DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3257

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de
julho de 2023 em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal em razão de
Festival de Quadrilhas do Município de Massapê e
dá outras providências

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
a realização do tradicional Festival de Quadrilha do Município de
Massapê nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2023;
o art. 22, do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a
fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;

Resolve:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no Município de Massapê
o dia 28/07/2023, em razão da realização do tradicional Festival de
Quadrilha do Município de Massapê.
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou
atividades consideradas essenciais definidas no CDC.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três
(2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B171D5E7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 91

Dispõe sobre a nomeação do cargo de Orientadora
de Posto de Saúde da Secretaria de Saúde do
Município de Massapê.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) a Lei Municipal nº 519/2005 instituiu o cargo de Orientadora de
Posto de Saúde da Secretaria de Saúde.

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 03 de julho de 2023, Izabel Cristina
Nascimento dos Santos, ocupante do cargo Orientadora de Posto de
Saúde da Secretaria de Saúde do Município de Massapê.

Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e
tres).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B8682260

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 56, DE 23 DE JULHO DE 2023

DECRETO Nº 56, DE 23 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE EM TODOS OS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS DE JOGOS
DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA
COPA DO MUNDO FIFA FEMININA 2023 NO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do futebol
feminino no mundo, promovendo a valorização da mulher no campo
do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração
Pública em relação a ambcs os gêneros;

CONSIDERANDOa conveniência e o interesse da municipalidade de
dar publicidade, por ato oficial, a fim de que se cumpram as
formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas
municipais no âmbito do Município de Mauriti-Ceará.

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. O expediente em todos os órgãos e entidades da
administração pública municipal nas datas dos jogos da Seleção
Brasileira Copa do Mundo FIFA Feminina 2023, serão da seguinte
forma:
1 - Nos dias em que os jogos se realizarem às 7h, o expediente iniciará
às 10h, horário de Brasília;
II - Nos dias em que os jogos se realizarem às 8h, o expediente
iniciará às 11h, horário de Brasília.

Art. 2º. O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que,
por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 23 DE JULHO DE 2023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:5A158750

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.09.23.01/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
TERCEIRO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2022.09.23.01/SEINFRA. OBJETO: Contratação de Empresa para
Prestação de Serviços de Roço Manual das Estradas Vicinais de
diversas localidades do Município de Mauriti/CE. Empresa: LEAL
Empreendimentos,
Serviços
e
Locações
EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 03
(três) meses. Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro,
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e