DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº138  | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº016/2023.
PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL REGIONAL DE MISSÃO VELHA PARA O MUNICÍPIO DE BARBALHA.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – LOAS, em Reunião Ordinária realizada em 07 de julho de 2023. CONSIDERANDO a Lei nº 17.607 de 6 de agosto de 2021 que dispõe sobre a 
Política de Assistência Social no estado do Ceará. CONSIDERANDO a Resolução n° 31/ 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre 
os princípios e diretrizes da Regionalização. CONSIDERANDO a Resolução n° 029/ 2014 do Conselho Estadual de Assistência Social que aprova o Plano 
de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade no Estado do Ceará. RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – Resolve pactuar a transferência de sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional de Missão Velha para o 
município de Barbalha.
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ALEXANDRA RODRIGUES NUNES FERREIRA, brasileiro(a), Solteiro(a), 
Assistente Social, portador(a) do CPF nº 803.472.663-04, matrícula n° 3002007-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 07 de julho de 2023, em todas as 
suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de abril de 2023. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada 
pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 
47011.003254/2023-19. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e 
ALEXANDRA RODRIGUES NUNES FERREIRA, Assistente Social, matrícula n° 3002007-3. Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº275/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARIA ALICE GUEDES MARQUES, ocupante do cargo de Geólogo, matrícula n.º 039556-2-1, 
deste Órgão, a viajar às cidades de Crato e Barbalha, no período de 19 a 21/07/2023, a fim inspecionar as atividades de arqueologia e paleontologia nos 
Trechos 3 e 4 do Projeto Cinturão das Águas do Ceará - CAC, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro 
reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste 
Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº070/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS 
ANDRÉ LIMA DA CUNHA, ocupante do cargo de GERENTE DE ESTUDOS HIDROGEOLÓGICOS, matrícula nº 300025-1-2, desta AUTARQUIA, a 
viajar à cidade de Beberibe, no período de 18 a 19/07/2023 a fim de Participar das Reuniões de Planejamento Plurianual (PPA), concedendo-lhe uma diária, 
no valor unitário de R$ 77,10 (SETENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), totalizando R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº551/2023-1 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs 24001.007260/2023-69 e 24001.007663/2023-16 (Suite), 
RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora ANA MARIA PEIXOTO CABRAL MAIA, matrícula nº 300.086-8-5, Coordenadora de Vigilância 
Epidemiológica e Prevenção em Saúde-COVEP, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 17 a 19 de maio de 2023, a fim de que a mesma 
possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da reunião conjunta das Câmaras Técnicas de Comunicação em Saúde e de Epidemiologia do 
Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), acrescido de 60% (sessenta por 
cento), correspondente a R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e 
nove reais e vinte e cinco centavos), num valor total de R$ 946,26 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), bem como passagem aérea 
no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.639,47 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 4.585,73 
(quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), em conformidade com o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, 
anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº854/2023-1 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.014670/2023-66 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o 
afastamento da servidora LUANNY BRAGA DA SILVA PRATA, matrícula nº 300.086-7-7, ocupante do cargo comissionado de Assessor Especial III, 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 05 a 08 de julho de 2023, a fim de que a mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de 
participar da Oficina de Alinhamento Conceitual e Metodológico do Projeto Equidade SUS: Fortalecimento do Programa Nacional de Equidade de Gênero, 
Raça e Valorização das trabalhadoras no âmbito do SUS, promovida pelo Ministério da Saúde, que acontecerá nos dias 06 a 07 de julho de 2023, conce-
dendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de R$