DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3257 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
HISIS VANESSA QUEIROZ DE FIGUEIREDO 
44.298.811/0001-96 
CONTRATO Nº202302017 (Infraestrutura) 
CONTRATO Nº202302012 (Administração) 
CONTRATO Nº202302014 (Assistência Social) 
CONTRATO Nº202302018(Saúde) 
CONTRATO Nº202302015 (Educação) 
CONTRATO Nº202302013 (Agricultura) 
CONTRATO Nº202302011 (cultura) 
CONTRATO Nº202302016 (Governo) 
CONTECNICA CARIRI- ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI 
  
CONTRATO N° 202203041(Infraestrutura) 
CONTRATO N° 202203042(Administração e Finanças) 
CONTRATO N° 2022030416(Assistência Social) 
CONTRATO N° 2022030419(Saúde) 
CONTRATO N°2022030417(Educação) 
CONTRATO N° 202203043(Agricultura) 
CONTRATO N° 2022030414(cultura) 
CONTRATO N° 2022030418(Governo) 
CONTRATO N° 2022030415(Meio Ambiente) 
 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:9076C3F4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
 
O Município de Altaneira no Estado do Ceará, vem, por meio desta, mediante o gestor do Fundo Geral Márcia Moura Evangelista nomeada pela 
Portaria nº 253/2023, o gestor do Fundo Municipal de Educação Antonia Zuleide F. De Oliveira Santos nomeada pela Portaria nº 261/2021, o gestor 
do Fundo Municipal de Saúde Luiz Pedro B. Neto nomeada pela Portaria nº 254/2023, o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Maria 
Eliane P. Alencar Soares nomeada pela Portaria nº 04/2021 e o gestor do Fundo Municipal de Agricultura nomeada pela Portaria nº 09-A/2022 
promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da Notificada, pelos fatos e fundamentos que seguem: 
  
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 
  
O Município de Altaneira, por meio de suas Secretarias e/ou Fundo Ordenador firmou contratos de Assessorias e Prestação de Serviços continuados, 
pelo prazo de 12 (doze) meses. 
  
Ocorre que o Município de Altaneira editou o Decreto Municipal nº 21 de 30 de junho de 2023, cuja Ementa dispõe sobre o “Estabelecimento de 
medidas de contenção de despesas”, por necessidade de ajustes nas contas do Município, buscando assim a administração o equilíbrio fiscal do 
Município. 
  
Nas disposições constantes no Decreto, consta no Inciso I do Art. 1º que ficam suspensos por 60(sessenta) dias os Contratos de Assessorias e 
Prestação de Serviços firmados com o Município de Altaneira, que não sejam considerados essenciais e não acarretem a descontinuidade do 
serviço público, por um período de 60(sessenta) dias. 
  
O Decreto nº 21 de 30 de junho de 2023 foi publicado no Diário Oficial na data de 30 de junho de 2023, o que usamos da presente para dar ciência 
das disposições do mesmo, relatando que o mesmo está em vigor desde a data citada acima. 
  
II - DO PEDIDO 
  
Sendo assim, Notificamos esta Empresa para no prazo de 02(dois) dias a contar do recebimento desta, dê ciência do disposto no presente, e se 
manifeste acerca do acatamento ou não da suspensão do Contrato, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da publicação do Decreto nº 21 de junho 
de 2023, no prazo máximo de 02(dois) dias a contar do recebimento da mesma. 
  
Na certeza de que o pedido será atendido, 
  
Altaneira//CE, 03 de julho de 2023. 
  
Atenciosamente, 
  
Gestor do Fundo Geral 
MÁRCIA MOURA EVANGELISTA 
Nomeada Pela Portaria Nº 253/2023. 
  
Gestor do Fundo Municipal de Educação 
ANTONIA ZULEIDE F. DE OLIVEIRA SANTOS 
Nomeada Pela Portaria Nº 261/2021. 
  
Gestor do Fundo Municipal de Saúde 
LUIZ PEDRO B. NETO 
Nomeada Pela Portaria Nº 254/2023. 
  
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 
MARIA ELIANE P. ALENCAR SOARES 
Nomeada Pela Portaria Nº 04/2021. 
  
Gestor do Fundo Municipal de Agricultura 
LEILA MAGNÓLIA NOGUEIRA 
nomeada pela Portaria nº 09-A/2022.