DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940728/2023, Nº Processo: 21000032847202328, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS
CNPJ nº 18593111000114, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos no Município de
Abadia dos Dourados / MG., Valor Total: R$ 265.800,00, Valor de Contrapartida: R$
17.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 248.300,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000025, Valor: R$ 248.300,00, PT R ES :
217223, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 21/07/2023 a 21/07/2025,
Data de Assinatura: 21/07/2023, Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA CPF
nº ***.498.006-**, Convenente: WANDERLEI LEMES SANTOS CPF nº ***.908.546-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940734/2023, Nº Processo: 21000032890202393, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO
FRANCISCO CNPJ nº 27165745000167, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos no
município
de
Barra
de
São
Francisco/ES, Valor
Total:
R$
540.000,00,
Valor
de
Contrapartida: R$ 151.076,25, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 388.923,75, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000059, Valor: R$
388.923,75, PTRES: 217278, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 21/07/2023
a 21/07/2025, Data de Assinatura: 21/07/2023, Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA CPF nº ***.498.006-**, Convenente: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS CPF nº
***.520.487-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940957/2023, Nº Processo: 21000032852202331, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
CNPJ nº 24791154000107, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos no município de
São João do Paraíso (MG), Valor Total: R$ 377.066,66, Valor de Contrapartida: R$
17.800,43, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 359.266,23,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000063, Valor: R$ 359.266,23, PT R ES :
217223, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 21/07/2023 a 21/07/2025,
Data de Assinatura: 21/07/2023, Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA CPF
nº ***.498.006-**, Convenente: SELMA MARIA MORAIS DOS SANTOS CPF nº ***.889.076-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940845/2023, Nº Processo: 21000032850202341, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ITAPAGIPE CNPJ nº
21226840000147, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o município de
Itapagipe/MG., Valor Total: R$ 134.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.100,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 133.700,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000064, Valor: R$ 133.700,00, PTRES: 217223, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 20/07/2023 a 20/07/2025, Data de Assinatura:
20/07/2023, Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: RICARDO GARCIA DA SILVA CPF nº ***.219.536-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940730/2023, Nº Processo: 21000032872202310, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SOORETAMA CNPJ nº
01612155000141, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos no Município de
Sooretama, Valor Total: R$ 1.236.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 281.300,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2023 -
R$ 955.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000061, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 217276, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 21/07/2023 a 21/07/2025, Data de
Assinatura: 21/07/2023, Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA CPF nº
***.498.006-**, Convenente: ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI CPF nº ***.818.287-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940733/2023, Nº Processo: 21000032888202314, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
CNPJ nº 36388445000138, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o
Município de Santa Maria de Jetiba/ES., Valor Total: R$ 1.211.521,66, Valor de
Contrapartida: R$ 256.521,66, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000024, Valor: R$
955.000,00, PTRES: 217276, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 21/07/2023
a 21/07/2025, Data de Assinatura: 21/07/2023, Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA CPF nº ***.498.006-**, Convenente: HILARIO ROEPKE CPF nº ***.044.677-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 920889/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE MOMBACA, CNPJ nº 07736390000101. SOLICITAÇÃO DE
TERMO ADITIVO PARA AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 335.966,66, Valor
de Contrapartida: R$ 335.966,66, Vigência: 29/12/2021 a 29/08/2024. Data de Assinatura:
29/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, CPF nº ***.073.693-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907407/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE APIACA, CNPJ nº 27165604000144. Alterar a
vigência para 30/06/2024. Valor Total: R$ 301.500,00, Valor de Contrapartida: R$
15.000,00, Vigência:
20/07/2023 a
30/04/2024. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
FABRICIO GOMES THEBALDI, CPF nº ***.616.387-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 902194/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, CNPJ nº 76217025000103. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 432.023,32, Valor de Contrapartida: 2.273,32, Vigência: 31/12/2020 a 27/01/2024.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo
Aditivo de
Acréscimo Nº
000001/2023 ao
Convênio Nº
921227/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MADALENA, CNPJ nº
10508935000137. SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONTRAPARTIDA. Valor
Total:
R$ 
42.625,00,
Valor
de
Contrapartida: 
R$
42.625,00,
Vigência:
29/12/2021
a 29/08/2024.
Data
de
Assinatura: 29/12/2021.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
MARIA SONIA DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº ***.858.493-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 902130/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL, CNPJ nº 03981081000146.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 879.096,00, Valor de Contrapartida: 133.979,22,
Vigência: 31/12/2020 a 26/10/2023. Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 902595/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ nº 87896882000101. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 425.100,00, Valor de Contrapartida: 215.000,00, Vigência: 31/12/2020 a
27/06/2024. Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901713/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE REDENTORA, CNPJ nº 87613113000140. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 101.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 04/11/2023.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901723/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE CAMAQUA, CNPJ nº 88696810000175. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 171.049,99, Valor de Contrapartida: 71.049,99, Vigência: 31/12/2020 a 10/12/2023.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901880/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI, CNPJ nº 03149084000118. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 258.150,00, Valor de Contrapartida: 300,00, Vigência:
31/12/2020 a 24/11/2023. Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 901393/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE GUARACIABA, CNPJ nº 19382647000153. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 275.844,00, Valor de Contrapartida: 65.744,00, Vigência: 31/12/2020 a 21/11/2023.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 902105/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE RENASCENCA, CNPJ nº 76205681000196. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 124.280,00, Valor de Contrapartida: 130,00, Vigência: 31/12/2020 a 06/12/2023.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901543/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL, CNPJ nº 92455393000146. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 129.924,64, Valor de Contrapartida: 15.324,64, Vigência: 31/12/2020 a
10/12/2023. Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901057/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
404.920,00, Valor de Contrapartida: 22.920,00, Vigência: 31/12/2020 a 28/11/2023. Data
de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901610/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI, CNPJ nº 09074345000164. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 550.580,00, Valor de Contrapartida: 216.330,00, Vigência: 31/12/2020 a
10/12/2023. Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901466/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE ITAMBARACA, CNPJ nº 76235738000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 375.500,00, Valor de Contrapartida: 89.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 28/12/2023.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 907436/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS, CNPJ nº 76205640000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 764.797,00, Valor de Contrapartida: 354.147,00, Vigência: 31/12/2020 a 19/06/2024.
Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
907516/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
420013, Convenente: MUNICIPIO DE OSORIO, CNPJ nº 88814181000130. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 635.000,00, Valor de Contrapartida: 253.000,00, Vigência:
31/12/2020 a 18/01/2024. Data de Assinatura: 21/07/2023. Assina: Pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária