DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3257

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

XVIII. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao
Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XIX. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da
Constituição Federal;
XX. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente,
à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
XXI. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XXII. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;
XXIII. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.

Seção V
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Art. 14. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de Gestão Urbana, das Obras, Serviços Públicos;
II. Estabelecer objetivos, diretrizes e estratégias a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;
III. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das
atividades de sua competência;
IV. Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
V. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
VI. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas
necessárias à sua conservação;
VII. Implantar e atualizar o sistema de informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras
inerentes à ocupação do território urbano;
VIII. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens municipais;
IX. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
X. Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;
XI. Coordenar a articulação permanente entre os trabalhos da Secretaria e os órgãos e entidades vinculadas;
XII. Estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de abrangência;
XIII. Criar, organizar e manter o sistema de informações dos diversos setores de sua competência;
XIV. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos
humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Seção VI
Secretaria de Administração e Finanças

Art. 15. Compete à Secretaria de Administração e Finanças:
I. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas administrativa e financeira do Município;
II. Coordenar, controlar e avaliar as ações dos Sistemas de Gestão de Pessoas;
III. Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades das finanças públicas, de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle
dos tributos e demais rendas do erário;
IV. Elaborar, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, o planejamento financeiro do Município;
V. Administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos;
VI. Gerenciar o sistema de execução orçamentária financeira e contábil patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII. Orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
VIII. Coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as necessidades de racionalização dos gastos públicos com as
diretrizes e estratégias, para viabilizar a programação dos investimentos públicos prioritários;
IX. Acompanhar os planos de ação e a execução orçamentária em nível dos programas governamentais;
X. Coordenar a promoção de concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que essa atribuição seja outorgada por lei a outros órgãos e
entidades;
XI. Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer critérios de seleção para a mão-de-obra terceirizada do governo;
XII. Exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benefícios previdenciários do Sistema Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais;
XIII. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos
humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIV. Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Seção VII
Secretaria de Esporte e Lazer

Art. 16. Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I. Realização das ações visando o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município de
Guaraciaba do Norte, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
II. Elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e
segmentos sociais específicos;
III. Elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e
grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;
IV. Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua extensão e
abrangência sociais;
V. Promoção de eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer;
VI. Promoção de programas relativos à prática de esportes e de lazer pela população;
VII. Desenvolvimento de programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;