DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2023 - PARC REFIS 2021 EM ATRASO
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRITRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que dispõe o Artigo 23, § 4º da Lei 17.771/2021, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, 
fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
JUAZEIRO DO NORTE, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 13 
de julho de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°006/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06 580 111-3
PAQUETA CALCADOS LTDA
RECOLHER AS PARCELAS EM ATRASO PARC.ESPONTANEO SEQ.764714 e 764716 REFIS 2021
02
06 623 248-1
PAQUETA CALCADOS LTDA
RECOLHER AS PARCELAS EM ATRASO PARC.ESPONTANEO SEQ.764727 e 764731 REFIS 2021
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº035/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da 
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua 
Fria, 14 de julho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°035/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.756.443-7
FAMILIA CHANCHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0348/2023
02
06.604.736-6
PROLIMPEZA SERVICOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0351/2023
03
06.396.039-7
JVA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0333/2023
04
06.407.460-9
CAMPACHI COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 184/2023
05
06.179.797-9
G C COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 194/2023
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021 (SACC: 1173023)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 030/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: situada na Avenida Alberto Nepomuceno, Nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.055-000; IV - CONTRATADA: THINK DIGITAL LTDA, , inscrita no CNPJ: 24.614.296/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 246, Andar 3, 
Jardim Aeroporto, São Paulo-SP, Cep 04.630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo Nº01570546/2023; Art. 57, inciso II, da Lei 
federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.2 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº030/2021; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do presente aditivo importa na 
quantia de R$ 1.309.579,86 (um milhão trezentos e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Em face do presente Termo Aditivo, 
a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 65.478,99 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e 
nove centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste instrumento, nos termos estabelecidos na 
Cláusula Nona do instrumento contratual; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato Nº030/2021.ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período 
de 01/09/2023 a 31/08/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato Nº030/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará em 19 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: SAULO ARAUJO TOSCANO JUNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e AUREO FITTIPALDI COSTA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022 (SACC 1227409)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, Nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: SERIAL SISTEMAS LTDA, CNPJ: 31.245.376/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua Manoel João Gonçalves, 93, Centro, Tangua/RJ, CEP: 24.890-
000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nº01479042/2023. Artigo 57, inciso II, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993. 
Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e 
prazo RENOVAR o Contrato nº056/2022; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 69.552,00 (sessenta e nove mil 
quinhentos e cinquenta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato Nº056/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 
17/08/2023 a 16/08/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato Nº056/2022 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará em 19/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Arnaldo José de 
Oliveira Rocha, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº81, de 11 de julho de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA 
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº16, de 23 de fevereiro de 2023, com as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.002.0060.00044
CERVEJA LATA 473ML
CERVEJA BUDWEISER LAGER LATA 473ML
AMBEV
LATA
UN
4,29
03.002.0055.00574
CERVEJA DESCARTAVEL 
355ML
CERVEJA COLORADO RIBEIRAO LAGER 
GARRAFA DESCARTAVEL 355ML
AMBEV
VIDRO
UN
4,99
03.002.0059.00544
CERVEJA LATA 350ML
CERVEJA COLORADO KUYA 
SESSION IPA LATA 350ML
AMBEV
LATA
UN
4,99
03.002.0051.00825
CERVEJA DESCARTAVEL 
600ML
CERVEJA COLORADO KUYA SESSION 
IPA GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV
VIDRO
UN
11,99