DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
02325935159,
G001682093, 21/04/2023,
42Ib11-
Res. ANTT
5947/21;,
19/09/2023;
05630803000305, G002158927, 21/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
19/09/2023;
05630803000305, G002158928, 21/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
19/09/2023;
05630803000305, G002158929, 21/04/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
19/09/2023;
11093531703,
G000219946, 21/04/2023,
42Id9-
Res. ANTT
5947/21;,
19/09/2023;
13451518619,
G000478052, 21/04/2023,
42Ib19-
Res. ANTT
5947/21;,
19/09/2023;
13451518619,
G000478053, 21/04/2023,
42Ic1-
Res. ANTT
5947/21;,
19/09/2023;
82828326187,
G001682094, 21/04/2023,
42Ic21-
Res. ANTT
5947/21;,
19/09/2023;
82828326187,
G001682096, 21/04/2023,
42Id4-
Res. ANTT
5947/21;,
19/09/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO SRP Nº 6/2023
Processo: 08650.047752/2022-13 - Pregão Eletrônico SRP nº 006/2023.
A Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da Divisão de Licitações, torna
público o resultado do pregão em epígrafe. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para a futura e eventual aquisição, por registro de preços, de aparelhos telefônicos móveis
inteligentes (Smartphones), a fim de atender as necessidades da Polícia Rodoviária Federal,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Critério de Julgamento: menor preço por item. Sagrou-se vencedora a empresa Microsens
S/A, CNPJ 78.126.950/0011-26, pelo valor unitário de R$ 1.577,40. A ata da sessão pública
encontra-se disponível no site www.gov.br/compras.
EMANOEL PIRES CANDIDO
Chefe da Divisão de Licitações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08656.048828/2022-60.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação conforme cct 2023. Vigência:
08/11/2022 a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.828,64. Data de
Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 08656.080030/2019-15.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação conforme cct 2023..
Vigência: 18/06/2021 a 18/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.682,96. Data
de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
904492/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$
14.732.100,00, Valor de Contrapartida: R$
1.435.660,00, Vigência: 01/08/2023 a
01/05/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº
***.533.671-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
E X T R AT O
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, torna público o
Edital de Chamamento Público N.º 1/2023, visando à seleção de Organização da
Sociedade Civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a
execução de projetos culturais voltados para a reparação de danos aos direitos das
populações dos territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social
selecionados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI
2, com base no artigo 3º, inciso II do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Prazo de Recebimento de Propostas na Plataforma Transferegov: 28 de julho de 2023
a 28 de agosto de 2023. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser consultados
no 
endereço 
eletrônico: 
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-
direitos/consumidor/direitos-difusos/selecao-em-andamento.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08118001179202310. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
continuados
de
Controle
Sanitário de
ambiente,
que
abrange
desinsetização,
desratização, descupinização ou algum caso de epidemia oriundo de vetores,
invertebrados, artrópodes ou aracnídeos, nas dependências da Penitenciária Federal em
Campo Grande/MS. . Total de Itens Licitados: 4. Edital: 24/07/2023 das 08h00 às
17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00027-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 24/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
07/08/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeira
(SIASGnet - 21/07/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023/SENASP - Processo nº 08000.022473/2021-
11, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE CONGONHAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo como
objeto
a
cooperação
técnica
e operacional
e
o
intercâmbio
de
conhecimentos,
informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 18/07/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da
data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros
entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública e CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Congonhas, Estado de
Minas Gerais.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 02/2023, Processo nº 08020.000463/2022-69, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO,
CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº 02/2023, em referência, Data da assinatura: 14/07/2023 Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado
de Segurança Pública do Mato Grosso, valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e
dois mil, trezentos e trinta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 43/2023, Processo nº 08020.000463/2022-69, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO,
CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº 43/2023, em referência, Data da assinatura: 14/07/2023 Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado
de Segurança Pública do Mato Grosso, valor: R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil,
trezentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 337, DE 21 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato 
de 
Concentração 
nº 
08700.005218/2023-70. 
Requerentes: 
Freeze-Dried
Intermediate Holdings LLC e Groneweg Verwaltungsgesellschaft mbH. Advogados:
Francisco Todorov, Adriana Giannini, Felipe Pereira e Matheus Nasaret. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de conservas
de legumes e outros vegetais, exceto palmito (CNAE 1032-5/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 16/2023
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS DE BRIGADISTAS,
CHEFES DE ESQUADRÃO E CHEFES DE BRIGADA DO PREVFOGO/IBAMA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 15, inc. V, do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que
aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia 14
de junho de 2022 e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022,
considerando:
A situação de emergência ambiental para incêndios florestais, estabelecida pela
Portaria GM/MMA nº 395, de 03 de março de 2023, e a Portaria Ibama nº 89, de 12 de
abril de 2023, que autoriza a contratação de Brigadas Federais para a prevenção e combate
aos incêndios florestais.
Resolve:
Art. 1º Tornar público o processo seletivo simplificado para provimento de vagas
de Brigadistas, Chefes de Esquadrão e Chefes de Brigada, com fulcro no inciso IX, artigo 2º
da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, de acordo com a seguinte tabela: