DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO
E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob
o nº 890762/2019, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Município de Itapipoca/CE, CNPJ:
07.623.077/0001-67, Processo n° 02000.013745/2019-82. Objeto: prorrogar os prazos
de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos
estabelecidos no convênio original, até 26/09/2023, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 24 de julho de 2023, ADALBERTO FELICIO
MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental,
matrícula SIAPE nº 3334549; FELIPE SOUZA PINHEIRO, Prefeito do Município de
Itapipoca/CE, CPF: **.253.073-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 02003.100942/2017-49
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO SUPES-AL Nº 02/2023 (SEI IBAMA n° 16384948), QUE
CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a
transferência para o DONATÁRIO de 26,7168 m3 de estacas de "sabiá" - espécie Mimosa
caesalpiniifolia, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
DATA E ASSINATURA: 18/07/2023.
DOADOR: 
Rivaldo 
Couto 
dos 
Santos 
Junior 
- 
Superintendente 
Substituto 
do
I BA M A / A L .
DONATÁRIO: Ten. Cel. Moisés do Nascimento Acácio - Comandante do Regimento de
Polícia Montada da Polícia Militar de Alagoas
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 02003.000687/2023-83
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2023, QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 38,9767 m3 de estacas de "sabiá" - espécie Mimosa caesalpiniifolia,
com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008.
DATA E ASSINATURA: 18/07/2023.
DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituta do IBAMA/AL.
DONATÁRIO: Carla Dantas Lima e Silva - Secretária de Estado de Agricultura e Pecuária de Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 14/2023
EDITAL Nº 9/2023 - SUPES-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SEAM-MARABÁ-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
G I L M O N ES
WENDER MOREIRA
647.543.241-53
02047.000655/2020-29
P N T FO U B 5
Art. 72/ Lei 9605
MARABÁ - PA
5° 29' 49" S
Ter em depósito 8,902 m³ de
madeira tipo estacas da espécie
Sapucaia,
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
50° 33' 6" W
localizada na Fazenda Raio do
Sol,
.
Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto
6514
nas Coordenadas Geográficas
Lat. 05° 29' 49"S Long. 050° 33'
06"W,.
.
Art. 47/ § 1/ Decreto 6514
sem licença
da autoridade
ambiental competente
.
JOÃO DUE
A S S U N Ç ÃO
CO E L H O
059.129.031-68
02001.015250/2018-05
735796-E
CUMARÚ DO
NORTE - PA
8° 07' 45" S
Fica embargada toda e
qualquer atividade
agrosilvopastoril na área de
639,9928 hectares, com o
objetivo de propiciar a
regeneração do meio ambiente
e dar viabilidade à recuperação
da área degradada.
.
51° 00' 24" W
Ficam 
permitidas,
enquanto
perdurar o embargo, somente as
atividades que visem impedir e
conter 
fogoCoordenada
geográfica do centróide da área:
LAT 8° 07' 45" S / LONG 51° 00'
24" W
.
ANTÔNIO DA
SILVA BESERRA
016.714.791-90
02001.014483/2022-69
M R BA DZ Y 5
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
5° 58' 50.0" S
Destruir 23,31 hectares de
vegetação nativa (formação
florestal),
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
52° 4' 25.0" W
dentro do bioma amazônico, de
especial preservação,
.
Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto
6514
não passível supressão vegetal,
em área localizada no interior
da Terra Indígena Apyterewa,
.
Art. 49/ Decreto 6514
referente ao polígono ID 1, sob
coordenadas 
geográficas
de
referência 5°58'50" S/52°04'25"
W.
. JOCENIR DA SILVA
151.146.942-00
02001.012767/2022-11
4LHSXO0Q
Art.72/ Lei 9605
PACAJÁ - PA
3° 24' 28.0" S
Descumprir embargo em uma
área de 21,40 hectares,
desmatada sem autorização,
abrangida pelo Termo de
Embargo do IBAMA 640208-E,
processo administrativo
0247.000201/2017-52.
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
51° 1' 59.0" W
.
Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514
.
Art. 79/ Decreto 6514
.
NOE PEREIRA
MOREIRA
575.776.687-53
02018.003781/2022-44
O N X D LT S 2
Art.72/ Lei 9605
PACAJÁ - PA
3° 34' 17.0" S
Destruir 1223,085 há de
floresta de vegetação nativa e
consumada mediante uso de
fogo, no bioma amazônico,
objeto de especial preservação,
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
50° 33' 48.0" W
nos Polígonos ID's; 2462313,
2653449 e 2713681, nas
Coordenadas Geográficas
centrais Lat. 03°34'17,000"S
Long. 50°33'48,000"W, na
Fazenda do Noé,
.
Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto
6514
conforme carta imagem anexa
ao processo, sem autorização
ou licença da autoridade
ambiental competente.
.
Art. 50/ § 2/ Decreto 6514
.
Art. 60/ Decreto 6514/ Inc.
I