DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3256
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III. Escolas de quinhentos alunos acima........R$: 500,00 (quinhentos
reais);
IV. Escolas de trezentos alunos acima...........R$: 300,00 (trezentos
reais);
V. Escolas de cem alunos acima....................R$: 200,00 (duzentos
reais);
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de agosto do corrente
ano, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 19
de julho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B8DA1611
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de
crédito especial destinado a atender os objetivos da
Lei Complementar Federal nº 195 de 8 de julho de
2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Guaraciaba do Norte/CE, decretou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Guaraciaba do Norte – CE, crédito especial
no valor de R$ 381.546,83 (Trezentos e Oitenta e Um Mil,
Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos),
conforme dotação abaixo identificada:
0909 – Secretaria da Cultura e Juventude
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC
Nº 195/2022)
3.3.50.41.00 - Contribuições....................R$ 90.205,32 (noventa mil,
duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC
Nº 195/2022)
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
desportivas e outras....................R$ 10.000,00 (dez mil reais);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC
Nº 195/2022)
3.3.90.36.00
–
Outros
Serviços
de
Terceiros
Pessoa
Física....................R$ 10.143,46 (dez mil, cento e quarenta e três
reais e quarenta e seis centavos);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC
Nº 195/2022)
3.3.90.39.00
–
Outros
Serviços
de
Terceiros
Pessoa
Jurídica....................R$ 23.198,05 (vinte mil, cento e noventa e oito
reais e cinco centavos);
13 392 0019 1.040 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo (LC
Nº 195/2022)
3.3.90.48.00
–
Outros
Auxílios
Financeiros
a
Pessoas
Físicas....................R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil
reais).
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários necessários à cobertura
do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art.
43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 381.546,83
(Trezentos e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis
Reais e Oitenta e Três Centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 19
de julho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:13223842
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE POSSE
Aos 21 dias do mês de 07 do ano de 2023, compareceu ao Setor de
Pessoal, o(a) Sr. (a) WELLIGTON CORREIA MEDEIROS,
aprovado(a) no Concurso Público instituído através do Edital n°
001/2014, para o Cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
II.REF.II(MATEMÁTICA), PEB 20 horas, criado pela Lei Municipal
n° 1104 de 21/07/2014, com o vencimento de R$ 2.563,36 (dois mil,
quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme
Carta Convocação, em atendimento a Decisão contida nos autos do
Proc. Judicial N° 0007883-05-2017.8.06.0084, onde na presença do
Chefe do Setor de Pessoal desta Prefeitura, DECLARA, sob as
penalidades legais, que tem bens, conforme declaração apresentada,
estando em perfeita legalidade perante o Fisco Municipal, Estadual e
Federal, e, que não ocupara nenhum cargo ou função pública que gere
impedimento. Após o real cumprimento de todos os atos formais e
legais, consubstancia-se a posse do(a) Sr.(a) WELLIGTON
CORREIA
MEDEIROS,
no
Cargo
de
PROFESSOR
DE
EDUCAÇÃO BÁSICA II.REF.II(MATEMÁTICA), pertencente
aos Quadros da Estrutura-Organizacional desta municipalidade e
fulcrado no Artigo 37, II da Constituição Federal, perante o Prefeito
Municipal, assume o compromisso de bem fielmente cumprir as
funções para o cargo ao qual se efetiva, bem como acatar as normas
legais que regem a Administração Municipal de Guaraciaba do Norte.
Guaraciaba do Norte (CE), aos 21 dias de 07 de 2023.
Procurador Geral do Municipio.
Prefeito Municipal.
Empossado.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0D827453
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL CHAMADA
PÚBLICA Nº CP001/2023SEC
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBARETAMA-CE – A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, vem tornar público o resultado de julgamento dos
proponentes que apresentaram a Documentação e Projetos de Venda
para CHAMADA PÚBLICA Nº CP001/2023SEC-SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA, que tem como Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios da agricultura familiar..., conforme §1º do
art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de
maio de 2020, como seguem, JULGOU HABILITADAS, todas as
4(quatro) Cooperativas que apresentaram os Documentos de
habilitação
e Projetos
de
Venda,
sendo
as
mesmas:
01.
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
VALE DO FORQUILHA – COOPVALE, Inscrito no CNPJ Nº
22.717.179/0001-35; 02. COOPERATIVA DE AGRICULTURA
FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE DO SERTAO CENTRAL
- COOPAF - Inscrito no CNPJ Nº 44.998.208/0001-17; 03.
COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE SERVIÇOS NOSSA
SENHORA APARECIDA - COOPAAGRO - Inscrito no CNPJ Nº
21.196.487/0001-08 e 04. COOPDEST COOPERATIVA DE
AGRICULTORES PRODUTORES E EMPREENDEDORES DO
ESTADO DO CEARÁ LTDA - Inscrito no CNPJ Nº
04.604.578/0001-08, por haverem atendido a todos os requisitos
dispostos no edital. A Comissão JULGOU A CLASSIFICAÇÃO
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