DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3256 
 
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LETREIROS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NA FACHADA DAS 
DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE: 
  
Nova Dotação: 11.13.1236100162.102 – Manutenção do Programa 
Salário Educação 
  
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 
  
Origem do Recurso: 1.550.0000.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
  
§8º do art. 65 da lei 8.666/93 
  
DATA: 
  
Croatá/CE., 04 de Julho de 2023. 
  
LIBÂNIA MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA  
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:6FD65EF9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
– Título: AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE 
PREÇOS DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Saúde – Regente: Comissão de Licitação – Processo 
Originário: Tomada de Preços nº 2023.05.05.01/TP/PMC – Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÃO 
DO 
CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO – CAF 
JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ/CE 
– 
Classificada(s): 
JMR 
CONSTRUÇÃO 
E 
SERVIÇOS LTDA; M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E 
TRANSPORTE 
ESCOLAR 
LTDA; 
MAX 
& 
MIRANDA 
CONSTRUTORA LTDA; ARANDELA EMPREENDIMENTOS 
LTDA; VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA; CLEZINALDO 
CONSTRUÇÕES LTDA – Desclassificada(s): LF SERVIÇOS 
URGANOS LTDA; VIRGILIO & JACIRA CONSTRUCOES LTDA; 
WU CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; L & L SERVIÇO LTDA; 
SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA; APOLO 
SERVIÇOS LTDA; SOLIMAR JOSÉ DE LIMA; MEGARON 
ENGENHARIA LTDA; MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E 
SERVIÇOS LTDA; IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELI – Razões da Decisão: Encontram-se à disposição para 
consulta nos autos do processo licitatório e será disponibilizado no 
Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE – 
Vencedora da Licitação: JMR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ nº 31.011.447/0001-90 – Valor Global: R$ 514.776,04 
(quinhentos e quatorze mil, setecentos e setenta e seis reais e 
quatro centavos) – Comunicado: A partir da data de publicação 
deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do art. 109, 
inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 –  
 
ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:A0D7724C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2023 – RETIFICAÇÃO 
 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA E ART. 6º, I DO 
REGIMENTO INTERNO. 
  
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 400/2023, enviado 
pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Fortim, Sr. Naselmo de 
Sousa Ferreira, o qual encaminha Projeto de Lei, em regime de 
urgência urgentíssima e convoca a Câmara para a realização de uma 
Sessão Extraordinária para deliberação; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a 
apreciação de matérias de natureza urgente para o Município de 
Fortim. 
  
C O N V O C A os Vereadores para a realização da 11ª Sessão 
Extraordinária de 2023, a ser realizada no dia 19 de julho de 2023 às 
16h, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar 
sobre o seguinte: 
  
Projeto de Lei nº 018/2023, de 14 de julho de 2023, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Altera a Alíquota Suplementar 
instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro 
de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que 
indica. 
  
Câmara Municipal de Fortim, 17 de julho de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente 
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:D2271558 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.493/2023 
 
Ementa: Concede reajuste de vencimentos a 
servidores efetivos de Guaraciaba do Norte-CE e dá 
outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou, e eu, sanciono a seguinte 
lei: 
  
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a 
recomposição salarial em favor dos Servidores Públicos Efetivos 
Municipais, nos termos e valores que segue: 
  
I. Assistente Social passará a ter salário de R$: 2.280,00 (dois mil 
duzentos e oitenta reais); 
II. Psicólogo passará a ter salário de R$: 2.280,00 (dois mil duzentos e 
oitenta reais); 
III. Nutricionista passará a ter salário de R$: 2.280,00 (dois mil 
duzentos e oitenta reais); 
IV. Odontólogo da atenção básica 200 horas mensais passará R$: 
3.000,00 (três mil reais); 
V. Odontólogo atendimento especializado 200 horas mensais passará 
R$: 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); 
VI. Odontólogo atendimento especializado 100 horas mensais passará 
R$: 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 
  
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a conceder gratificação aos Secretários Escolares em exercício 
efetivo, nos termos e valores que segue: 
  
I. Escolas de mil alunos acima.......................R$: 800,00 (oitocentos 
reais); 
II. Escolas de oitocentos alunos acima..........R$: 600,00 (seiscentos 
reais);