DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
921444/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº
37115482000135. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.723.757,69, Valor de
Contrapartida: R$ 37.521,69, Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Data de Assinatura:
23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ROBSON CANDIDO DA SILVA, CPF nº ***.423.501-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905951/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
87958583000146. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 4.580.128,36, Valor de
Contrapartida: R$ 1.187.334,36, Vigência: 30/07/2023 a 30/10/2023. Data de Assinatura:
23/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, CPF nº ***.956.690-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
905890/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 7.169.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.229.306,68, Vigência: 31/07/2023 a
30/04/2024. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, CPF nº
***.194.237-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
906682/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
HORIZONTE,
CNPJ
nº
23555196000186. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 324.033,33, Valor de
Contrapartida: R$ 204.033,33, Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Data de Assinatura:
28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, CPF nº ***.042.263-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Interveniente/ Outros/ Alteração de Executor Nº
000001/2023 ao Convênio Nº 891000/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE
JUIZ DE FORA, CNPJ nº 18338178000102. Alteração da Cláusula Terceira, que trata das
obrigações gerais, com a inclusão da Unidade Executora Procon/MG do Convênio nº
891000/2019. Valor Total: R$ 1.108.726,88, Valor de Contrapartida: R$ 119.020,57,
Vigência:
30/12/2020 a
30/12/2023.
Data
de Assinatura:
30/12/2020.
Signatários:
Concedente: RICARDO LOVATTO BLATTES, CPF nº ***.557.510-**, Convenente: MARIA
MARGARIDA MARTINS SALOMAO, CPF nº ***.210.396-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 08020.000946/2020-00.
Pregão. Nº 33/2020. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 23.179.204/0001-37 - INASEG INDUSTRIA NACIONAL DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2022, por 06
(seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/07/2023 à 19/01/2024, nos
termos do art. 57, §1º da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 20/07/2023 a 19/01/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 86.658,00. Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 08020.000946/2020-00.
Pregão. Nº 33/2020. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 32.624.131/0001-36 - COMERCIAL PROMOSTORE CONFECCOES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2022 (16953562), por 06 (seis) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/07/2023 a 27/01/2024, nos termos do
art. 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/07/2023 a 27/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.870.520,00. Data de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
Cancelamento da Ata de Registro de Preço Nº 69/2022 - UASG 200331.
Processo nº 08106.000643/2021-10. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 24/2022. Objeto:
Aquisição de veículos sedans. Detentora do registro: YPÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
Vigência da ARP: 30/12/2022 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Ato de
cancelamento: Termo de cancelamento, de 24/07/2023.
LARISSA ABDALLA BRITTO
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08300.000394/2023. Objeto: Registro de preços para futura
e eventual aquisição de equipamentos de Controle de Distúrbio Civil - CDC (coldre,
protetor de joelho e canela e capacete antitumulto), para uso dos profissionais
mobilizados na DFNSP e órgãos partícipes.. Total de Itens Licitados: 11. Edital:
25/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede
5.andar,
Esplanada
Dos
Ministérios
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a
partir
de 25/07/2023
às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. Abertura
das
Propostas: 04/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ
Coordenadora de Procedimentos Licitatórios e
Contratos Substituta
(SIASGnet - 23/07/2023) 200331-00001-2023NE800163
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 331, DE 18 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005094/2023-22. Requerentes: acQuire Technology Solutions
Canada Ltd e Spatial Dimensions Canada ULC. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo
da Silva Alves dos Santos, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Paulo Casagrande,
Caroline Guyt França e Bruno Almeida Silva. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor
econômico
envolvido:
desenvolvimento e
licenciamento
de
programas
de
computador customizáveis (CNAE 6202-3/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 338, DE 24 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005175/2023-22. Requerentes: Vero S.A. e America Net S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Elen Caroline Correia Lizas, Paula de Andrade Baqueiro,
Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Natureza da operação: aquisição
de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços de comunicação multimídia
- SCM (CNAE 6110-8/03), serviços de telefonia fixa comutada - STFC (CNAE 6110-8/01) e
outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (CNAE 6190-
6/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
EDITAL
PROCESSO ELEITORAL
O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, § 2º, e art. 9º,§§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.750/2016, com
as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023, resolve tornar pública
a abertura de inscrições e estabelecer as regras relativas à seleção de entidades da sociedade
civil para integrar o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para o
Biênio 2023-2025.
