DOMCE 25/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3257 
 
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Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o 
Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da 
presente lei. 
  
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei. 
Art. 31. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 32. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei. 
Art. 33. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos 
desta Lei. 
Art. 34. Integram a presente Lei, os anexos I e II, que determinam nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias. 
Art. 35. Ficam extintos os demais cargos em comissão previstos na legislação municipal e, em especial, nas Leis nº 861/2007, nº 927/2009, nº 
1.157/2016, nº 1.217/2017 e nº 1.479/2023. 
Art. 36. Revogam-se as Leis Municipais nº 1.043/2013 e nº 1.156/2016 e demais disposições em contrário. 
Art. 37. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de julho de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Lei nº 1.495/2023 – ANEXO I 
  
Símbolo 
Nomenclatura 
Vencimento 
Representação 
Remuneração 
SECM 
Secretário Municipal (Subsídio) 
- 
7.500,00 
7.500,00 
SADJ 
Secretário Municipal Adjunto 
1.320,00 
2.680,00 
4.000,00 
AA1 
Assessoramento e Assistência Nível 1 
1.320,00 
- 
1.320,00 
AA2 
Assessoramento e Assistência Nível 2 
1.320,00 
160,00 
1.480,00 
AA3 
Assessoramento e Assistência Nível 3 
1.320,00 
340,00 
1.660,00 
AA4 
Assessoramento e Assistência Nível 4 
1.320,00 
500,00 
1.820,00 
AA5 
Assessoramento e Assistência Nível 5 
1.320,00 
620,00 
1.940,00 
AA6 
Assessoramento e Assistência Nível 6 
1.320,00 
850,00 
2.170,00 
AA7 
Assessoramento e Assistência Nível 7 
1.320,00 
1.100,00 
2.420,00 
DN1 
Direção e Assessoramento Nível 1 
1.320,00 
1.210,00 
2.530,00 
DN2 
Direção e Assessoramento Nível 2 
1.320,00 
1.800,00 
3.120,00 
DN3 
Direção e Assessoramento Nível 3 
1.320,00 
2.300,00 
3.620,00 
DN4 
Direção e Assessoramento Nível 4 
1.320,00 
2.780,00 
4.100,00 
CS1 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1 
2.212,00 
300,00 
2.512,00 
CS2 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2 
2.212,00 
400,00 
2.612,00 
CS3 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3 
2.212,00 
500,00 
2.712,00 
CS4 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4 
2.212,00 
700,00 
2.912,00 
DE1 
Diretor Escolar Nível 1 
3.318,00 
400,00 
3.718,00 
DE2 
Diretor Escolar Nível 2 
3.318,00 
500,00 
3.818,00 
DE3 
Diretor Escolar Nível 3 
3.318,00 
800,00 
4.118,00 
DE4 
Diretor Escolar Nível 4 
3.318,00 
900,00 
4.218,00 
DS1 
Direção e Assessoria em Saúde Nível 1 
1.600,00 
1.000,00 
2.600,00 
DS2 
Direção e Assessoria em Saúde Nível 2 
2.500,00 
700,00 
3.200,00 
DS3 
Direção e Assessoria em Saúde Nível 3 
2.500,00 
1.000,00 
3.500,00 
DS4 
Direção e Assessoria em Saúde Nível 4 
3.000,00 
1.800,00 
4.800,00 
DS5 
Direção e Assessoria em Saúde Nível 5 
3.000,00 
2.200,00 
5.200,00 
DS6 
Direção e Assessoria em Saúde Nível 6 
3.000,00 
3.000,00 
6.000,00 
  
Lei nº 1.495/2023 - ANEXO II 
  
1 – Gabinete do Prefeito 
  
  
  
Nomenclatura do Cargo 
C.H. 
Símbolo 
Qtd. 
Chefe de Gabinete 
200 
DN3 
1 
Assessor da Chefia de Gabinete 
200 
AA7 
1 
Assessor da Junta de Serviço Militar 
200 
AA7 
1 
Secretário Executivo do Gabinete 
200 
AA3 
1 
Assistente de Comunicação Municipal 
200 
AA1 
1 
Assistente de Gabinete 
200 
AA1 
2 
2 - Procuradoria Geral Municipal 
  
  
  
Nomenclatura do Cargo 
C.H. 
Símbolo 
Qtd. 
Procurador Geral Municipal 
200 
SECM 
1 
Procurador Municipal Adjunto 
200 
SADJ 
1 
Procurador Municipal Assistente 
100 
AA7 
2 
Assessor da Procuradoria Municipal 
200 
AA5 
1 
Assistente de Controle Processual 
200 
AA1 
1 
3 - Controladoria Geral Municipal 
  
  
  
Nomenclatura do Cargo 
C.H. 
Símbolo 
Qtd. 
Controlador Geral Municipal 
200 
SECM 
1 
Controlador Municipal Adjunto 
200 
SADJ 
1 
Diretor de Controle de Almoxarifado 
200 
DN3 
1 
Auditor de Controle Interno 
200 
DN1 
1 
Assessor de Controle e Patrimônio 
200 
AA3 
3 
Assistente de Controle Interno 
200 
AA1 
2 
4 - Secretaria de Educação e Cultura 
  
  
  
Nomenclatura do Cargo 
C.H. 
Símbolo 
Qtd. 
Secretário de Educação e Cultura 
200 
SECM 
1 
Secretário de Educação e Cultura Adjunto 
200 
SADJ 
1 
Diretor Escolar Nível 4 
200 
DE4 
1