DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº137 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023
I - lançar no sistema de avaliação os dados do servidor em estágio probatório, nos prazos e forma definidos;
II - atender às solicitações de informação da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho – COPAD e do órgão em que o servidor avaliado
estiver em exercício.
III - emitir parecer, a cada avaliação parcial, que indicará a nota obtida pelo servidor avaliado, conforme modelo a ser instituído por portaria do
Primeiro Secretário;
IV - consolidar os resultados parciais das avaliações, emitindo parecer final com o resultado da avaliação de desempenho do estágio probatório,
concluindo pela aptidão ou não do servidor para o exercício do cargo efetivo;
V - encaminhar à Comissão de Inquérito Administrativo os casos de desvio de conduta, devidamente formalizado e instruído com provas necessárias
à elucidação dos fatos, sendo assegurado o devido processo legal;
Art. 12. O servidor não aprovado no estagio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 13. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - COPAD, do Departamento de Gestão de Pessoas - DGP:
I – receber e julgar, em conjunto com o Chefe do Órgão de exercício do servidor, os recursos impetrados contra parecer parcial ou resultado final
da avaliação especial de desempenho, emitidos pela Comissão de Avaliação Especial do Estágio Probatório;
II – propor o aprimoramento periódico do processo de avaliação especial do Estágio Probatório;
III - zelar pela correta aplicação das normas inerentes à avaliação especial do Estágio Probatório;
IV - requerer diligências necessárias.
Art. 14. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se o Ato Normativo n.° 266 e demais disposições em sentido contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1.° VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2.° VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1.° SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3.° SECRETÁRIO
Deputado Oscar Rodrigues
4.° SECRETÁRIO
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26º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 07334/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por
meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da empresa
DG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.917.980/0001-69, situada à Rua Osvaldo Cruz, n° 2860, Sala n° 05, Dionísio Torres,
Fortaleza/Ceará, CEP 60.125-151, representada neste ato por Niwhará Magalhães Dias Pinheiro, CPF nº 045.911.163-95, para a prestação de serviços de
CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR:
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS:
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e Niwhará Magalhães Dias Pinheiro, pela empresa DG
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°51/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 51/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP, com
CNPJ/MF nº 21.169.089/0001-94, situado na Rua Francisco Leôncio de Sales, 01, no Bairro Santa Clara, na Cidade de Eusébio/Ceará. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo n.º 05326/2023, datado de 24/05/2023, as cláusulas quinta e oitava do
Contrato n.° 51/2019, bem como o inciso II do artigo 57 e o §8º do artigo 65, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Cidade de Fortaleza,
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade da execução de serviço de
manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento integral de peças originais conforme manuais técnicos, componentes e acessórios do respectivo
fabricante, em 08 (oito) elevadores da marca Thyssenkrupp, com capacidade 1500 kg, controle VVVF (frequência variável), do tipo social passageiros,
instalados no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes - ANEXO II, desta Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e 01 (um) elevador especial
que dá acesso do 5º andar do Ed. Senador César Cals ao estúdio da TV Assembleia, em conformidade com as características contidas no Termo de referência
e demais exigências do Pregão Eletrônico - Edital de Licitação nº 76/2019. O REAJUSTE do valor contratual com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE será no percentual de, aproximadamente, 3,74% (três vírgula setenta e quatro
por cento). VALOR: R$ 61.637,04 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quatro centavos). 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.
100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica DA VIGÊNCIA: 17 de julho de 2023 até 16 de julho de 2024. DA
RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato
original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 13 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães,
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Gilberto Sales Costa, pela GRALHA ELEVADORES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°43/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 43/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa TRUST CONTROL - SEGURANÇA EM TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.061.153/0001-65, situada à Rua Bóris, 90, Sobreloja, Sala
02, Centro, CEP nº 60060-190, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº
05721/2023, autuado em 01 de junho de 2023, e no artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses para a continuidade
dos serviços contratados; O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 3,93%, referente ao IPCA do período de junho/2022 a maio/2023. VALOR: R$
123.119,68 (cento e vinte e três mil, cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos) 01000000.002.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15
.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 14 de julho de 2023 a 13 de
julho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e
pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 06 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria
de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Sr. Carlos Eduardo Gomes de Oliveira Santos, pela TRUST CONTROL - SEGU-
RANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°47/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 47/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa ELEVADORES UNIÃO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.682.395/0001-12, situada à Rua Bento Albuquerque, 2463, Cocó, CEP nº 60192-050, Fortaleza/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 06510/2023, autuado em 20 de junho de 2023, e no artigo 57,
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