1. DO PERFIL DAS ORGANIZAÇÕES
1.1. Poderão se inscrever entidades ou instituições que:
1.1.1. comprovarem ser representativas dos segmentos de povos e comunidades
tradicionais, conforme o conceito contido no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040/2007; e
nos termos do Decreto nº 8750/2016 e Decreto n° 11.481/2023; e
1.1.2. tenham pelo menos dois anos de funcionamento, com atuação nacional,
regional ou local comprovada, assim definida:
a) Nacional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no mínimo
três regiões e seis Unidades da Federação;
b) Regional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no mínimo
duas Unidades da Federação da região respectiva; ou
c) Local - entidades, movimentos ou instituições que representem segmento de
povos e comunidades tradicionais de atuação restrita a uma Unidade da Federação.
2. DAS VAGAS
2.1 Serão escolhidos na Eleição os representantes da sociedade civil sendo um
titular, 1º e 2º suplentes, de cada um dos segmentos abaixo relacionados:
2.1.1 Povos indígenas;
2.1.2. Comunidades quilombolas;
2.1.3. Povos e comunidades de terreiro e povos e comunidades de matriz
africana;
2.1.4. Povos ciganos;
2.1.5. Pescadores artesanais;
2.1.6. Extrativistas;
2.1.7. Extrativistas costeiros e marinhos;
2.1.8. Caiçaras;
2.1.9. Faxinalenses;
2.1.10. Benzedeiros;
2.1.11. Ilhéus;
2.1.12. Raizeiros;
2.1.13. Geraizeiros;
2.1.14. Caatingueiros;
2.1.15. Vazanteiros;
2.1.16. Veredeiros;
2.1.17. Apanhadores de Gores sempre vivas;
2.1.18. Pantaneiros;
2.1.19. Morroquianos;
2.1.20. Povo pomerano;
2.1.21. Catadoras de mangaba;
2.1.22. Quebradeiras de coco babaçu;
2.1.23. Retireiros do Araguaia;
2.1.24. Comunidades de fundos e fechos de pasto;
2.1.25. Ribeirinhos;
2.1.26. Cipozeiros;
2.1.27. Andirobeiras;
2.1.28. Caboclos; e
2.1.29. Juventude de povos e comunidades tradicionais.
2.2. As entidades, movimentos ou instituições que se candidatarem à vaga da
juventude de povos e comunidades tradicionais deverão necessariamente ter caráter nacional
ou regional, nos termos do item 1.1.2, e dispor, comprovadamente, de núcleos de trabalho
específicos para a juventude.
3. DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES
3.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, para o e-mail:
cnpct@mma.gov.br ou por meio de correspondência destinada à Comissão de Seleção para o
seguinte endereço:
Secretaria Nacional de
Povos e Comunidades
Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável - Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e
Comunidades Tradicionais - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais,
Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 7°
Andar, Sala 722 - CEP: 70068-900 - Brasília - DF.
3.2. A documentação completa da instituição candidata para fins de inscrição
deverá ser enviada até às 23:59h do dia 18 de agosto de 2023.
3.3. A Comissão Eleitoral não aceitará correspondências enviadas ou postadas fora
do prazo estabelecido, tampouco se responsabilizará por problemas decorrentes de erro de
endereçamento ou atrasos e extravios imputados a falhas do correio eletrônico.
4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
4.1. As entidades da sociedade civil que atendam ao disposto no item 1 e desejem
participar da eleição deverão inscrever-se mediante apresentação de originais ou cópias
autenticadas da seguinte documentação:
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