DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023072400063
63
Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido no PRP nº 133/2023 e no
Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora SIBELITA PINHEIRO, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº
103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei
nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) adicional de qualificação - AQ,
referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento
básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da
Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007; b) 5% da
gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº
8.112/1990; e c) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 2/10
de cargo em comissão de nível CJ-2 e 4/10 de função comissionada de nível FC-4 (sendo
2/10 de FC-4 incorporados em cumprimento ao estabelecido no 2004.34.00.048 5 6 5 - 0 / J F D F,
inclusive, com trânsito em julgado em 1º/8/2006 - Processo 0041523-65.2007.4.01.3400 -
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), conforme disposto nos arts. 3º da
Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990.
Parágrafo único. A servidora faz jus à paridade de vencimentos com o pessoal
da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. art. 7º da EC nº
41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 212, DE 13 DE JULHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 139/2023
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora ROSÂNGELA TEREZINHA DE ALCANTARA PEREIRA no cargo de Técnico Judiciário
- Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. §
2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética
obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao
teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da
Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº
12.618/2012.
Parágrafo único. A servidora faz jus ao benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º
e 3º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, enquanto perdurar o pagamento dos proventos da
aposentadoria (e eventual pensão por morte), conforme § 5º do mesmo art. 3º, com
proventos reajustados conforme inciso II do § 3º do art. 20 c.c. § 7° do art. 26, todos da
EC nº 103/2019.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo em tela no art. 1º, nos termos do inciso VII, art.
33, da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATOS CPV DE 10 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme consta do Processo
PROAD n.º 20413/2023, resolve:
Nº 157 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, MARCIA ADRIANA TOT,
Analista Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe CJ-03, do mesmo Quadro,
em vaga decorrente da exoneração de Gisele Cristina Sapia.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme consta do Processo
PROAD n.º 20413/2023, resolve:
Nº 158 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, GISELE CRISTINA SAPIA,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Desembargador CJ-03, do
mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Adriana Tot.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme consta do Processo
PROAD n.º 20413/2023, resolve:
Nº 157 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, MAIRA PETTES V E L LU D O
FAVARETTO, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, para exercer
o cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do
mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Raquel Sclauser Bertoche Paloni.
SAMUEL HUGO LIMA
PORTARIAS CPV DE 17 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14360/2023, resolve:
Nº 650 - Remover, a partir de 24 de julho de 2023, para o Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região, CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA, Analista Judiciária,
área
Judiciária, do
Quadro
Permanente da
Secretaria
deste Tribunal,
em
permuta com CAMILLA APARECIDA DIAS ROSATO ANIBAL, Analista Judiciária,
área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
tendo em vista o que consta do PROAD n.º 12559/2023, resolve:
Nº 652 - Remover, a partir de 24 de julho de 2023, para o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, ANDREIA LUCE SPACCASSASSI GALVÃO PORTO,
Analista Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, em permuta com GILBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA, Analista
Judiciário, área
Administrativa, do
Quadro Permanente
da Secretaria
do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATOS CPV DE 10 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57 /2018, alterada pelas
Portarias GP n.º 56/2019 e n.º 77/2021, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
20413/2023, resolve:
Nº 154 - Exonerar MARCIA ADRIANA TOT, Analista Judiciária, área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de
Desembargador CJ-03, do mesmo Quadro.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57 /2018, alterada pelas
Portarias GP n.º 56/2019 e n.º 77/2021, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
20413/2023, resolve:
Nº 155 - Exonerar GISELE CRISTINA SAPIA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora-
Chefe CJ-03, do mesmo Quadro.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57 /2018, alterada pelas
Portarias GP n.º 56/2019 e n.º 77/2021, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
20413/2023, resolve:
Nº 156 - Exonerar RAQUEL SCLAUSER BERTOCHE PALONI, Analista Judiciária, área Judiciária,
do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora
Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro.
ANA SILVIA DAMASCENO CARDOSO BUSON
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 21 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela
Portaria SEGP nº 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 21184/2023,
resolve:
Nº 691 - Remover, a pedido, a partir de 24 de julho de 2023, ADRIANA DE FREITAS
HENRIQUE, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, do Gabinete da Juiza Substituta Juliana Vieira Alves para a 2ª Assessoria de
Execução de São José do Rio Preto, dispensando-a da função comissionada de Assistente
de Juiz FC-05.
Nº 692 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ADRIANA MARIA CARDOSO
CARVALHO CONDE RODRIGUES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:
I - ter exercício no Gabinete da Juiza Substituta Juliana Vieira Alves,
dispensando-a da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do
Desembargador do Trabalho Roberto Nobrega de Almeida Filho;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05.
ELCIO LUIZ FADEL
PORTARIAS CPV DE 12 DE JULHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 619 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUIZA ANA RODRIGUES, Técnica
Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
para:
I - ter exercicio na 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí;
II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando-a da
função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, na 5ª Vara do Trabalho
de Jundiaí.
Nº 620 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LILIAN GHELFI CAMPOS SOARES,
Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Jundiaí, à disposição deste Tribunal, para:
I - ter exercicio na 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05,
dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-2, na 2ª Vara do Trabalho da
mesma cidade.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIAS CPV DE 19 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela
Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve:
Nº 669 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MAIRA PETTES VELLUDO
FAVARETTO, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, para ter exercicio no
Gabinete da Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, dispensando-a
da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete da Juíza Titular Adriene
Sidnei de Moura David.
Nº 670 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RAQUEL SCLAUSER BERTOCHE
PALONI, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura
David, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05.
ELCIO LUIZ FADEL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 523, DE 21 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no PA-1109/2022, Resolve:
Nomear IANARA CRUZ SILVA, candidata habilitada em 5º lugar para negros, no
concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para
provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na forma
dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, e em
conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13, da Lei Federal nº 11.416/2006,
para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga criada pela Lei Federal nº 10.770, de

                            

Fechar