DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
51° 45' 56.0" W
dentro de Terra Indígena
Apyterewa, não passível de
autorização para exploração ou
supressão, polígono 05.206.
.
Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto
6514
.
Art. 49/ Decreto 6514
.
RAILDO DA LUZ
S I LV A
262.351.102-00
02047.000068/2023-82
D F 8 G D U EG
Art.72/ Lei 9605
CANAÃ DOS
CARAJÁS - PA
6° 20' 50.3" S
Fazer funcionar atividades de
extração e beneficiamento de
minerais, especialmente
minérios de cobre,
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
49° 52' 11.8" W
sem licenças ou autorização
outorgadas pelos órgãos
ambientais competentes, nas
coordenadas de Referência
06°20'50,3"S 49°52'11,8"W,
.
Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto
6514
lote do assentamento rural sob
responsabilidade de Raildo da
Luz Silva, e áreas adjacentes,
.
Art. 66/ § Único / Decreto
6514
a partir do sítio conhecido por
Chácara do Raildo, perfazendo
12 hectares de área explorada
com atividades minerárias e de
beneficiamento de minérios
.
JOÃO ROCHA
B R AG A
171.941.215-49
02001.005211/2023-59
G 4 FAOA S 2
Art.72/ Lei 9605
PACAJÁ - PA
4° 3' 4.0" S
Destruir por corte raso
827,798ha de Vegetação nativa
do Bioma Amazônico, objeto de
Especial preservação,
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
51° 5' 51.24" W
referente ao ID 2023FFF0092,
de acordo com cartaimagem
anexa, Sem Licença do Órgão
Ambiental Competente.
.
Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto
6514
.
Art. 50/ § 2/ Decreto 6514
.
Art. 225/ § 4/ CF-88
. ADAO REINO SILVA
697.743.662-04
02048.001574/2019-01
9187576-E
Art.72/ Inc. II, VII/ Lei 9605
PACAJÁ - PA
04° 13' 48" S
Fica embargada toda e
qualquer atividade
agrossilvopastoril na área de
256,301 hectares desmatada
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
51° 05' 17" W
objeto de especial preservação
(floresta amazônica) não
passíveis de supressão (Terra
Indígena Trincheira Bacajá).
.
Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto
6514
.
Art. 49/ Decreto 6514
.
JOSE FRANCISCO
PEREIRA DO
NASCIMENTO
625.641.532-91
02001.002875/2022-85
C9T387IC
Art.72/ Lei 9605
RONDON - PA
4° 47' 4.6" S
Fazer funcionar atividade de
carvoejamento, funcionamento
de 90 fornos do tipo japonês,
com o uso de resíduos de
serrarias,
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
48° 7' 39.2" W
de origem ilegal,
clandestinamente, sem licença
outorgada pela autoridade
ambiental competente.
.
Art. 3/ Inc. II, IV, V e VII/
Decreto 6514
.
Art. 66/ Decreto 6514
. JOSIVALDO SOUSA
DOS SANTOS
025.948.412-18
02001.017873/2021-18
F4G7R0RL
Art. 3/ Inc. II, IV, VII e VIII/
Decreto 6514
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
5° 23' 39.0" S
Destruir 15,512 ha de floresta
objeto especial de preservação
(Bioma Amazônico) no interior
da Terra Indígena Trincheira
Bacajá,.
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
51° 5' 12.0" W
estado do Pará, não passível de
autorização para exploração ou
supressão
.
Art.72/ Lei 9605
.
Art. 49/ Decreto 6514
.
FRANCINALDO
BEZERRA LIMA
725.833.803-97
02001.005232/2023-74
IL4398H9
Art.72/ Lei 9605
ITUPIRANGA -
PA
4° 51' 43.0" S
Cortar árvore cuja espécie é
especialmente protegida
(castanheira - Bertholletia
excelsa) sem permissão da
autoridade competente, nos
limites da TI Parakanã.
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
49° 58' 56.0" W
.
Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto
6514
.
Art. 44/ Decreto 6514
.
Art. 29/ Decreto 5975
.
M A D EC K
MADEIREIRA DECK
PRIME
E X P O R T AC AO
EIRELI - ME
26.754.926/0001-66
02018.003788/2022-66
8 LOW P L R I
Art.72/ Lei 9605
MARABÁ - PA
5° 22' 7.0" S
Apresentar informações falsas
no sistema oficial SISFLORA/DOF
de controle, a partir da emissão
de Guias Florestais GF3
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
49° 6' 49.0" W
com remessa de créditos
indevidos no volume de
149,363 metros cúbicos de
madeiras nativas serrada,
.
Art. 3/ Inc. II e IX/ Decreto
6514
conforme Manifestação Técnica
nº 77/2020 (SEI! 7151576),
condo no Processo
02018.008090/2019- 31.
.
Art. 82/ Decreto 6514
. VILSON DA SILVA
SOUZA
666.116.902-97
02001.035262/2022-24
RL9MQM5F
Art.72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
6° 43' 57.56" S
Descumprir os embargos de
área/atividade de uma área de
566 357 hectares referente aos
Processos:
.
Art.70/ § 1/ Lei 9605
52° 20' 48.91"
W
02018.102922/2017-43 ,AI
9165798-E TE-770020-E ,
02047.000632/2014-76 AI
9061654-E, TE-25415-E
02047.000362/2014-59,
.
Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514
Processos: 02018.102922/2017-
43 ,AI 9165798-E TE-770020-E ,
02047.000632/2014-76 AI
9061654-E, TE-25415-E
02047.000362/2014-59,
.
Art. 82/ Decreto 6514
AI-9093263-E 
,TE-689128 
no
Bioma 
Amazônia 
conforme
polígonos anexo ao processo.