DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
tipificada no art. 23, XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de
transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre Piaçabuçu/AL e
Brejo Grande/SE, com a embarcação SETEMBRO - inscrição: 2420132751, sem autorização
da ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR-BA
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 2023
Processo nº 50300.002737/2023-55. Fiscalizado: BIOTANK GESTÃO DE RESÍDUOS
INDUSTRIAIS E
MARÍTIMOS EIRELI
- ME,
CNPJ nº
10.625.535/0001-01. Objeto
e
Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que
lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela aplicação de penalidade de
MULTA de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) em desfavor da empresa,
pelo cometimento da infração prevista no Art. 26, II, da Resolução Normava nº
62/21/ANTAQ. Após legalmente intimada, eletronicamente, 1856268, a fiscalizada não
prestou as informações requeridas nos: ofício nº21/2023/goa/sog/antaq (1815739, e ofício
nº33/2023/URESV/GRERE/SFC/ANTAQ, tampouco entrou em contato com a equipe de
fiscalização ou com a unidade regional de SALVADOR - URESV, após o prazo estabelecido
no
ofício nº33/2023/URESV/GRERE/SFC/ANTAQ.
A
fiscalizada
não encaminhou
,
tempestivamente, Contrato de Afretamento devidamente registrado no competente
Tabelionato de Notas, além do envio do Termo de Entrega da Embarcação (TEE) e do CSN
atualizado (válido) da sua embarcação OCEAN BIO.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 20 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011399/2023-42, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de
titularidade do microempreendedor individual LUCIANO ALVES SANTOS 95214526334,
inscrito no CNPJ sob o nº 13.138.830/0001-21, constante no Termo de Autorização nº 885-
ANTAQ, de 20 de agosto de 2012.
Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 140, publicada no Diário Oficial
da União, em 18 de julho de 2023, Seção 1, página 106.
Art. 3º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 20 DE JULHO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
OUTORGAS 
DA 
AGÊNCIA
NACIONAL 
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008227/2023-91,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2085-ANTAQ, em favor do
empresário individual K R G BRELAZ, inscrito no CNPJ sob o nº 08.722.260/0001-82,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual,
na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Juruti/PA e Manaus/AM,
com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 21 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010619/2023-11, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2086-ANTAQ, em favor da empresa
MJA SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.188.062/0001-56, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 21 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010205/2023-91, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.656-ANTAQ, de 20 de junho de
2019, de titularidade da empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, inscrita no
CNPJ sob nº 29.764.518/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu
1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 21 DE JULHO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
OUTORGAS 
DA 
AGÊNCIA
NACIONAL 
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010205/2023-91,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.759-ANTAQ, de 11 de maio de
2020, de titularidade da empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, inscrita
no CNPJ sob nº 29.764.518/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas
em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 21 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010205/2023-91, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.647-ANTAQ, de 21 de maio de 2019,
de titularidade da empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, inscrita no CNPJ
sob nº 29.764.518/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º
Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.583, DE 21 DE JULHO DE 2023
Altera os Anexos I, VII e IX da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa
a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das
respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e
unidades do INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo nº 35014.322984/2022-26, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, VII e IX da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações, consolidadas no Anexo desta Portaria:
I - na estrutura da Procuradoria Federal Especializada:
a) alteração da referência da Divisão de Administração, código 01.200.633, de CCE 1.07 para FCE 1.07; e
b) alteração da Referência da Divisão de Sistemas, código 01.200.641, de FCE 1.07 para CCE 1.07;
II - localização da Agência da Previdência Social Vicência, código 15.021.280, sigla APSVICN, tipo B, referência FCE 1.05, vinculada à Gerência-Executiva Caruaru;
III - localização da Agência da Previdência Social Arujá, código 21.025.100, sigla APSARU, tipo B, referência FCE 1.05, vinculada à Gerência-Executiva Guarulhos;
IV - extinção da Coordenação-Geral de Compensação Previdenciária - CGCOMP, código 01.500.3, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
V - alteração da codificação e da unidade superior da Divisão de Compensação Previdenciária, código 01.500.303, unidade superior 01.500.3, para código 01.500.104 e unidade
superior 01.500.1;
VI - alocação de uma Função Comissionada Executiva de Assessor, referência FCE 2.13, na Presidência, código 01.001; e
VII - alocação de duas Funções Comissionadas Executivas de Assistente Técnico, referência FCE 2.05, na Presidência, código 01.001.
Art. 2º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais, ao Órgão Específico Singular, às Unidades Descentralizadas e à Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 28 de julho de 2023.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ANEXO
ANEXO I
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE, ÓRGÃOS SECCIONAIS E ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR
. Código
Denominação da Unidade
Sigla
Unid. Superior
Qtde.
Cargo/Função
Referência
.
P R ES I D Ê N C I A
.
1
Assessor
FCE 2.13
. ...
...
...
...
...
...
...
.
2
Assistente Técnico
FCE 1.05
. ...
...
...
...
...
...
...
.
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
. ...
...
...
...
...
...
...
. 01.200.633 Divisão de Administração
DIVAD
01.200.63
Chefe
FCE 1.07