DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3256 
 
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ANEXO VII – DECLARAÇÃO 
  
Eu, DECLARO não ter sofrido penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade 
administrativa ou crime contra a admisnitração pública. 
Por ser expressão de verdade, assumo intera responsabilidade pelas declarações acima, sob pena da lei, assino esta declaração para que tenha efeitos 
legais. 
  
Croatá /CE,________ de _ de_________________  
  
Assinatura do(a) Candidato(a) 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:48D236D7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDITAL Nº 003/2023 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
 
EDITAL Nº 003/2023 
  
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
  
O Município de Croatá através da Secretaria de Educação, considerando o disposto no art. 37, IX, da CRFB/88, art. 154, XIV, da Constituição 
do Estado do Ceará, art. 19, IX, da Lei Orgânica do Município de Croatá e a Lei Municipal nº 442/2017 (art. 2º), que estabelece os casos de 
contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, torna público o Edital nº 003/2023, que 
disciplina o Processo de Seleção Simplificada, conforme disposto neste edital, visando compor um banco de cadastro de reserva para atender 
situações de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Educação pelo qual será regido por este Edital e demais normas que venham a ser 
publicadas e que passarão a integrá-lo para todos os efeitos legais. 
  
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
A Seleção Pública Simplificada regida pelo presente Edital, será executado por empresa contratada para tal fim, supervisionada e acompanhada pela 
Comissão Especial nomeada por meio da Portaria de Nº 2007002/2023 do Poder Executivo de Croatá/CE. 
Nenhum(a) candidato(a) poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente 
divulgados no flanelógrafo da sede da Prefeitura Municipal e perfil público do site oficial do Município de Croatá, relativos ao certame. 
É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos relativos a esta Seleção Pública Simplificada, bem como atender aos 
prazos e condições nelas estipulados. 
Nenhum(a) candidato(a) poderá se utilizar de artifícios que venham a prejudicar o Processo de Seleção Simplificada, sob pena de ser eliminado. 
A convocação dos classificados será realizada através de e-mail e/ou contato telefônico. 
A contratação se dará pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e alterado a critério da administração, nos 
termos da Lei Municipal nº 442/2017. 
Os candidatos serão informados sobre o resultado final da seleção simplificada através do site oficial do Município de Croatá. 
A aprovação e classificação final geram para o(a) candidato(a) apenas expectativa dedireito à contratação, reservando-se ao Município de Croatá o 
direito de proceder às contratações no número permitido pela sua disponibilidade orçamentária, a existência de carência temporária, o interesse e a 
conveniência administrativa. 
O(a) candidato(a) classificado(a) no banco de cadastro de reserva deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, 
entre outros) junto à Prefeitura de Croatá, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. 
A qualquer tempo a Administração poderá anular a classificação ou a contratação temporária do(a) candidato(a) sempre que verificada falsidade em 
qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. 
  
A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito ao contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
para que o serviço não sofra interrupção. 
São anexos desta Seleção Simplificada, dela fazendo parte integrante: 
Cronograma (anexo I); 
Ficha de Inscrição (anexo II); 
Quadro de cargos, escolaridade, vagas, carga horária e remuneração (anexo III); 
Declaração de não-acumulação de cargos, funções ou empregos públicos (anexo IV); 
Requerimento para interposição de recurso (anexo V); 
Formulário da Análise de Títulos – níveis médio e superior (anexo VII); 
Formulário da Análise de Títulos – cargo de Professor (anexo VIII); 
  
2 - INSCRIÇÕES 
  
As inscrições serão realizadas através da entrega de ficha de inscrição já devidamente preenchida pelo candidato, no período de inscrições nos dias 
24,25 e 26 de julho de 2023, na Escola de Educação Básica Dom Timóteo, localizada na Rua Manoel Braga, Nº 769, Caroba- Croatá- CE 
horário de 08h às 12h e das 13h às 16h. 
Documentação necessária a ser entregue no ato da solicitação da inscrição: 
Cópia do CPF; 
Cópia do documento de identificação; 
Foto 3x4; 
Cópia do Comprovante de residência; 
Requerimento padrão de inscrição, devidamente preenchido, conforme Anexo II, desteEdital; 
Anexo VI ou VII devidamente preenchido, junto às cópias dos documentos comprobatórios da Análise de Títulos para os cargos de níveis médio e 
superior. 
Para o cargo de secretário escolar deverá entregar o diploma de nível médio completo e diploma de secretariado escolar.