DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 5º O Presidente poderá, em casos de urgência justificada que ameace a
integridade arquivística, tomar decisões a serem posteriormente deliberadas e votadas.
§ 6º Ao Presidente da Subcomissão caberá proferir voto de qualidade em
deliberações e votações empatadas.
§ 7º O quórum de reunião da SubSIGA/MCom é de um terço de seus membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 5º As deliberações da SubSIGA/MCom serão expedidas através de atos
formais, que serão encaminhados aos titulares dos órgãos integrantes da estrutura do
MCom para as providências cabíveis.
Art. 6º Na primeira reunião ordinária, constará da pauta proposta da forma de
deliberação e votação.
Art. 7º A participação na SubSIGA/MCom será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º A Divisão de Gestão de Documentos - DIGED será o órgão encarregado
de prestar apoio administrativo à SubSIGA/MCom.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 1.926/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021;
II - a Portaria nº 117, de 15 de abril de 2021;
III - a Portaria nº 4.006, de 4 de novembro de 2021;
IV - a Portaria nº 4.049, de 9 de novembro de 2021; e
V - a Portaria nº 124, de 21 de junho de 2022.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 162, DE 24 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53500.025012/2022-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 49/2023/AC (SEI nº 10579404), integrante deste acórdão:
a) aprovar a proposta de revisão do cálculo dos valores econômicos associados
à adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações
deste serviço em atendimento aos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão nº 516/2023-TCU-Plenário,
constante do Processo TCU nº TC 036.367/2016-8, bem como à proposta de revisão, de
ofício, do fator de compartilhamento das classes dos tipos "Edifícios" e "Terrenos" das
concessionárias TELEMAR e BRASIL TELECOM, dentre outras razões nessa análise
exposta;
b) aprovar a proposta de adoção do Cenário 2 para que sejam considerados os
valores da conversão da parcela não cumprida do PGMU V em saldo da Adaptação;
c) determinar que as áreas técnicas procedam à revisão do acervo documental
dos presentes autos, bem como daqueles específicos à aplicação da metodologia para cada
concessionária, de modo a adequá-los aos termos da referida análise, antes do envio dos
documentos finais ao Tribunal de Contas da União; e,
d) determinar o tratamento restrito aos documentos e informações, nos termos
indicados na referida análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.331, DE 20 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53520.001889/2023-34. Expede autorização à Diego Franzoi, CPF nº
***.102.759-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.423, DE 21 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53520.001894/2023-47. Expede autorização à Jose Luiz Pinho, CPF
nº ***.367.249-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.424, DE 21 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53520.001899/2023-70. Expede autorização à Rjsc Spe Ltda, CNPJ
nº 50.383.689/0001-59, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATO Nº 10.025, DE 14 DE JULHO DE 2023
Expede autorização à ISAQUE CORDEIRO SILVA BARBOSA, CPF nº ***.318.635-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.177, DE 17 DE JULHO DE 2023
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao FUNDESUL, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.188.244/0001-09, na
localidade de Mucuri/BA, até 02/12/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na
referida cidade.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.217, DE 18 DE JULHO DE 2023
Expede autorização à RADIO ALIANCA FM LTDA, CNPJ nº 03.756.881/0001-63, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2023
Nº 10.219 - Processo nº 53548.001632/2023-74. Expede autorização à DARCI AGOSTINHO
BOFF, CPF nº ***.721.770-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.226 - Processo nº 53548.001449/2023-79. declara extinta, por Renúncia, a
autorização outorgada à entidade, JOSE CLAUDIO DONIDA, CPF nº ***.289.909-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço
Limitado Privado.
Nº 10.232 - Processo nº 53548.001452/2023-92. declara extinta, por Renúncia, a
autorização outorgada à entidade, ROBSON DOS SANTOS, CPF nº ***.593.001-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 10.241 - Processo nº 53548.001437/2023-44. declara extinta, por Renúncia, a
autorização outorgada à entidade, EVALDO MEDEIROS CARDOSO, CPF nº ***.457.169-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço
de Rádio do Cidadão.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2023
Nº 10.287 - Processo nº 53548.001638/2023-41. Expede autorização à AGROPECUARIA
SANTA SOPHIA LTDA, CNPJ nº 33.112.682/0001-83, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.289 - Processo nº 53548.001447/2023-80. declara extinta, por Renúncia, a
autorização outorgada à entidade, PEDRO RAIMUNDO BARBOSA, CPF nº ***.590.761-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço
de Rádio do Cidadão.
Nº 10.291 - Processo nº 53548.001436/2023-08. declara extinta, por Renúncia, a
autorização outorgada à entidade, FABIANO CARDOSO, CPF nº ***.254.351-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de
Rádio do Cidadão.
Nº 10.294 - Processo nº 53548.001523/2023-57. declara extinta, por Renúncia, a
autorização outorgada à entidade, MARCOS BARBOSA SAMPAIO, CPF nº ***.840.621-**,
para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço
de Rádio do Cidadão.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 20 DE JULHO DE 2023
Nº 10.330 - Processo nº 53548.001215/2023-21. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à MANGABAS AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 34.705.593/0003-75,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.339 - Processo nº 53548.000257/2023-45. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à JOSE IZIDORO CORSO, CPF nº ***.362.498-**, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.342 - Processo nº 53548.001394/2023-05. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à SERGIO NOCERA, CPF nº ***.162.499-**, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.343 - Processo nº 53548.001529/2023-24. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à JAN ARIE NICOLAAS BREURE, CPF nº ***.998.711-**, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.344 - Processo nº 53548.001564/2023-43. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à JOSE ANTONIO TOZZI FILHO, CPF nº ***.237.431-**, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.345 - Processo nº 53548.001035/2023-40. Outorga autorização para uso de
radiofreqüências à CLAUDIO APARECIDO AUDER, CPF nº ***.013.488-**, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.335 - Processo nº 53542.004134/2023-33. Expede autorização a RAFAEL DA SILVA
RODRIGUES, CPF nº ***.786.151-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.336 - Processo nº 53542.004137/2023-77. Expede autorização a ANTONIO CARLOS
CAMPO, CPF nº ***.979.288-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.337 - Processo nº 53542.004138/2023-11. Expede autorização a ALOS CON S U LT O R I A
E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 35.059.489/0001-51, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.338 - Processo nº 53542.004140/2023-91. Expede autorização a SINAL VERDE
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 08.172.974/0001-64, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 10.438, DE 21 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53542.004162/2023-51. Expede autorização a ARNO BRUNO WEIS,
CPF nº ***.904.560-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta