DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3256

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24

Sra.MARIA RISONEIDE DE LIMA, para fins de prestação das
informações ao Tribunal de Contas do Estado do Ceara no que
seja pertinente a licitações e contratações públicas e demais
contratos administrativos.

Art. 9º Ficará responsável pelas informações no Site da Prefeitura
Municipal, e Publicações nos sites Oficiais do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará e, após regulamentação, Portal Nacional de
Compras Públicas – PNCP, a Sra. MARIA IRLANIR TEIXEIRA
SOUSA, para cumprimento de referida obrigação, quando
requestado nos autos do processo licitatório ao administrativo.
Parágrafo único: A agente administrativa também é responsável
pelas publicações na Aprece, Diário Oficial do Estado, Diário
Oficial da União e Jornal Diário de Grande Circulação, de acordo
com a demanda determinada pela Diretora do Departamento de
Licitações, RENATA MESQUITA FERREIRA.

Art. 10º Fica denominado o setor como DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES onde o mesmo será gerenciado pela Diretora,
RENATA MESQUITA FERREIRA, que será responsável pelo
recebimento das demandas das Secretarias, e responderá
diretamente às autoridades competentes nos certames, e também:

I – Prestará auxílio na elaboração dos Termos de Referência;
II – Providenciará a elaboração dos Editais de Licitação;
III – Auxiliará as equipes de trabalho nas dúvidas que forem
pertinentes as atividades do Departamento;
IV – Responderá aos setores externos no que for pertinente à
dúvidas e demandas que forem correspondentes à licitações,
contratos e processos administrativos.
V – Outras determinações que possam ser desferidas em novas
determinações.

Art. 11º O Agente de Contratação e/ou Assessor de Apoio
Administrativo II designados nos termos desta portaria deverão, ainda,
observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que
vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo
Municipal e Controladoria Municipal, e que serão recepcionados por
esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das
suas redações.

Art. 12º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, por afixações nos locais de costumes, revogando-se as
disposições em contrário, e convalidando-se os atos praticados sob a
égide da mesma, até a presente data, com efeitos imediatos.

Parágrafo primeiro: As Portarias GAB/PMI 01 e 02, ambas de 02 de
janeiro de 2023, ficam revogadas, a partida as licitações realizadas no
âmbito da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvado o prazo de transição
para escolha provisionada no artigo 191, conforme Regulamento de
Transição Municipal a ser instituído por Portaria específica, sem
prejuízos da prática em vigor.

Parágrafo segundo: A presente portaria serve, ainda, para a
realização dos processos na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores,
enquanto ainda realizadas no curso da transição entre leis.
I – Para as licitações na modalidade Tomada de Preços, Concorrência
Pública, Convite, e todas as outras modalidades de licitação
anteriores, a formação da Comissão de licitações seguirá a formação
do artigo 3º dessa Portaria.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AA911236

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1159 DE 18 DE JULHO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. TAYLAN ITALLO VASCONCELOS
BARBOSA, para ocupar INTERINAMENTE o cargo em comissão
de SECRETÁRIO DO GOVERNO E PLANEJAMENTO, da
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº
1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5B349C02

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1158 DE 17 DE JULHO DE 2023

Art. 1º - Exonerar a Sra. MARIA ERILENE MOTA DE SOUZA,
do cargo em comissão de SECRETÁRIA DO GOVERNO E
PLANEJAMENTO,
da
Prefeitura
Municipal
de
Irauçuba,
CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2099444B

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1156 DE 07 DE JULHO DE 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - REVOGAR portaria 1068/2023 que concede pagamento de
verba Gratificação de Desempenho e Eficiência, equivalente a 15%
de seu Salário base de cada matrícula, ao Servidor Cícero Beatino
Felizardo (Motorista); matrícula: 00919672, em razão de estar
desempenhando atividades de Condutor de ambulância.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua, com seus efeitos
retroativos a 01 de julho de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:51B2406D