DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
FRANCINALDO
BEZERRA LIMA
725.833.803-97
02001.005232/2023-74
IL4398H9
Art.72/ Lei 9605
ITUPIRANGA -
PA
4° 51' 43.0" S
Cortar árvore cuja espécie é
especialmente protegida
(castanheira - Bertholletia
excelsa) sem permissão da
autoridade competente, nos
limites da TI Parakanã.
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
49° 58' 56.0" W
.
Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto
6514
.
Art. 44/ Decreto 6514
.
Art. 29/ Decreto 5975
.
WENDERSON
SANTOS DE SOUSA
033.954.852-50
02001.006263/2023-42
5NNRIHGP
Art.72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
6° 43' 33.0" S
Explorar uma área de 17,24
hectares de floresta nativa na
amazônia legal, localizada fora
de área de reserva legal
averbada,
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
52° 18' 22.0" W
de domínio público ou privado,
sem aprovação prévia do órgão
ambiental competente.
.
Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto
6514
A poligonal da área embargada
foi juntada ao Procedimento
Administrativo correspondente à
autuação.
.
Art. 53/ Decreto 6514
. WESLEY OLIVEIRA
B R AG A
009.266.885-29
02047.000551/2022-86
V2I3YIM3
Art.72/ Lei 9605
PACAJÁ - PA
3° 42' 11.21" S
Destruir 113,462 hectares de
floresta nativa no interior do
imóvel rural "Fazenda Vale das
Castanheiras I e II"
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
50° 55' 57.07"
W
localizados na zona rural do
município de Pacajá-PA,
.
Art. 3/ Inc. II, IV e VII/
Decreto 6514
coordenada geográfica central
03°42'11,21"S 50°55'57,07"W,
objeto de especial preservação,
.
Art. 50/ § 2/ Decreto 6514
sem autorização e licença da
autoridade 
ambiental
competente.
. JOAB DOS SANTOS
LIMA EIRELI
40.030.105/0001-08
02047.000096/2023-08
WWUMHL0E
Art.72/ Lei 9605
S ÃO
DOMINGOS DO
ARAGUAIA - PA
5° 32' 5.72" S
Tranportar 18,45 metros
cúbicos de madeira serrada não
aplainada contendo espécies e
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
48° 43' 54.93"
W
produtos em desacordo com a
licença outorgada pela
autoridade ambiental
competente
.
Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto
6514
(guia de transporte 1026974),
no veiculo m-benz, placa jos-
4062, referente a nota fiscal nf-
e 000000634.
.
Art. 47/ § 1/ Decreto 6514
. ASSOCIACAO DOS
T R A BA L H A D O R ES
RURAIS DA
REGIAO DO
ASSENTAMENTO
DA TERRA
P R O M E T I DA
35.156.354/0001-04
02001.020131/2021-61
X 0 4 T LC C 8
Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto
6514
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
5° 25' 38.845" S
Destruir 13,802 hectares de
vegetação nativa, objeto de
especial preservação Floresta
Amazônica,
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
51° 6' 22.156"
W
não passíveis de autorização
para exploração ou supressão
no interior da Terra Indígena
Trincheira Bacajá.
.
Art.72/ Lei 9605
.
Art. 49/ Decreto 6514
.
MADEREIRA
SAGRADA FAMÍLIA
LT DA
05.495.558/0001-09
02018.106711/2017-80
9165706-E
Art.70/ § 1/ Lei 9605
PACAJÁ - PA
01° 25' 32" S
Apresentar informação falsa
(porte econômico da empresa)
no ano de 2015 no sistema
oficial de controle (Cadastro
Técnico Federal) Porte
declarado pequeno e porte
apurado médio.
.
Art.72 /Inc. II/ Lei 9605
48° 28' 00" W
.
Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto
6514
.
Art. 82/ Decreto 6514
. AG R O I N D U S T R I A L
HP LTDA
02.932.147/0001-45
02018.003454/2019-97
9169315-E
Art.70/ § 1/ Lei 9605
ANAPÚ/PA
03º38'55,93" S
Deixar de apresentar relatórios
ambientais nos prazos exigidos
pela legislação - anos
2015/2014.
.
Art.72 /Inc. I/ Lei 9605
51º11'19,90"W
.
Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514
.
Art. 81/ Decreto 6514
. WANDERSON DA
SILVEIRA SANTOS
030.838.152-12
02048.000311/2023-52
QVM24032
Art.70/ § 1/ Lei 9605
PACA JÁ/PA
3º"34º26º"S51º
7º15"W
Danificar 3,44 hectares de
floresta amazônica nativa,
objeto de especial preservação,
sem autorização de autoridade
competente.
.
Art.72 /Inc. I/ Lei 9605
.
Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514
.
Art. 50/ / Decreto 6514
.
Art. 225/ § 4/ LEI CF/88
.
Art. 
2/LEI/Decreto
9695/1998
. RAFAEL COSTA DA
CRUZ
667.631.002-30
02001.029243/2022-69
S94DHFWL
Art.70/ § 1/ Lei 9605
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
5º53º23º,31ºS
52º14º57,1"W
Destruir 78,28 hectares de
floresta nativa, objeto de
especial preservação, não
passível de autorização para
exploração ou supressão (Terra
Indigena Apyterewa). Poligono
ID 05.167.
.
Art.72 /Inc. I/ Lei 9605
.
Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514
.
Art. 49/ / Decreto 6514
.
A DA L B E R T O
RIBEIRO CORREIA
253.673.311-49
02001.023244/2022-08
0T6ISWRG
Art.70/ § 1/ Lei 9605
São Félix do
Xingu - PA
6° 55' 36.283" S
51° 42' 33.948"
W
Destruir 29,333 hectares de
floresta nativa ( Bioma
Amazônica),objeto de especial
preservação, sem a licença
outorgada pelo
.
Art.72 /Inc. I/ Lei 9605
Órgão Ambiental Competente,
no polígono de coordenada
centrais, 06°55'36,283"S e
51°42'33,948"W, no ID 05.040
L.
.
Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514
.
Art. 50/ / Decreto 6514 § 2