DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela Cagece; Considerando que todos os credenciados celebram termos sob as 
mesmas condições, estando caracterizada ausência de competição entre eles; e, finalmente, considerando que a inviabilidade de competição caracterizasse 
como uma inexigibilidade de licitação com base no art. 30 da Lei nº13.303/16. VALOR GLOBAL: 15.931.016,65 ( quinze milhões novecentos e trinta e um 
mil e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, 
“caput” da Lei nº13.303/16, art. 16, item “a” do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 2021 e no art. 37, XXI da Constituição Federal CONTRA-
TADA: EMPRESAS DO RAMO DE ENGENHARIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por José Carlos Lima Asfor, Diretor de 
Engenharia da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, Fortaleza, 28 de junho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1904ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento 
de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, objeto do Processo nº1006.000416/2023-55-Cagece. Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº102/2023 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CÂNDIDO BEZERRA DA COSTA NETO que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº300003-
6-6, a viajar ao município de Icó-CE, no dia 11 de julho de 2023, para participar do Encontro Regional de Elaboração do PPA 2024 - 2027, concedendo-lhe 
meia (1/2) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a” § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe III, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CONTRATADA: R. BATISTA DE OLIVEIRA - ME. OBJETO: 
fornecimento de refeições prontas, de segunda a sexta-feira durante o período letivo, incluindo o período de férias, cujas especificações e quantitativos 
encontram-se detalhados no anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº20220022 – FUNECE, por um período de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de 07 de agosto de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico nº20220022 – FUNECE e seus anexos, os 
preceitos do direito público, o Decreto Estadual n°32.824 de 11 de outubro de 2018, a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da data de 07 de agosto de 2023, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela 
CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 31200003.12.364.451.20209.01.339039.1.5009100000.0 – Custeio Finalístico.. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DO O’ DE LIMA JÚNIOR - Presidente e RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA - Representante legal
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1157/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo 05907065/2023/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador RILDO JOSÉ COSSON MOTA, na qualidade de 
Colaborador Eventual, desta Fundação, a viajar no trecho BRASÍLIA / FORTALEZA / NATAL, no período de 02/07/2023 a 08/07/2023, a fim de Participar 
do VII COLÓQUIO DO GPLEER – Grupo de Pesquisa Literatura: Estudo, Ensino e (Re) leitura do mundo, da UECE e II Seminário da Rede Nordeste de 
Ensino da Literatura, concedendo-lhe 6.5 diárias, no valor unitário de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), no valor total de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta 
reais) e passagem aérea, no valor de R$ 2.917,88 (dois mil e novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.997,88 
(quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), devendo as despesas serem pagas com recurso da fonte n° 87, oriundos do Convênio 
SME nº01/2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 26 de junho de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1200/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos 05937541/2023-05937630/2023-SPU, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Compor equipe que será formada para integrar o corpo de professores do Programa de Educação 
Docente pela qual será realizada Especialização em Ensino de Ciências no Centro de Educação, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 
10º, do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 05 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1200/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
PASS.
TOTAL
MARIA DE LOURDES CARVALHO 
NUNES FERNANDES
PROFESSOR ASSISTENTE, D
006698.1-4
23/07/2023 a 29/07/2023
FORTALEZA/ PORTO 
SEGURO/ FORTALEZA
06,½
1.991,61
3.240,29
EDITE COLARES OLIVEIRA MARQUES
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006593.1-2
23/07/2023 a 29/07/2023
FORTALEZA/ PORTO 
SEGURO/ FORTALEZA
06,½
1.991,61
3.240,29
*** *** ***
PORTARIA Nº1237/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo 06303791/2023/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador FRANCISCO ELANO DINIZ LIMA, na qualidade de 
Colaborador Eventual, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / BREJO SANTO / FORTALEZA, no período de 21/07/2023 a 22/07/2023, a fim 
de Participar de encontro presencial no pólo de BREJO SANTO da Universidade Aberta do Brasil, concedendo-lhe 1.5 diárias, no valor unitário de R$ 177,00 
(cento e setenta e sete reais), no valor total de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme consta no Plano de Trabalho 
(PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/
UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 06 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1298/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os processos, 06488856/2023-06489267/2023-SPU, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta 
no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 
UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 
12 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE