DOE 24/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023
Prefeitura Municipal de Beberibe - Decreto Nº 08.04.01, de 08/04/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona,
na localidade de Jatobá, Distrito Itapeim, e dá outras providências. A Exma. Sra. Prefeita do Município de Beberibe, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea “m” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
que considera de utilidade pública a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, na forma do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, um imóvel, de formato
irregular, de domínio ou de posse de ALDENOR PEREIRA CÂMARA, inscrito no CPF sob o nº 384.273.383-68, localizado na Rua Sem Denominação
Oficial, s/nº, Zona Rural, Localidade Jatobá, Distrito Itapeim, nesta cidade de Beberibe, Ceará, com área total de 6.673,97 m² (seis mil, seiscentos e setenta
e três vírgula noventa e sete metros quadrados) e 327,67 m de perímetro, conforme a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas N 9.518.564,49m e E 589.703,94m; deste segue confrontando com ESTRADA DO JATOBÁ, com azimute de 99°28’31” por uma distância
de 88,77m até o vértice P2, de coordenadas N 9.518.549,87m e E 589.791,49m; deste segue confrontando com ALBERTINA PEREIRA DA CÂMARA,
CPF: 769.048.063-20, com azimute de 189°39’56” por uma distância de 82,94m até o vértice P3, de coordenadas N 9.518.468,11m e E 589.777,57m; deste
segue confrontando com ALBERTINA PEREIRA DA CÂMARA, CPF: 769.048.063-20, com azimute de 229°25’17” por uma distância de 6,88m até o
vértice P4, de coordenadas N 9.518.463,64m e E 589.772,35m; deste segue confrontando com ALDENOR PEREIRA DA CÂMARA, CPF: 384.273.383-68,
com azimute de 284°28’12” por uma distância de 63,98m até o vértice P5, de coordenadas N 9.518.479,63m e E 589.710,40m; deste segue confrontando
com ADEMIAS PEREIRA DA CÂMARA, CPF: 465.552.003-59, com azimute 355°38’48” por uma distância de 85,10m até o vértice P1, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Art. 2º O imóvel objeto da presente desapropriação, conforme planta que faz parte integrante deste Decreto, será utilizado
para implantação de uma unidade escolar, na localidade de Jatobá, Distrito Itapeim, Município de Beberibe, Ceará. Art. 3º É declarada de urgência a
desapropriação, para efeitos de imissão provisória do Município na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto. Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do
Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 5º As despesas
decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício. Art. 6° Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Beberibe,
em 08/04/2022. Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.05.19.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE REFORMA E RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNÍCPIO DE ACOPIARA, DE INTERESSE DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO
DO EDITAL. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS. EMPRESAS CLASSIFICADAS: (1) ACS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ME, (2) M & C CONSTRUÇÕES LTDA
EPP, (3) J.N.B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (4) DAGY CONSTRUÇÃO E URBANISMO LTDA, (5) CONSBRAL CONSTRUÇÕES &
EMPREENDIMENTOS LTDA, (6) MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, (7) WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EPP, (08) J P SERVIÇOS
E LOCAÇÕES LTDA, (09) FP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (10) TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (11) ELETROPORT
SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, (12) EGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (13) HB SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
LTDA ME, (14) MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, (15) CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES EPP, (16) LIMPAX
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (17) CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTD. POR TEREM CUMPRIDOS
AS NORMAS EDITALÍCIAS. EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: (1) M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS LTDA, (2) CRP COSTA
CONSTRUÇÃO E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, (3) ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI, (4) JOSÉ URIAS FILHO EIRELI ME, (5)
A.I.L. CONSTRUTORA LTDA ME, (6) BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (7) SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA,
(08) PROLIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, (09) ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, (10) G A RABELO
JUNIOR ME, (11) FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ERELI ME, (12) PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA, (13) ABRAV
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, (14) MEDEIROS E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, (15) F DA
ROCHA FORTE JUNIOR CONSULTORIA E SERVIÇOS ME, (16) ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, (17) T. C. S DA SILVA
CONSTRUÇÕES EIRELI ME, (18) WSL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS. EMPRESA VENCEDORA: ACS ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA ME, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 603.625,87 (SEISCENTOS E TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS OITENTA E
SETE CENTAVOS). PORTANTO FICA ABERTO O PRAZO RECURSAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 109, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93. MAIORES INFORMAÇÕES NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. A COMISSÃO.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 16.03.001/2023, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO N 16.03.001/2023-PMM. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2107.01/2023-CARONA O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ,
EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SENHORA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, FAZ
PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2107.01/2023-CARONA, A SEGUIR: OBJETO: REGISTRO DE PREÇO
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DE INTERESSE
DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ-CE. CONFORME PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS 16.03.001/2023 VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO N°16.03.001/2023-PMM DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE
FAVORECIDA: HOSPMEDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - INSCRITO NO CNPJ: 28.530.912/0001-94, COM O VALOR
GLOBAL DE R$ 880.622,90 (OITOCENTOS E OITENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS E NOVENTA CENTAVOS) E J B M DISTRIBUIDORA
DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - INSCRITO NO CNPJ: 19.794.018/0001-30, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 768.674,00 (SETECENTOS
E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 15, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE
21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO FEDERAL Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DECLARAÇÃO
EMITIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E RATIFICADA PELA ORDENADORA DE DESPESAS DA
SECRETARIA DE SAÚDE. SENADOR SÁ-CE, 24 DE JULHO DE 2023. RAFAEL CASTELO BRANCO XIMENES PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Croatá – Aviso de Classificação de Proposta de Preços de Licitação. Unidade Administrativa: Secretaria
Municipal de Saúde – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços nº 2023.05.05.01/TP/PMC – Objeto: contratação de
empresa especializada para execução dos serviços de construção do Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF junto a Secretaria de Saúde do Município
de Croatá/CE – Classificada(s): JMR Construção e Serviços LTDA; M K Serviços em Construção e Transporte Escolar LTDA; MAX & Miranda Construtora
LTDA; Arandela Empreendimentos LTDA; Vipon Empreendimentos LTDA; Clezinaldo Construções LTDA – Desclassificada(s): LF Serviços Urganos
LTDA; Virgilio & Jacira Construcoes LTDA; WU Contruções e Serviços LTDA; L & L Serviço LTDA; Savires Iluminação e Construções LTDA; Apolo
Serviços LTDA; Solimar José de Lima; Megaron Engenharia LTDA; Moreira Mesquita Engenharia e Serviços LTDA; Imperius Serviços e Construções
EIRELI – Razões da Decisão: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do processo licitatório e será disponibilizado no Portal de Licitações dos
Municípios no site do TCE/CE – Vencedora da Licitação: JMR Construção e Serviços LTDA, CNPJ nº 31.011.447/0001-90 – Valor Global: R$ 514.776,04
(quinhentos e quatorze mil, setecentos e setenta e seis reais e quatro centavos) – Comunicado: A partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo
recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93. Presidente da Comissão de Licitação: Antônio Roque de Carvalho.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023-PERP. A
Comissão de Licitação do município de Araripe torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico
nº 04/2023-PERP, do tipo menor preço por Lote, cujo objeto é seleção da melhor proposta para registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de
materiais de informatica destinados a atender as necessidades das diversas secretarias do município de Araripe-CE.será realizado licitação na Modalidade
Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 26/07/2023 até 09/08/2023 às 08:00h (horário de Brasília) no site bll.org.br.
Abertura das propostas 09/08/2023 às 08h10min (horário de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 09/08/2023 às 9:30h (horário de Brasília), maiores
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Avenida José Loiola de Alencar, 440 Centro, Araripe/CE, das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88)
3530-1245 e no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br. ARARIPE-(CE),
21 de julho de 2023, José Feitoza de França- Pregoeiro.
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