DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3256

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

§1º - A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar
que o apoio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção
da atividade cultural do beneficiário, sob pena de abertura de Tomada
de Contas Especial, nos termos da legislação de regência da matéria.

§2º - A prestação de contas de que trata este artigo se dará de maneira
simplificada com ênfase no cumprimento do objetivo e do resultado,
sendo observados, quando cabível, os termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, nos termos do seu art. 88, §2º

Art. 16 - Aos beneficiários faltosos que tiveram as suas Prestações de
Contas Irregulares será aberta Tomada de Contas Especial pela
municipalidade para ressarcimento de eventuais danos ao erário,
aplicando-se no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014, nos termos
do seu art. 88, §2º.

Art. 17 - A análise da prestação de contas dos projetos apoiados com
recursos previstos neste Decreto, deverá considerar a verdade real e os
resultados alcançados.

Art. 18 - Quando a prestação de contas for avaliada como irregular,
após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, organização da
sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento
ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de
interesse público mediante a apresentação de plano de trabalho,
conforme área de atuação cuja mensuração econômica será feita a
partir dos valores usualmente praticados no mercado, desde que não
tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral
dos recursos.

Art. 19 - Fica terminantemente proibida a qualquer publicação
tendente a apoio, promoção ou menção, ainda que subliminar, de
candidato ou corrente política do Município, devendo todas as
veiculações ter caráter institucional e ser voltadas apenas ao bem
informar a população local acerca dos benefícios da Lei Paulo
Gustavo, sob pena de suspensão dos imediatos benefícios e abertura
de Tomada de Contas Especial quando verificada e conduta faltosa
por parte do beneficiário.

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 15 de junho de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:2F79F9BA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 193/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Designar a Senhora BRUNA VANESKA FREITAS GUIMARÃES,
Conselheira
Tutelar,
mat.
5084,
CPF
042.693.953-03,
RG
2006098032550 – SSPDS-CE, residente à Rua Manoel Franklin, Nº
5024, Apartamento 03, Centro, lotada na Secretaria Municipal de
Assistência Social, para efetuar viagem a Fortaleza-Ce, para
acompanhar adolescente até Unidade de Recepção Luís Barros
Montenegro – Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – SEAS, na Rua Tabelião Fabião, 114 - Pres.
Kennedy, no dia 17 de maio do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009,
e o Decreto nº 054/2022, efetuar o pagamento no valor global de R$
82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 01 (uma)
diária, no valor unitário de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta
centavos), correspondente ao dia em que a servidora acima
mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza –
Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 17 de maio de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:800C48CA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.07.17-0001
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.03.01/2023- SRP
CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
TURISMO
CONTRATADA: J DO CARMO DE OLIVEIRA CNPJ Nº
11.278.771/0001-61
OBJETO: Adesão a ata de registro de preços para prestação de
serviço de organização, produção e realização das festividades de
Nossa senhora da saude, na vila sede do distrito de Olho d Àgua da
Bica, no município de Tabuleiro do Norte – ce.
VALOR: R$ 87.250,00(Oitenta e Sete Mil Duzentos e Cinquenta
Reais)
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0601.04.122.0002.2.017
–
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE
MEIO
AMBIENTE
E
TURISMO.
Elemento
de
Despesas:
3.3.90.39.00
– OUTROS SERV DE TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da
PMTN, consignados no Orçamento de 2023.
VIGÊNCIA: 17 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:06E6DC01

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ– CPF
519.392.663-00

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e
Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e
compromisso para Bovinocultura, localizada no município de
Tabuleiro do Norte, Vila Aldeia Velha, zona rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da SEMATUR.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Port. Nº 010/2021

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:197C6F37

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO