado.
NOME
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO
KAMILLA TOMÉ JULIO
0274058-47.2020.8.06.0001
1º
THIARA BRASIL RICARTE LIMA
0629160-52.2018.8.06.0000
2º
CICERO DANIEL LANDIM PEREIRA
0173800-97.2018.8.06.0001
3º
NATALIA LETICIA AGUIAR ROSA
0152465-22.2018.8.06.0001
4º
RENATO FREIRE CAETANO FILHO
0002016-50.2019.8.06.0055
6º
FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA ROCHA
0213777-91.2021.8.06.0001
7º
ANA CLAUDIA LIMA DE CASTRO
0626778-86.2018.8.06.0000
9º
PAULA KELLY ALMEIDA DE CARVALHO COLAÇO
0241469-02.2020.8.06.0001
10º
JOÃO PAULO BEZERRA NOBRE
0264904-05.2020.8.06.0001
11º
ROBERTO GROSSI CAVALCANTE MILFONT GARCIA
0148410-91.2019.8.06.0001
13º
JOÃO PAULO MENEZES COSTA
0008649-32.2019.8.06.0167
14º
RAIMAR MACHADO DA SILVA
0147416-97.2018.8.06.0001
15º
RANDALL CAVALCANTE DE MENDONÇA
0626279-05.2018.8.06.0000
17º
FRANCISCO LEMNOS DE OLIVEIRA PEIXE
0102081-55.2018.8.06.0001
18º
VALERIA DE SOUSA GOMES
0003343-04.2018.8.06.0075
19º
LUZINETE FARIAS BRITO DE MOURA
0151460-62.2018.8.06.0001
20º
MARDEN RANGEL OLIVEIRA
0267373-24.2020.8.06.0001
21º
VALTER MOREIRA JÚNIOR
0148410-91.2019.8.06.0001
22º
JULIANA BENICIO DE SOUZA CARVALHO FRANÇA
0620101-11.2016.8.06.0000
23º
DIEGO DE VASCONCELOS COELHO
0005202-36.2019.8.06.0167
24º
GLAUCIA CALDAS MONROE
0626448-89.2018.8.06.0000
25º
EVELTON DE CASTRO BRAGA
0620625-08.2016.8.06.0000
26º
ANEXO II
Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme 
Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de 
junho de 2023, cujos processos judiciais são dotados de tutela provisória e/ou cumprimento de sentença, conforme orientação da Douta PGE.
NOME
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO
NEIARY XIMENES BARBOSA MENEZES
0267006-97.2020.8.06.0001
12º
SAMARA MARIA SILVA DO AMARAL
0152325-85.2018.8.06.0001
16º
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº07/2023 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL MILITAR, RITA MARIA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 108.562-1-3, lotado 
no BPRE da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
2023NE001148. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº222/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, 
da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no 
Processo NUP 10061.004286/2023-36, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção 
ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 258, de 27 de 
dezembro de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 5.823,19 (cinco mil e oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos),