DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº0799/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº 
02211033/2022-VIPROC, 02407264/2022-VIPROC, 02524287/2022-VIPROC e 08513120/2022-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0298/2022-GAB, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de Abril de 2022, o(a) servidor(a) JOSE VILANILDO MAIA, que ocupa o cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 16069515, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0800/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
07974205/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0765/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de Setembro de 2022, o(a) 
servidor(a) IVAN MENDES FALCAO, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível O, matrícula(s) nº 03208311, 
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0801/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
07973772/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0761/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de Setembro de 2022, o(a) 
servidor(a) MEIRIANE ARAGAO ESMERALDO, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) 
nº 04818512, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2020/PROCESSO Nº05624047/2023
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; 
III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA-EPP, estabelecida 
na Rua Cezídio de Albuquerque, 204, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/Ce, CEP 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, brasileiro, RG nº930.130.198-48, CPF nº750.767.303-06, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrita 
no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 105/2020, publicado 
no D.O.E de 17.08.2020, de acordo com a justificativa exarada no Processo Nº05624047/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, ora aditado, que tem por objetivo a contratação para 
a EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO – E.E.M. 
NO DISTRITO DE CURUPIRA NO MUNICÍPIO DE OCARA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e 
seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, 
todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20200003/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de 
empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; 
X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que tratam dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo 
de vigência prorrogado por mais 180(cento e oitenta) dias, a partir de 08 de junho de 2023 até 04 de dezembro de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 07 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES 
ESTRELA - CONTRATANTE, MIELLI XIMENES RIPARDO - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE e 
TESTEMUNHAS: 1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. Caio Almeida Costa. Fortaleza 19 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº245/2022/PROCESSO Nº03961895/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 245/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; 
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A, estabelecida à Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 
nº. 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.571-936, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA, brasileira, portadora do documento de identidade nº 6.304.86, 
expedido pelo SSP/DF, e inscrita no CPF/MF sob o nº 613.174.201-44 e pela Sra. PATRICIA FERREIRA TEIXEIRA NETTO GRANDE, brasileira, porta-
dora do RG nº 287.528-9 SSP/DF e CPF n.º 074.903.177-89 , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 245/2022, publicado no D.O.E de 
08.08.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1°, III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência ao 
contrato, ora aditado que tem por objeto o Fornecimento de Chips de Dados Móveis (SMP com Pacote de 20GB/Mensal) e Fornecimento de Solução de 
Gerenciamento e Segurança de Dispositivos Móveis, atendendo estudantes da Secretaria da Educação do Estado que estejam matriculados regularmente 
na Rede Estadual de Ensino do Ceará ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, que trata da vigência ao contrato ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de 
julho de 2023 até 20 de setembro de 2023, conforme justificativa exarada no Despacho – COESC, datado em 26 de junho de 2023, fls. 03 dos autos; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 17 DE JULHO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, PATRICIA FERREIRA TEIXEIRA NETTO GRANDE - CONTRATADA, CARLOTA BRAGA DE 
ASSIS LIMA -CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Paulo Sergio Costa Valerio Junior. Fortaleza 19 de julho de 2023..
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2023/PROCESSO Nº00565034/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; 
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CPM CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E VENDAS LTDA, com 
sede na Rua Desembargador Mario da Silva Nunes 120, Sala 201 B, Bairro: Enseada Do Sua Vitória, Cidade Espirito Santo/ES, CEP: 29.050-240, inscrita no 
CNPJ sob o nº 14.437.343/0001-22, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pela Sra. MARINITA FARIA LIMA CAVALCANTI