DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 4º O Ministério do Esporte auxiliará o Ministério da Fazenda nas ações de
fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e
produz efeitos:
I - quanto ao art. 1º:
a) na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de
2018, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e
b) na parte em que altera os incisos I e VI do caput do art. 35-C da Lei nº 13.756, de
2018, a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite,
aos interessados, a apresentação de pedido de autorização ao Ministério da Fa z e n d a ;
II - quanto ao art. 2º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente
ao de sua publicação; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Juliana Picoli Agatte
DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autoriza o aumento de capital social da Autoridade
Portuária de Santos S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678,
de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º O aumento de capital social de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da
incorporação de:
I - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União
no exercício de 2015, no montante de R$ 103.346.942,15 (cento e três milhões trezentos
e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos);
II - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União
nos exercícios de 2019 e 2020, no montante de R$ 4.052.782,11 (quatro milhões cinquenta
e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos);
III - saldos remanescentes de capitalizações anteriores; e
IV - atualização dos recursos previstos nos incisos I e III do caput pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto
no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações:
I - na proporção da sua participação no capital social da Autoridade Portuária
de Santos S.A., após a aprovação, pela assembleia geral de acionistas, dos aumentos de
capital social previstos no art. 2º; e
II - na proporção da participação do acionista minoritário da Autoridade
Portuária de Santos S.A., na hipótese de este não exercer o seu direito de preferência no
prazo legal, após aprovação, pela assembleia geral de acionistas, dos aumentos de capital
social previstos no art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
DECRETO Nº 11.617, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados 
dentro 
do
quantitativo 
de 
vagas
originalmente previsto no concurso público para os cargos
do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e sessenta candidatos
aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, regido pelo Edital nº 1 - ICMBio, de
26 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de
2021, conforme especificado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado:
I - à existência do quantitativo de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem
utilizados.
Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a
que se refere o art. 1º; e
II -
editar os atos necessários
ao cumprimento do
disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
João Paulo Ribeiro Capobianco
ANEXO
.
CARGO
Q U A N T I DA D E
.
Analista Ambiental
110
.
Técnico Ambiental
50
.
T OT A L
160
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 356, de 24 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023.
Nº 357, de 24 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei
nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ARNOLD. Processo n° 00100.001763/2023-44.
INDEFIRO o credenciamento da AC CERTFY. Processo n° 00100.002710/2021-89.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/SGCS/AGU Nº 1209, DE 21 DE JULHO DE 2023
Subdelega competências às autoridades que menciona.
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe que
confere o art. 82 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Portaria Normativa
AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
00404.000095/2018-56, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da
União Ministro Victor Nunes Leal, ao Diretor de Logística e Gestão Documental e aos
Superintendentes Regionais de Administração a competência para autorizar a celebração
de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor
relativos
a atividades
de
custeio,
bem como
para
firmar
Termos de
Execução
Descentralizada, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Fica subdelegada aos Superintendentes Regionais de Administração a
competência para autorizar a celebração de contratos de locação e a prorrogação dos
contratos de locação em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIA Nº 1.086, DE 21 JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
HABILITAR o Médico Veterinário GABRIEL AUGUSTO LEONEL RODRIGUES,
CRMV-PR Nº 22727 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de
animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009417/2023-15).
CLEVERSON FREITAS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA Nº 108, DE 24 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da
DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA
nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista
o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo
21034.002485/2023-53, resolve:
Art. 1° Credenciar sob o número BR-PR0951, o prestador de serviço DOMÍNIO E HS
AMBIENTAL LTDA, inscrito sob o CNPJ 13.446.391/0001-14, localizado na Rua Charles Louis
Jean Renaud, nº 85, Jardim Carvalho, Ponta Grossa-PR, CEP: 84.016-490, para realizar
tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s)
modalidade(s):
Fumigação com fosfina - Fumigação em contêiner
Tratamento térmico por calor - Ar quente forçado
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.
Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de
Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do
seu vencimento.
Art. 4º A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais,
estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde,
meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 5º A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da
representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer
alteração nos dados fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da
ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 6º A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser
requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCELO BRESSAN

                            

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