DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho
de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993 e Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008 e
Lei nº 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014 e Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário
Oficial de 04 de abril de 2016, considerando os processos judiciais com trânsito em julgado mencionados no Anexo I, bem como as decisões judiciais
com cumprimento de sentença nos autos dos processos mencionados no Anexo II; considerando o Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de
decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, que veiculou a ordem de classificação dos
candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2014-SSPDS/SEPLAG
datado de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data e suas retificações, homologado pelo Edital nº 45/2016, datado de
26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016; bem como as manifestações da Douta Procuradoria Geral do Estado no
bojo dos processos administrativos n.º 05435210/2023 (VIPROC) e n.º 00355943/2023 (VIPROC), RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS listados no
Anexo I, em caráter definitivo e, no Anexo II, em caráter sub judice, para exercerem os cargos de Escrivão de Polícia Civil de Classe “D” Nível I, integrante
do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - Parte Permanente - Quadro I - Poder
Executivo, conforme discriminado nos Anexos I e II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
20 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Republicado por incorreção.
Republicado por incorreção.
ANEXO I
Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme
Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de
junho de 2023, cujos processos judiciais transitaram em julgado.
NOME
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO
KAMILLA TOMÉ JULIO
0274058-47.2020.8.06.0001
1º
THIARA BRASIL RICARTE LIMA
0629160-52.2018.8.06.0000
2º
CICERO DANIEL LANDIM PEREIRA
0173800-97.2018.8.06.0001
3º
NATALIA LETICIA AGUIAR ROSA
0152465-22.2018.8.06.0001
4º
RENATO FREIRE CAETANO FILHO
0002016-50.2019.8.06.0055
6º
FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA ROCHA
0213777-91.2021.8.06.0001
7º
ANA CLAUDIA LIMA DE CASTRO
0626778-86.2018.8.06.0000
9º
PAULA KELLY ALMEIDA DE CARVALHO COLAÇO
0241469-02.2020.8.06.0001
10º
JOÃO PAULO BEZERRA NOBRE
0264904-05.2020.8.06.0001
11º
ROBERTO GROSSI CAVALCANTE MILFONT GARCIA
0148410-91.2019.8.06.0001
13º
JOÃO PAULO MENEZES COSTA
0008649-32.2019.8.06.0167
14º
RAIMAR MACHADO DA SILVA
0147416-97.2018.8.06.0001
15º
RANDALL CAVALCANTE DE MENDONÇA
0626279-05.2018.8.06.0000
17º
FRANCISCO LEMNOS DE OLIVEIRA PEIXE
0102081-55.2018.8.06.0001
18º
VALERIA DE SOUSA GOMES
0003343-04.2018.8.06.0075
19º
LUZINETE FARIAS BRITO DE MOURA
0151460-62.2018.8.06.0001
20º
MARDEN RANGEL OLIVEIRA
0267373-24.2020.8.06.0001
21º
VALTER MOREIRA JÚNIOR
0148410-91.2019.8.06.0001
22º
JULIANA BENICIO DE SOUZA CARVALHO FRANÇA
0620101-11.2016.8.06.0000
23º
DIEGO DE VASCONCELOS COELHO
0005202-36.2019.8.06.0167
24º
GLAUCIA CALDAS MONROE
0626448-89.2018.8.06.0000
25º
EVELTON DE CASTRO BRAGA
0620625-08.2016.8.06.0000
26º
ANEXO II
Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme
Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de
junho de 2023, cujos processos judiciais são dotados de tutela provisória e/ou cumprimento de sentença, conforme orientação da Douta PGE.
NOME
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO
SAMARA MARIA SILVA DO AMARAL
0152325-85.2018.8.06.0001
16º
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº 026/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2850, Dionísio
Torres, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 026/2021, cujo objeto visa a prestação
de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20210075, fundamenta-se no inciso
II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obriga-
ções e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo nº NUP
10051.007723/2023-92 e no Parecer Jurídico nº 383/2023 exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de
Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº026/2021 cujo objeto é a prestação de serviços
de mão-de-obra terceirizada na área de teleatendimento da Superintendência da Policia Civil. Em relação ao pedido de repactuação com base na Convenção
Coletiva de Trabalho da aludida categoria, fica resguardado o direito da empresa a celebrar aditivo e a receber os valores devidos e retroativos, desde que
comprove o pagamento aos funcionários, tendo em vista que o processo que trata da solicitação de repactuação encontra-se em andamento; IX - VALOR
GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 147.125,52 (Cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) que será
pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 12.260,46 (Doze mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), cujos valores serão devidamente
atualizados após a conclusão do processo de repactuação; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 01/09/2023, com seu
término previsto para 31/08/2024, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei
Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 026/2021, firmado em 18 de Agosto de 2021; XII - DATA: 14 de julho de 2023; XIII -
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Diana Maria Moreira
Lima - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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