DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
04/07/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Serviços Comuns de
Engenharia, com adoção de unidade de medida por M , para atendimento das demandas
da COORDENAÇÃO DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA/ICMBio nos
seguintes estados da federação: AM, ES, PR, SC e SE. Total de Itens Licitados: 00005 Novo
Edital: 24/07/2023 das 08h00 às 11h59 e de14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana
S/n Soberbo - Teresópolis TERESOPOLIS - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 24/07/2023
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/08/2023, às 10h00
no site www.comprasnet.gov.br.
MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS
Pregoeira
(SIDEC - 21/07/2023) 443036-44207-2023NE800000
DIRETORIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E CONSOLIDAÇÃO
TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO DE ASSESSORAMENTO
TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DISAT
EDITAL
PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em face do exposto no Despacho constante em Ação de
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, FAZ SABER a todos que o presente
EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que, tramitam na Vara Federal Cível e
Criminal da SSJ de Irecê-BA, os autos de DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Nº.
4810-88.2012.4.01.3312, movida pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra ESPÓLIO DE ELIZABETH NOGUEIRA ROCHA e seus
sucessores JOSE JOAQUIM NOGUEIRA DOS SANTOS, CREMILDA DE NOGUEIRA BARBOSA,
REGINALDO NOGUEIRA ROCHA e KACIA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS, tendo por Objeto
a desapropriação de um imóvel rural denominado Fazenda Mucugezinho, situado no
Município de Palmeiras/BA, com área registrada de 32,42 hectares (trinta e dois hectares
e quarenta e dois ares), objeto do registro nº 2.342, fls. 101, Livro 3-C, do Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lençóis/BA, havendo informação nos autos
de que se encontra registrada atualmente na Comarca de Palmeiras/BA, e outras
matrículas porventura existentes, para promover a consolidação territorial do Parque
Nacional da Chapada Diamantina, conforme consta da petição inicial e documentos que a
acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 55.058,53
(cinquenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), inicialmente
para o fim específico de imissão de posse do imóvel referido. Requer agora a publicação
do edital para conhecimento de terceiros, sendo, o presente edital é expedido em
cumprimento ao despacho judicial, bem como, ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei
n.º 3.365/41, com prazo de dez (10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual
impugnação de terceiros. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém
possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, a ser publicado, na forma da Lei,
no executivo federal, pelo DOU.
FERNANDO CORREIA VILLELA
Coordenador-Geral de Consolidação Territorial - CGTER
Substituto
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02129.000212/2023-71.
Dispensa.
Nº
25/2021.
Contratante:
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O contrato
é alterado quantitativamente, a partir da data de assinatura deste termo, nos termos do
inciso i, alínea "b", do artigo 65 da lei nº 8.666/1993, nos itens 4 e 8 do subitem 1.3 do
termo do contrato nº 02/2023, suprimindo 01 posto externo do item 08 e acrescendo 01
posto externo para o item 04,. Vigência: 21/07/2023 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 703.024,92. Data de Assinatura: 20/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02129.000212/2023-71.
Contratante:
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
17.303.236/0001-08
-
MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento
é a contratação de empresa remanescente de serviços de limpeza e conservação predial,
que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência:
02/05/2023 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 703.024,92. Data de
Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 43/2022.
Nº Processo: 02070.000094/2022-32.
Contratante:
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
17.303.236/0001-08
-
MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento
é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 96.661,68. Data de Assinatura: 21/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL NOTIFICAÇÃO
Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional 3 Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da
Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados
que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente,
estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na
Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos
também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela
taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal
pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Maria Jusilene Dias
***.138.641-**
039698-B
02097.000123/2019-62
R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa
Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
P R O C ES S O S
. Flávio André Taffarel
***.799.701-**
2V3TOBEW
Reserva Biológica Nascentes da
Serra do Cachimbo
02070.026139/2021-18
. Fernando Venâncio Keemann
***.889.022-**
1UT67W62
Floresta Nacional do Jamanxim
02121.003686/2022-63
. Benedito Pereira Bueno
***.317.031-**
4V316TXJ
Reserva Biológica Nascentes da
Serra do Cachimbo
02070.026102/2021-90
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 21 de julho de 2023.
LINCOLN JOSÉ MICHALSKI
Chefe do SETEC I - UNA
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 17/2023 SC
Processo 02127.001443/2018-54. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 17/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Flávio Bisolo.
OBJETO: se compromete em executar ações do Projeto Fogo e Conservação Ambiental
da Coordenação de Prevenção e Combate a Incêndios. Vigência de até 180 dias a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis-
GERENTE
REGIONAL
SUBSTITUTA.
PELA
PROCURADORA
DO
COMPROMISSÁRIO
Emanuelle Gava.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 18/2023 SC
Processo 02127.001143/2022-51. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO
DE MULTA (TCCM) Nº 18/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Ricardo Klug.
OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e
prazos detalhados
no cronograma físico e
financeiro do projeto
Programa de
Monitoramento Ambiental da REBIO Arvoredo e Entorno. Vigência de até 180 dias a
contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis-
GERENTE
REGIONAL SUBSTITUTA.
PELO
PROCURADOR
DO COMPROMISSÁRIO
Kim
Augusto Zanoni.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 19/2023 SC
Processo 02127.001145/2022-41. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 19/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Adilson Cesar
Farias. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações
e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Programa Manejo de
Espécies Exóticas Invasoras no Rancho Norte, Ilha do Arvoredo, REBIO Marinha do
Arvoredo. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado
por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA:
17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO
PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Kim Augusto Zanoni.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 20/2023 SC
Processo 02127.001146/2022-95. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 20/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Alexandre Rossi
Grings. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e
prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Monitoramento da
qualidade da água da ESEC Carijós. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura,
podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A :
17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO
PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Kim Augusto Zanoni.