DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3256 
 
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Copia do diploma ou declaração de conclusão do ensino médio para os cargos de ensino médio. 
Cópia do diploma ou declaração de conclusão do ensino superior reconhecida pelo MEC para os cargos de nível superior. 
Cópia do registro profissional para os cargos exigidos. 
Para o cargo de professor do Eja o candidato deverá entregar o diploma de Graduação em Licenciatura ou declaração que está cursando 
Licenciatura Plena. 
Para o cargo de Psicopedagogo deverá entregar o diploma devidamente reconhecido pelo MEC de graduação em Pedagogia ou Psicologia e diploma 
de especialização em Psicopedagogia. 
Para o cargo de Professor de intérprete em Libras deverá entregar o diploma devidamente reconhecido pelo MEC de Graduação em Letras Libras 
e diploma de especialização em libras, tradução e interpretação. 
Serão considerados documentos de identidade para os fins da letra “b” do item 2.2: carteira expedida pelos institutos oficiais de identificação, pelas 
Secretarias de Segurança Pública e de Defesa Social, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, pelos Ministérios Militares, ou pelos 
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas pelo 
Ministério Público ou por Órgão Público que, por força de Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de 
habilitação (somente modelo com foto), que estejam no prazo de validade, quando for o caso; 
  
As informações preenchidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão executora do direito de 
desclassificar aquele que preenchê-la de forma incorreta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis. 
É vedada a entrega de documentos fora do prazo de inscrição. 
Não será cobrada taxa de inscrição. 
Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico e/ou via postal. 
Será permitida a inscrição por procuração específica, pública ou particular, neste últimocaso, com firma reconhecida em cartório, mediante entrega 
do respectivo mandato, acompanhado do requerimento e dos documentos acima exigidos, bem como da cópia e apresentação do documento original 
da identidade do (a) procurador (a). Para cada candidato (a) deverá ser apresentada uma procuração que ficará retida. 
  
3 - REGIME DISCIPLINAR 
  
São deveres dos contratados: 
Respeitar os princípios éticos exigidos pelo serviço público; 
Cumprir jornada de trabalho que lhe for determinada, conforme a necessidade doserviço, obedecendo o limite máximo previsto para o cargo; 
Desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ouas determinações recebidas de seus superiores; 
Justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou partedele; 
Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor; 
Cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis,abusivas ou ilegais; 
Atender com presteza e precisão ao público externo e interno; 
Responder, direta e permanentemente, pelo uso de material de consumo e benspatrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade; 
Guardar sigilo profissional; 
Ser assíduo e pontual ao serviço; 
Observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional; 
Atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública; 
Atender, nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para adefesa ou esclarecimentos de situações; 
Ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre o menorcusto e o maior resultado social no exercício do seu emprego. 
É proibido aos contratados: 
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ouobjeto da repartição; 
Recusar fé a documentos públicos; 
Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução deserviço; 
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos doPoder Público, assim como aos demais servidores ou a 
cidadão que buscar, no exercício do seu direito, os 
  
benefícios e serviços públicos, mediante manifestação escrita ou oral; 
Cometer a pessoa estranha da repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenhode encargos que sejam de sua competência; 
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública; 
Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário; 
Participar de gerência e de administração de empresa privada e, nessa condição,transacionar com o Município; 
Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suasatribuições; 
Praticar usura sob qualquer de suas formas; 
Proceder de forma desidiosa; 
Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa; 
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; 
Exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horáriode trabalho; 
Acumular cargos, funções e empregos públicos, em desacordo com o que dispõea Constituição Federal. 
  
4 - CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
  
Os cargos, vagas, remuneração e carga horária estão no Anexo III. 
A lotação dos profissionais será de acordo com a necessidade e demanda da Secretaria Municipal de Educação. 
  
- ETAPAS DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 
  
Para os CARGOS DE NÍVÉIS FUNDAMENTAL INCOMPLETO será composta de etapaúnica: 
DESCRIÇÃO 
ETAPA 
TEMPO 
PONTUAÇÃO MÁX. 
Etapa Única 
Entrevista 
Até 10 minutos 
100 pontos 
TOTAL 
100 PONTOS