DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02569150/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA PRISCILA MACIEL DE FRANÇA, estabelecida à Rua Professora
Argentina Façanha, nº471, Bairro Centro, Município de Hidrolândia/CE, Telefone (88)3638-1888, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0367-40, daqui por
diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato representada por sua Diretora Geral, Sra. FRANCISCA JULIANA MARTINS ELMIRO
MORORÓ CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.910.360/0001-45, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) JONADABY
DE CASTRO ALVES. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo o serviço de SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA CAIXA
DÁGUA E DEDETIZAÇÃO , cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Participação nº 2023/0005, que integra este instru-
mento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme as disposições do art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº
33.486/2020, bem como com fundamento na Cotação Eletrônica nº 2023/08799 e Termo de Participação nº 2023/0005 FORO: Hidrolândia/CE. VIGÊNCIA: E
EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data da sua publicação no
Diário Oficial do Estado - DOE. VALOR GLOBAL: R$ 480,00 (quatro centos e oitenta reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.434.20118.12.339039.50000.0 - 2266. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCA JULIANA MARTINS ELMIRO MORORÓ- CONTRATANTE – JONADABY DE CASTRO ALVES – CONTRATADA e TESTEMUNHAS:
01- ILEGÍVEL, 02- ILEGÍVEL. Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
PROCESSO Nº: 05870951 / 2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresas para prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para atender as necessidades da área de vigilância armada,
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.VALOR MENSAL LOTE ÚNICO: R$ 1.068.999,51 (um milhão, sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove
reais e cinquenta e um centavos). VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO: R$ 6.413.997,06 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e noventa e
sete reais e seis centavos). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor da Empresa: NORTH SEGURANÇA LTDA (CNPJ
86.960.598/0001-86) situada à Estrada da Cofeco, nº 4084, Bairro: Precabura, Fortaleza-Ce, CEP nº 61.760-000, de acordo com as especificações constantes
no Projeto Básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral aos serviços
de vigilância considerando o término do contrato nº 016/2023 e não podendo aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório Pregão Eletrônico
20210042 (VIPROC nº 09609683/2020), que atualmente está em tramitação entre PGE, SEDUC e SEPLAG, uma vez que a potencialidade do dano, causaria
prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência
anexada aos autos às fls. 512-515. A escolha do fornecedor ocorreu em função da Empresa NORTH SEGURANÇA LTDA (CNPJ 86.960.598/0001-86)
para o LOTE ÚNICO ter ofertado o menor valor dentre aquelas que apresentaram valores inferiores ao máximo estabelecido pela Administração e está
plenamente habilitada, consoante Análise das Propostas e Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls.520-521, e, respectivamente, todos os documentos
devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço, este tem respaldo na Planilha Padrão da Secretaria de Planejamento – SEPLAG e Justificativa do Preço às
fls. 522-523, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 6.413.997,06 ( seis milhões, quatrocentos
e treze mil, novecentos e noventa e sete reais e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional 587 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123.02.33
9037.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 7111
22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441.20123
.07.339037.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5009100000.0 727 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0
8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 5636 22100022.12.362.441
.20123.12.339037.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5009100000.0 816 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100
000.0 MANUTENÇÃO – TESOURO Dotação Funcional 2239 22100022.12.122.211.20763.15.339037.1.5009100000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE
FEDERAL) Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339037.1.5699200000.1 7215 22100022.12.362.434.20119.02.339037.1.569920000
0.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.339037.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1.5699200000.1 12066 22100022.12.362.
434.20119.05.339037.1.5699200000.1 551 22100022.12.362.434.20119.06.339037.1.5699200000.1 747 22100022.12.362.434.20119.07.339037.1.56992
00000.1 12065 22100022.12.362.434.20119.08.339037.1.5699200000.1 10316 22100022.12.362.434.20119.09.339037.1.5699200000.1 8990 22100022.1
2.362.434.20119.10.339037.1.5699200000.1 10288 22100022.12.362.434.20119.11.339037.1.5699200000.1 10380 22100022.12.362.434.20119.12.33903
7.1.5699200000.1 12133 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1.5699200000.1 4046 22100022.12.362.434.20119.14.339037.1.5699200000.1 ENSINO
MÉDIO – FUNDEB Dotação Funcional 781 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5419200000.1 7188 22100022.12.362.433.20112.02.339037.1.54
19200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5419200000.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5419200000.1 10290 22100022
.12.362.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8920 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5419200000.1 11911 22100022.12.362.433.20112.07.339
037.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5419200000.1 11864 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5419200000.1 8879
22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5419200000.1 3984 22100022.12.362.433.2011
2.12.339037.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.433.20112.13.339037.1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.541920000
0.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional 11890 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5419200000.1 815 22100022.12.362
.441.20123.02.339037.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5419200000.1 2426 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.541
9200000.1 3884 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5419200000.1 7173 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5419200000.1 8778 22100022.1
2.362.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5419200000.1 12051 22100022.12.362.441.20123.09.33903
7.1.5419200000.1 11865 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5419200000.1 799 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5419200000.1 2424 2210
0022.12.362.441.20123.12.339037.1.5419200000.1 8728 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5419200000.1 5469 22100022.12.362.441.20123.14.3
39037.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e
oitenta) dias, com cláusula resolutiva CONTRATADA: LOTE ÚNICO: NORTH SEGURANÇA LTDA (CNPJ 86.960.598/0001-86) DISPENSA: Helder
Nogueira Andrade- Secretário Executivo de Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil RATIFICAÇÃO: Eliana
Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
N°06/2023 - PROCESSO N°11613392/2021 - 00281891/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital,
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e
Parecer Jurídico n° 2004/2023, resolve reconhecer a despesa do exercício anterior, conforme fundamentação legal no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, assumida
em face da empresa SUPORTE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 21.826.025/0001-19, totalizando o valor de R$ 1.098,16 (um mil,
noventa e oito reais e dezesseis centavos) referente ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Caririaçu
do Estado do Ceará, decorrente do pagamento da diferença de dezembro de 2021 do Contrato nº 190/2021 vigente até o dia 30 de agosto de 2023. Compro-
mete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a despesa acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 19 de JULHO de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA- SECRETÁRIA
DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação, nos Termos do Decreto Estadual Nº 32960, de 13 de fevereiro
de 2019, e suas alterações posteriores e Instrução Normativa Nº 04 de 28/12/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 03/01/2023, responsabilizo-me
pelo atendimento de todas as determinações legais contidas no referido normativo com vistas à concessão e manutenção da cessão dos servidores públicos
do Município de Assaré, lotados na Secretaria Municipal da Educação. Declaro que serão cumpridas todas as normas, em especial: 1.O referido Termo
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