DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393027
Número do Contrato: 408/2019.
Nº Processo: 50605.003631/2018-87.
Pregão. Nº 110/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 05.883.859/0001-00 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Oitavo
termo aditivo de prorrogação de prazo. O presente termo aditivo tem por objeto
prorrogação de prazo ao contrato 05 00408/2019, por mais 340 dias consecutivos,
contados a partir do dia 22/07/2023, passando a vencer em 26/06/2024.. Vigência:
22/07/2023 a 26/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.551.800,85. Data de
Assinatura: 20/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-024/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., neste ato
representada por Luis Claudio Casanova. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-024/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE, km 37,7, no trecho:
FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; subtrecho: SNV-116BCE0050, ENTR CE-
350(B) (COLUNA) - ACESSO NORTE DE HORIZONTE, segmento do km 35,7 ao km 38,3,
numa extensão de 378,7m por 10,1452m de largura, perfazendo uma área total de
3.842,00m² (três mil oitocentos e quarenta e dois metros quadrados). FUNDAMENTO
LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro,
art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O
valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 432.309,70
(quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e nove reais e setenta centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
acesso. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da
publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000720/2023-59. DATA DA
ASSINATURA: 18/07/2023.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
11/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação dos serviços técnicos profissionais, envolvendo atividades de Técnico em
Secretariado, Secretariado Executivo e Secretariado Executivo Bilíngue
GIOCONDA BRITO ANDRADE
Coordenadora de Licitações e Contratos - Substituta
(SIDEC - 21/07/2023) 390004-00001-2023NE111111
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 50000.021266/2021-05.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 26.751.770/0001-60 - GOLDEN SOLUCOES & ENTRETENIMENTO LTDA. Objeto:
Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir
da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 111.000,00 (cento e onze mil
reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.
alterar a cláusula terceira - preço, do contrato originário, em função do acréscimo..
Vigência: 19/07/2023 a 17/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.000,00.
Data de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.020297/2023-01. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 81/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, CIDADANIA E DEFESA CIVIL ,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP, inscrita no CNPJ nº 46.362.661/0001-68.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 18 de julho de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE PENALIDADE
Comunico decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo
administrativo nº 50520.304832/2019-10, que aplicou à empresa INOVA SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA EIRELI (CNPJ n. 06.979.037/0001-90) as seguintes sanções administrativas: a)
multa de R$ 30.836,05 (trinta mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos),
fundamentada nas tabelas do item 12.5 do Contrato Administrativo n. 043/2018 c/c artigo
87 II da Lei 8.666/93; b) impedimento para licitar e contratar com a União pelo período de
06 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso
administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, ou ao e-mail
institucional: coaps.gelic@antt.gov.br.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO - UASG 393003
OBJETO: Contratação de Empresa para Execução das Obras de Implantação e Pavimentação
do lote 01 da rodovia BR-156/AP (km 27,0 a km 87,10).
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 25/08/2023 no
DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A"
- Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios:
www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/.
A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da
Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à
aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT.
RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE
Coordenador Geral de Cadastro e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO - UASG 393003
OBJETO: Contratação de empresa para Execução das Obras de Melhoramento, Atualização
e Pavimentação da Rodovia BR-156/AP lote 02 (km 633,68 a 687,73).
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 11/09/2023 no
DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A"
- Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios:
www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/.
A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da
Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à
aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT.
RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE
Coordenador Geral de Cadastro e Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO - UASG 393003
OBJETO: Contratação de Empresa para Execução das Obras de Melhoramento,
Atualização e Pavimentação da Rodovia BR-156/AP - lote 03 (km 687,73 a 743,73).
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 25/08/2023 no
DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco
"A" - Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios:
www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/.
A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise
da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada,
e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT.
RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE
Coordenador Geral de Cadastro e Licitações
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Aviso de Penalidade publicado no DOU de 26/05/23, Seção 3, página
166; adotando como fundamento o exposto no Despacho Decisório 906 (14958862)
constante 
no 
Processo
Administrativo 
de 
Apuração 
de
Responsabilidade 
nº
50008.000497/2022-88, NOTIFICO a empresa SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS
ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ nº 38.074.840/0001-71, a qual encontra-se em lugar incerto
e não sabido, da RETIFICAÇÃO do seguinte trecho da Decisão Administrativa de
Primeira Instância SAA - DAF (14298801): Onde se lê:
APLICAR à Contratada a penalidade de IMPEDIMENTO de contratar, pelo
prazo de 36 (trinta e seis) meses, em atenção ao estabelecido no art. 87, III da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, ao item 16.1.3 do Termo de Referência que faz parte
integrante do Edital nº 001522/25 (12058896) e ao previsto no art. 22, III § 1º c/c art.
28, XI, ambos da Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 alterada
pela Instrução Normativa/DNIT
nº 10, de 22
de agosto de 2019
e Instrução
Normativa/DNIT nº 52, de 3 de agosto de 2021;
Leia-se:
APLICAR à Contratada a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, pelo
prazo de 36 (trinta e seis) meses, em atenção ao estabelecido no item 16.1.4 do
Termo de Referência que faz parte integrante do Edital nº 001522/25 (12058896) e ao
previsto no art. 22, IV § 1º da Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24 de maio de
2019 alterada pela Instrução Normativa/DNIT nº 10, de 22 de agosto de 2019 e
Instrução Normativa/DNIT nº 52, de 3 de agosto de 2021 e art. 7º da Lei 10.520/2002,
de 17 de julho de 2002.
Em 20 de julho de 2023
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
Diretora de Administração e Finanças
Substituta
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
AVISO DE AUDÊNCIA PÚBLICA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F,
comunica que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS destinada a possibilitar à
sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a
licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de Empresas ou Consórcio de
Empresas interessadas em executar o Novo Programa Nacional de Segurança e Sinalização
Rodoviária - BR-LEGAL 2, nas rodovias federais jurisdicionadas, contemplando os serviços
de implantação e manutenção de sinalização vertical, horizontal, suspensas, dispositivos
auxiliares de segurança viária e serviços relacionados à área de engenharia de trânsito.
O Termo de Referência e anexos referentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA encontram-
se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do DNIT, através de acesso ao link
<https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/audiencias-publicas/audiencias-
publicas-2023>.
A sessão pública será realizada presencialmente no Auditório Térreo da Sede do
DNIT, situado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos
Transportes, CEP: 70.040-902 - Brasília - DF, na seguinte data e horário: 08 de agosto de
2023, das 9h00 às 12h00.
Os interessados também poderão participar do evento à distância, através de
transmissão ao vivo pelo Youtube, que será transmitido por meio do perfil oficial do DNIT
<https://youtube.com/@dnitoficial>.
Informações,
questionamentos e
esclarecimentos
adicionais poderão
ser
obtidos pelo endereço de e-mail: secretarias.cgpert@dnit.gov.br.
Em 20 de julho de 2023
LEONARDO SILVA RODRIGUES
Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias