DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3256 
 
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Curso de capacitação correlata com a função, com carga horária de 40(quarenta) horas - 03 (três) pontos por cada curso, sendo, no máximo 6 (seis) pontos. 
  
6 Pontos 
PONTUAÇÃO TOTAL 
30 PONTOS 
  
candidato(a) ao cargo de reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade todas as informções apresentadas e que os títulos, declarações e 
documentos aqui relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei sendo comprovadosatravés de cópias para fins de atribuição de pontos, com 
vista à classificação na segunda etapa deste processo seletivo. 
  
Croatá/CE, de de 2023 
  
Assinatura do(a) Candidato(a) 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:C9903244 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.880 DE 10 DE JULHO DE 2023. 
 
“ALTERA OS ITENS 3, 5, 8, 37, 40, 42, 46, 49 e 98 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, 
REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS CARGOS NELES PREVISTOS, NOS TERMOS DA MEDIDA 
PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 1º DE MAIO DE 2023 E LEI MUNICIPAL N° 1.863 DE 16 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos e a representação dos cargos de Assessor (a) de Apoio Administrativo I, Assessor (a) de Apoio e 
Articulação I, Assessor (a) de Comunicação e Eventos, Coordenador (a) de Espaço Cultural, Coordenador (a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo 
Rural, Coordenador (a) de Tecnologia da Informação, Coordenador (a) dos Programas da Agricultura Familiar, Corregedor (a) da Guarda Municipal, 
Supervisor (a) de Espaços Esportivos, que estão sendo reajustados conforme estabelecido pela MP nº 1.172/2023 e lei municipal nº 1.863 de 16 de 
maio de 2023, passando a vigorar segundo disposto no Anexo Único desta lei. 
  
Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a 
atualização para o valor conforme Anexo Único desta lei. 
  
Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023 permanecem inalterados. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023. 
  
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de julho de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.880 DE 10 DE JULHO DE 2023 
  
ITEM 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SIMBOLO 
QTD 
VENCIMENTO 
(R$) 
REPRESENTAÇÃO (R$) 
REMUNERAÇÃO 
(R$) 
3. 
Assessor (a) de Apoio Administrativo I 
ASSAI 
7 
920,00 
400,00 
1.320,00 
5. 
Assessor (a) de Apoio e Articulação I 
ASAAI 
19 
920,00 
400,00 
1.320,00 
8. 
Assessor (a) de Comunicação e Eventos 
ASCE 
2 
920,00 
400,00 
1.320,00 
37. 
Coordenador (a) de Espaço Cultural 
COEC 
1 
920,00 
400,00 
1.320,00 
40. 
Coordenador (a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural 
COPACR 
1 
920,00 
400,00 
1.320,00 
42. 
Coordenador (a) de Tecnologia da Informação 
COTI 
1 
1.208,00 
112,00 
1.320,00 
46. 
Coordenador (a) dos Programas da Agricultura Familiar 
CPAF 
1 
920,00 
400,00 
1.320,00 
49. 
Corregedor (a) da Guarda Municipal 
COGM 
1 
1.008,00 
312,00 
1.320,00 
98. 
Supervisor (a) de Espaços Esportivos SEE 
SEE 
1 
1.208,00 
112,00 
1.320,00 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:1E376047 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.881 DE 10 DE JULHO DE 2023 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: