DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. A. A. DE PAULA LIMA - ME
13.410.502/0001-32
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10035817
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
168,01
92,75
724,5
.
10809873
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
139,72
92,75
696,21
.
10809874
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
132,91
92,75
689,4
.
10809875
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
126,09
92,75
682,58
.
10035818
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
.
10035816
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
175,06
92,75
731,55
.
10035820
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
146,54
92,75
703,03
.
10035819
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
153,36
92,75
709,85
.
10809876
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
119,83
92,75
676,32
. Data dos Cálculos: 24/07/2023
. A DE S SILVA MADEIREIRA ME
06.213.035/0001-95
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10272836
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
146,54
92,75
703,03
.
10272832
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
175,06
92,75
731,55
.
10272835
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
153,36
92,75
709,85
.
10272833
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
168,01
92,75
724,5
.
10272834
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
.
10615995
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
139,72
92,75
696,21
.
10616000
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
119,83
92,75
676,32
.
10615998
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
126,09
92,75
682,58
.
10615997
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
132,91
92,75
689,4
. Data dos Cálculos: 24/07/2023
. AGROPECUÁRIO A.M. LTDA
90.779.273/0001-79
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9943638
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
146,54
92,75
703,03
.
9943637
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
153,36
92,75
709,85
.
9943636
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
160,69
92,75
717,18
.
9943635
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
168,01
92,75
724,5
.
9257562
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
175,06
92,75
731,55
. Data dos Cálculos: 24/07/2023
. AMAZON CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI
04.558.234/0001-00
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10761339
4/2019
31/12/2019
5.796,73
0
0
1.497,88
1.159,35
8.453,96
.
10761337
2/2019
28/06/2019
5.796,73
0
0
1.661,34
1.159,35
8.617,42
.
10761338
3/2019
30/09/2019
5.796,73
0
0
1.576,13
1.159,35
8.532,21
.
10761336
1/2019
29/03/2019
5.796,73
0
0
1.746,55
1.159,35
8.702,63
.
13740663
4/2022
31/12/2022
5.796,73
0
0
359,4
1.159,35
7.315,48
.
13740662
3/2022
30/09/2022
5.796,73
0
0
548,37
1.159,35
7.504,45
.
13740661
2/2022
30/06/2022
5.796,73
0
0
737,34
1.159,35
7.693,42
.
13740660
1/2022
31/03/2022
5.796,73
0
0
915,88
1.159,35
7.871,96
.
9906414
4/2018
28/12/2018
5.796,73
0
0
1.831,77
1.159,35
8.787,85
.
9906413
3/2018
28/09/2018
5.796,73
0
0
1.916,98
1.159,35
8.873,06
.
9906412
2/2018
29/06/2018
5.796,73
0
0
2.008,57
1.159,35
8.964,65
.
9906411
1/2018
30/03/2018
5.796,73
0
0
2.100,16
1.159,35
9.056,24
.
12866453
4/2021
31/12/2021
5.796,73
0
0
1.061,96
1.159,35
8.018,04
.
12866452
3/2021
30/09/2021
5.796,73
0
0
1.183,11
1.159,35
8.139,19
.
12866451
2/2021
30/06/2021
5.796,73
0
0
1.261,95
1.159,35
8.218,03
.
12866450
1/2021
31/03/2021
5.796,73
0
0
1.316,44
1.159,35
8.272,52
.
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4/2020
31/12/2020
5.796,73
0
0
1.347,74
1.159,35
8.303,82
.
11699416
3/2020
30/09/2020
5.796,73
0
0
1.374,40
1.159,35
8.330,48
.
11699414
2/2020
30/06/2020
5.796,73
0
0
1.401,07
1.159,35
8.357,15
.
11699413
1/2020
31/03/2020
5.796,73
0
0
1.438,75
1.159,35
8.394,83
. Data dos Cálculos: 24/07/2023
. AUTO POSTO MADRY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA
23.887.208/0001-70
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9949131
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
.
9949130
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
.
9949129
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
.
9949128
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
218,83
115,93
914,43
.
9949132
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
. Data dos Cálculos: 24/07/2023
. AUTO POSTO SÃO FRANCISCO - EIRELI
12.268.179/0001-41
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13017841
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
118,31
115,93
813,91
.
13017842
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
106,2
115,93
801,8
.
10081922
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
.
10081923
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
.
10081924
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
.
10081925
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
.
10787678
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
174,65
115,93
870,25
.
10787679
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
166,13
115,93
861,73
.
10787680
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
157,61
115,93
853,21
.
10787681
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
149,79
115,93
845,39
.
13017840
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
126,19
115,93
821,79
.
13017839
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
.
11832524
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
830,37
.
11832523
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
.
11832522
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
115,93
835,71