DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº40/2023-GAB.
INSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ – FUNTELC no uso de suas atribuições e considerando o 
disposto no inciso III do Art.5º do Regulamento Interno, aprovado por Decreto nº 31.956/2016. RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Ética da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC para atuar como instância consultiva de dirigentes 
e servidores no âmbito da fundação e aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º. A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e permanentes, 
a serem designados por ato do Presidente da FUNTELC.
1. Titular – Verônica de Sá Pereira Bessa
2. Titular – Joselita Feitosa Caetano
3. Titular – Estela Maria Landin Gonzaga
1. Suplente – Apolônia Gomes Lemos
2. Suplente – Ezildo Correia Sampaio Neta
3. Suplente – Gilberto de Castro Moura
Art.3º A Comissão de Ética contará com o apoio de um secretário-executivo para cumprir plano de trabalho a ser aprovado pela Comissão e prover 
o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido por eleição entre os seus membros para um mandato de um ano, com possibilidade de 
recondução.
Art. 5º A participação na Comissão de Ética da FUNTELC é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, 
devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA – FUNTELC, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE 
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PORTARIA Nº041/2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANTONIO PEREIRA LIMA, matrícula nº002388-1-3, Auxiliar de Administração, ocorrido 
em 05/06/2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório pelo Cartóorio Norões Milfont, em 06/06/2023, com fundamento no art. 64, inciso II 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA , matrícula 
16310417, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 17 de Julho de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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O (A ) PROCURADOR GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar nº LC 286/22, de 24 de 
Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº116/2023 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR IURI CHAGAS DE 
CARVALHO, Procurador-Geral Executivo Assistente, matrícula nº405181.1.8, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília-DF, no dia 
07 de julho de 2023, com a finalidade de participar da reunião com o Exército para tratar do processo de perícia entre do Estado do Ceará e Piauí, de interesse 
do Estado, atribuindo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 118,28 (cento e dezoito reais e vinte e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por 
cento), no valor total de R$ 189,24 (cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos 
e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.711,90.(três mil, setecentos 
e onze reais e noventa centavos), totalizando R$ 4.137,70 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, 
alínea “a”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º, 10º, 11º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº124/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a 
Lei nº70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE ATUALIZAR, a partir de março de 2023, na 
Portaria nº73/2022, publicada no DOE de 20 de maio de 2022 que concedeu à servidora LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA ROCHA, ocupante do 
cargo de Procurador do Estado, classe A, matrícula nº 163106-1-1, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização 
de despesas relativas ao financiamento do curso de Doutorado em Direito, ministrado pelo Instituto de Direito Público - IDP, o valor mensal da parcela 
para R$ 4.067,60 (quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta centavos) conforme NUP: 13001.000279/2023-68 ficando a servidora obrigada a apresentar 
ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela 
Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, 
ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023. 
Rafael Machado Moraes 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA CC 0171/2023-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22 de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)MARCUS 
CLAUDIUS SABOIA RATTACASO , ocupante do cargo de provimento em comissão de ProcuradorChefe, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), 
Procuradoria do Patrimônio e do MeioAmbiente , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO, Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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